Secretaria de direito econômico
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Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ... Central do Brasil funcionará como secretaria-executiva do Conselho ... § 6º O ... § 4º Em caso de desequilíbrio econômico-financeiro, os contratos de locação ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... - promover o desenvolvimento social e econômico e a integração nacional ... § 1º ... Ministério dos Transportes e pela Secretaria de Portos da Presidência da República, nas ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ...
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Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, ...
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Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
... TTULO IV. Da Secretaria de Direito Econmico ... ARTIGO 13 ...
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Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... autorizado, por intermédio da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da ... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ... úblico ou social ou de aproveitamento econômico de interesse nacional ... #Redação dada ...
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Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... autorizado, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do ... úblico ou social ou de aproveitamento econômico de interesse nacional ... § 1º A cessão ... , ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do ...
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Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , a autoridade competente notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... ção de intervenção no domínio econômico - combustíveis ... CAPÍTULO I. Da ...
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Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... úde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do ... e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e ... III ...
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Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... - do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; ... V - das demais instituições ... direito público que lhes detenham o controle acionário, ... ário Nacional, os serviços de sua Secretaria ... § 1º No exercício das atribuições ...
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Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, ... I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de ...
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Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... , por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água ... de recursos naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao ... "Art. 46. Compete à Secretaria ...
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Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ção e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços; ... #Incluído ... íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ... às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... #Incluído ...
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Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá ... conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; ... #Alínea declarada ... ão social de intervenção no domínio econômico, incidente sobre produtos importados do exterior ...
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Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... natural limitado, dotado de valor econômico; ... III - em situações de escassez, o uso ... competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União ... de Água exercerão a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês ...
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Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... direta ou indireta ou pessoa jurdica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituda ... de Estudos e Projetos - FINEP, como secretaria executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento ...
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Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, por determinação do Conselho ... de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante ... Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, ...
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Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... , que acarretem maior efetividade econômico"-financeira e proveito social para os agentes econ\xC3" ... ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ...
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Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... prioritárias para o desenvolvimento econômico e social sustentável, nacional e regional ... § 9o As atribuições da Secretaria Executiva do CG-Fies serão exercidas pelo FNDE ...
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Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis ... #Redação dada ... valor superior àquele cobrado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) ou, na ausência ... , o respectivo Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE no prazo máximo de 3 (três) anos, a ...
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Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ública e o processo de desenvolvimento econômico-social; ... V - a produção agrícola ... VII - um da Secretaria do Meio Ambiente; ... VIII - um da ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ...
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Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repasse, de recursos de instituições de direito" privado; ... c) deságio na colocação de t\xC3" ... , observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... para a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda ... § 4o Nos ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ... ência Social (CNAS) contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura ... a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , que acarretem maior efetividade econômico"-financeira e proveito social para os agentes econ\xC3" ... de grupo societário, de fato ou de direito; ... ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ...
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Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... justificados pelos princípios gerais de direito ... § 2º As normas desta Lei visam ... seu bem-estar pessoal, social e econômico ... Parágrafo único. Para o fim ... portadoras de deficiência caberá à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da ...