Secretaria das juntas de conciliação e julgamento
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... e quatro) cargos de Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 22 (vinte e dois) cargos em comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;. II - na Cidade de Cabo Frio, 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acôrdo, o Presidente, da Junta ... Audiência, em cópia autenticada pela Secretaria da Junta, e será julgado em 48 (quarenta e oito) ...Nos dissídios de alçada exclusiva das Juntas e naqueles em que os empregados ou empregadores ..., não houver Juntas de Conciliação e Julgamento ou não existir Sindicato da categoria ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para ...III - é suspenso o julgamento na esfera administrativa. § 17. Na hipótese de ... devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de ... do Comércio - DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais bem como os Cartórios de Registro ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5924, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Transforma em Cargos em Comissão, Simbolo 5.c, os Cargos de Chefe de Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento de Teresina e Parnaiba, No Estado do Piaui.
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
..."Art. 647. Cada Junta de Conciliação e Julgamento terá, a seguinte composição:. a) ...Art. 649. As Juntas poderão conciliar, instruir ou julgar com ...Art. 710. Cada Junta terá uma Secretaria, sob a direção de funcionário que o presidente ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que ...- examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o ...O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, ... sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento final. ARTIGO 339. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ção do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão ... poderá ser feita ao Diretor-Geral da Secretaria do Ministério Público da União para a prática ...ério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor ... ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. § ...Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a ...Art. 23. Na Serão IV - ?Dos Vogais das Juntas? - do Capítulo II do Título VIII da CLT, as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989. Cria Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições, e da Outras Providencias.
... de Junta; nove cargos de Juiz do Trabalho Substituto; trinta e seis funções de Vogal; dezoito cargos em comissão de Diretor de Secretaria; dezoito cargos de Técnico Judiciário; trinta e seis cargos de Oficial de Justiça Avaliador; trinta e seis cargos de Auxiliar Judiciário; dezoito ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... mais ampla traduzindo tentativas de conciliação entre cooperação social, liberdade individual e ... por uma das empresas ou que todas elas juntas participem do empreendimento comum. Uma vez não ... pelo TST, significa que prevalece o julgamento do tribunal da origem. Uma possível ação ... complementares a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... foram, eminentemente, de conciliação. Segundo Amauri Mascaro Nascimento 2 , os ... serviços), continuando, porém, seu julgamento afeto à Justiça comum. O Regulamento n. 737, de ...ões de trabalho; em 1932, foram criadas as Juntas de Conciliação e Julgamento e as Comissões ..., in verbis : “Cada Junta terá uma secretaria, sob a direção de funcionário que o presidente ...
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Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho
... Título VI-A — Das Comissões de Conciliação Prévia . Arts. 625-A a 625-H ... 453 . Capítulo II — Das Juntas de Conciliação e Julgamento – Varas do ... 484 . Seção I – Da Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento (arts. ...
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Da justiça do trabalho
...-lei nº 9.797, de 9.9.1946) c) as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de ...ário e aos demais funcionários da Secretaria; . IV - convocar os suplentes dos vogais, no ...
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Artigos 643 a 735
... - que previa apenas a atribuição de julgamento de relação de emprego, formada com o contrato ...9.797, de 9.9.1946). c) as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de ...ário e aos demais funcionários da Secretaria;. IV - convocar os suplentes dos vogais, no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e. III - os demais ...¿Art. 25. O julgamento de processos sobre a aplicação da legislação ... devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de ... do Comércio - DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais, bem como os Cartórios de Registro ...
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Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
..., dentre juízes do trabalho presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento sediadas no Estado ... ficam criados, no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... foram, eminentemente, de conciliação. Segundo Amauri Mascaro Nascimento 2 , os ... serviços), continuando, porém, seu julgamento afeto à Justiça comum. O Regulamento n. 737, de ...ões de trabalho; em 1932, foram criadas as Juntas de Conciliação e Julgamento e as Comissões ... de formulário próprio, entregue na secretaria do concurso. . § 1 o O pedido de inscrição, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7872, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1989. Cria a 17a. Região da Justiça do Trabalho, o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e da Outras Providencias.
...) dentre Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento, por antigüidade e ... no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido. . ...Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a ... nos Estados e Território do Acre, pelas Juntas Comerciais ou Cartórios, e, no Distrito Federal, ..., são obrigados a manter afixado na secretaria, em lugar visivel, o quadro de seu corpo docente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5650, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970. Cria Na Justiça do Trabalho das Sexta e Setima Regiões 20 Juntas de Conciliação e Julgamento e da Outras Providencias
... criados, provisóriamente, nos Quadros de Pessoal da Justiça do Trabalho das 6º e 7º Regiões 12 (doze) cargos em comissão de Chefe de Secretaria símbolo 5-C, para lotação nas Juntas de Concíliação e Julgamento de que trata esta Lei, bem como 2 (duas) funções gratificadas de ...
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Artigos 690 a 735
... se suscitarem entre juízes de direito ou juntas de conciliação e julgamento de regiões ... SEÇÃO I . DA SECRETARIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO . (Vide ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8431, DE 09 DE JUNHO DE 1992. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24 Região.
... do Trabalho Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento em exercício na atual jurisdição ...5° Os Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas que tenham, na data da publicação desta lei, ... no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8430, DE 08 DE JUNHO DE 1992. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região.
... do Trabalho Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento em exercício na atual jurisdição ...5° Os Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas que tenham, na data da publicação desta lei, ... no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região ...
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Índice Sistêmico da CLT
...TÍTULO VI-A — DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (ARTS. 625-A A 625-H) ......... 123. ...127 Capítulo II — Das juntas de conciliação e julgamento ...140 Seção I — Da Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento (arts. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4088, DE 12 DE JULHO DE 1962. Cria Juntas de Conciliação e Julgamentos Nas Segunda, Quarta, Sexta e Oitava Regiões da Justiça do Trabalho Eleva a Primeira Categoria os Tribunais Regionais do Trabalho das Setima e Oitava Regiões; Extingue as Atuais Funções de Suplente de Juiz do Trabalho, Presidente das Juntas de Conciliação e Julgam...
...Julgamento nas 2ª, 4ª, 6ª e 8ª Regiões da Justiça do Trabalho; eleva à 1ª ...Número de. Cargos. CARGO. Padrões. 2. Chefe de Secretaria das 4ª e 5ª JCJ do Recife................ PJ-1. 6. Chefe de Secretaria ...