seção dissídios individuais
- Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
-
LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do ...
-
Acórdão Nº 0022579-42.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-04-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA DE VALORES AOS PEDIDOS. Entendimento predominante na 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal de que a decisão que determinou a emenda da petição inicial para que seja atribuído valor aos pedidos formulados, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 840, § 1º, da CLT, a parte dispõe de recurso próprio a ser...
- Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho - Seção de Dissídios Individuais - 1 - Transitória
- Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Individuais - SDI-2 do TST
- Orientações jurisprudenciais da seção de dissídios individuais 1 (SDI-1), do TST (excluídas as orientações canceladas)
-
Acórdão Nº 0021587-52.2017.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 23-06-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM O FIM DE FRAUDE À LEI. É passível de rescisão, na forma do inc. III do art. 966 do CPC, a sentença homologatória de acordo que, embora proferida em audiência na presença do trabalhador, tem como contexto ação trabalhista proposta por advogado não constituído por aquele, visando unicamente à obtenção de chancela judicial - com os efeitos de...
- Acórdão Nº 0020852-14.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
- Acórdão Nº 0020975-12.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-06-2021
- Acórdão Nº 0021242-81.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-12-2020
- Acórdão Nº 0020395-79.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-09-2020
-
Acórdão Nº 0020834-90.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-12-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ILEGALIDADE. Padece de ilegalidade a decisão atacada no ponto em que determinou o bloqueio de créditos da impetrante junto à tomadora de serviços, porquanto não resultou demonstrado que a empresa passava por dificuldades financeiras à época, estando ausente a probabilidade do direito vindicato. Não evidenciada, ainda,
- Acórdão Nº 0022879-04.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
-
Acórdão Nº 0021697-51.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-09-2017
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. O entendimento majoritário da 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal é no sentido de deferir parcialmente a liminar no mandado de segurança para determinar que a litisconsorte se abstenha de efetuar qualquer desconto nos salários dos dias/horas de paralisação ocorrida no dia 30/06/2017, devendo efetuar o pagamento referente ao mês de...
-
Acórdão Nº 0021946-36.2016.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 13-12-2017
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO TST. A hipótese dos autos encaixa-se com precisão na disposição jurisprudencial contida nos incisos I e II da Súmula 192 do TST. Na situação do feito, considerando a existência de exame de conhecimento do recurso de revista por meio da respectiva análise do agravo de instrumento em que o acórdão do AIRR e respectivos embargos de declaração enfrentam a arguição de...
-
Súmula nº 353 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2016
... Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma ...
-
Acórdão Nº 0022434-83.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. NÃO CABIMENTO. Prevalece atualmente o entendimento na 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal de que não cabe mandado de segurança contra decisão proferida em processo de execução, devendo a matéria ser discutida em medida processual própria, ainda que com efeito diferido. Logo, a discussão em torno do redirecionamento da execução contra a
-
Acórdão Nº 0022744-89.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. NÃO CABIMENTO. Prevalece atualmente o entendimento na 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal de que não cabe mandado de segurança contra decisão proferida em processo de execução, devendo a matéria ser discutida em medida processual própria, ainda que com efeito diferido. Logo, a discussão em torno do redirecionamento da execução contra a
-
Acórdão Nº 0021500-62.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 26-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Prevaleceu nesta 1ª Seção de Dissídios Individuais o entendimento de que, inexistindo controvérsia sobre o descumprimento reiterado do pagamento dos salários no vencimento, bem como a ausência de recolhimento de FGTS à conta vinculada da empregada, resta...
-
Acórdão Nº 0020784-30.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 28-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESPEDIDA INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. ILEGALIDADE. Na linha do entendimento prevalecente adotado pela 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal, o descumprimento reiterado da obrigação legal de efetuar o recolhimento dos depósitos do FGTS a tempo e modo justifica a resolução do contrato de trabalho por justa...
- Acórdão Nº 0022094-08.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-12-2020
- Acórdão Nº 0021765-93.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-09-2020
-
Acórdão Nº 0021096-06.2021.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 25-11-2021
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA. Em se tratando a decisão rescindenda de acórdão proferido por Turma do TST, esta 2ª Seção de Dissídios Individuais, não é competente para processar e julgar a presente ação rescisória, pois compete à Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, nos termos do seu Regimento...
- Orientações jurisprudenciais da seção de dissídios individuais 2 (SDI-2), do TST (excluídas as súmulas canceladas)