secretarias estaduais do rj
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... a integração e a unificação dos portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal. #Incluído pela Lei ...estaduais. #Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022. ARTIGO 25. Para efeito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006107220204058401), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800610-72.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELANTE: DEBORA DAYSE MENDONCA DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: Luiz Carlos Batista Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
..."a aquisição e fornecimento do trastuzumabe e pertuzumabe às Secretarias Estaduais e Distrital de Saúde ocorrerão de forma centralizada pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147124820214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814712-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO PEREIRA DE MELO FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821144-15.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PREENCHIMENTO DOS...
...Registra que o Ministério da Saúde e as Secretarias" de Saúde não distribuem nem fornecem diretamente medicamentos contra o c\xC3"...Entende que cabe às secretarias estaduais e municipais de Saúde organizar o atendimento dos pacientes na rede ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... muitas atividades, hoje no âmbito federal, para os governos estaduais e municipais. Nos últimos anos, cresceu o papel do governo federal, em ..., de maneira insuficiente, à própria rede do Inamps, às secretarias estaduais de saúde, ao Ministério da Saúde, aos hospitais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134612920204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0813461-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OSWALDO ANTONIO PINTO GUEVARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811340-75.2020.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de...
..., sem duração de uso especificada e que cabe às secretarias estaduais e municipais de Saúde organizar o atendimento dos pacientes na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136333420214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0813633-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOYCE DE LUNA LIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820010-50.2021.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de...
..., sem duração de uso especificada e que cabe às secretarias estaduais e municipais de Saúde organizar o atendimento dos pacientes na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088859020204050000), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0808885-90.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESPEDITO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800919-14.2020.4.05.8201 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OPDIVO (NIVOLUMABE). 1. Trata-
..., sem duração de uso especificada e que cabe às secretarias estaduais e municipais de Saúde organizar o atendimento dos pacientes na ... -
Acórdão Nº 0004977-58.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - RURALTINS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS - NÃO ACOLHIMENTO - PROGRESSÕES RECONHECIDAS POR DECISÃO JUDICIAL - PUBLICAÇÃO DE PORTARIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - PROGRESSÕES DEVIDAS - ALEGAÇÕES DE FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PERTINENTES. Estado do Tocantins, eis que é legitimado para figurar no polo...
... o TJTO, por força da lei estadual nº 2.986/2015, as autarquias estaduais são subordinadas ao Chefe do Poder Executivo, sendo que todos os ...ção Pública estadual, e suas lotações podem ocorrer nas secretarias, fundações e autarquias. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: . ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE. FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF. : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA. : ...Leis Complementares estaduais nº 174/2014 e nº 103/2004. dispuseram acerca da distribuição da carga ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...: SAUL TOURINHO LEAL. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE. FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF. : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO ...estaduais”, tendo em vista que elas não foram produzidas por qualquer. das Casas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080760320204050000), 29-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808076-03.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804630-30.2020.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB...
... meios materiais, mas também regulamentando as atividades das secretarias de saúde estaduais e municipais. Não há espaça para se afastar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148194720184058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0814819-47.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VALERIA SIMOES ELPIDIO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
... SUS para o combate à doença que lhe acomete. No entanto, as secretarias estaduais de saúde são as responsáveis pelo cadastro, avaliação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147099320214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0814709-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE LOPES DA SILVA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821056-74.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO
... gestores no que se refere à atuação dos CACON's e/ou UNACON's estaduais/municipais, restando a União alijada dessa atividade de ponta. E que é ..., V, que são responsabilidades do Ministério da Saúde e das Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios garantir o ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... em conflito, colaciono as decisões tomadas pelos tribunais estaduais, as quais refletem notória evolução e amadurecimento ...://portalsaude.saude.gov .br/index.php/o- ministerio/principal/secretarias/sgep/sgep-noticias/27154-ministerio-da- ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... um conjunto de 123 normas: 05 Constituições Estaduais (Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso e Pará); 02 leis ...ário de Segurança Alimentar e Combate à Fome; IV - Secretarias Especiais da Presidência da República: a) de Políticas de Promoção da ...
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Direito processual civil
... julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Ou ... praticados fora dos auditórios e dos oficiais de justiça ou secretarias, tais como despesas com transporte de oficial de justiça e de perito. Em ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...na cidade, bem como em face dos DEMAIS DECRETOS ESTADUAIS E. MUNICIPAIS que têm imposto violações equivalentes em todo o ...20 dias, de acordo com informações das secretarias municipais de Saúde. (Disponível. em:. . Acesso: abr.2021). Sobre os ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE. FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF. : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO ...Consoante o mencionado dispositivo infralegal, os entes. estaduais e municipais estão autorizados a receber. transferências voluntárias e ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... do sistema o poder de decisão, permitindo que os conselhos estaduais e municipais discutam e proponham — a partir da situação local, sempre ...Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal; as Secretarias de Saúde dos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...úblico, Estados e municípios , Autarquias e Empresas Públicas estaduais e municipais, sempre tiveram como norma direcional administrativa não ... de arquivo, radialistas, sociólogos, vigilantes bancários, secretárias executivas (curso superior), técnicos em secretariado (de 2 o grau) e em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0225968-45.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2021
Recurso Inominado?nº 0225968-45.2020.8.19.0001 RECORRENTE: TEREZINHA NUNES DA SILVA (ASSISTIDA DA DP) RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DO AUTOR - FORNECIMENTO MEDICAMENTO -INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE O AUTOR, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE NÃO...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... por limites fixados em normas constitucionais federais e estaduais, legislação processual comum e especial, e leis de organização ... interna corporis a ser observado nos serviços das secretarias dos juízos, com vistas a aprimorar a boa gestão da vara, evitando o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
...ção, são de caráter nacional e devem ser utilizadas pelas Secretarias de Saúde dos Estados e dos Municípios na regulação do acesso ...úde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028879-11.2020.8.19.0002 (Cível), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0028879-11.2020.8.19.0002 Recorrentes: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI e MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: AILTON FERREIRA RECURSOS INOMINADOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA DE
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... cidência sobre as exportações, conquanto, após, os impostos estaduais sobre o consumo poderiam ser a ele integrados, com regras uniformes e ..., e não diretamente vinculado ao Ministério da Economia e Secretarias de Fazenda/Finanças. Indo mais além, e mediante promulgação de ...