secretário de estado adjunto e da administração local
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... as disposições previstas na legislação local e nas convenções e nos acordos coletivos de ... as funções de redator-chefe, secretário, subsecretário, chefe e subchefe de revisão, ... Regionais, substitutos de procurador adjunto ou, quando não houver este cargo, de procurador ...
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Decreto nº 9.889 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
... Estado da Economia; ... II - um indicado pelo Presidente ... administração pública federal, desde que o vínculo seja ... § 1º O Secretário-Executivo do CRSFN será designado pelo Ministro ... o assessoramento do Secretário-Executivo Adjunto, designado pelo Presidente do CRSFN ... § 3º O ... ção indicará a pauta, o dia, a hora e o local da sessão de julgamento e será publicada no ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... IV – assessorar o Secretário Especial do Tesouro e Orçamento e o Ministro de ... ário Especial e o Secretário Especial Adjunto em assuntos de natureza econômica e parlamentar; ... levantamento e a verificação no próprio local dos imóveis a serem incorporados, a ...
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Decreto nº 10.016 de 17/09/2019. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
... serão designados pelo Ministro de Estado da Economia ... § 2º Os Conselheiros titulares ... § 1º O Secretário-Executivo do CRSNSP será designado pelo Ministro ... o assessoramento do Secretário-Executivo Adjunto, designado pelo Presidente do Conselho ... § ... , com indicação da data, do horário e do local da sessão de julgamento, será publicada no ... administração pública, desde que este seja mantido ... § 2º ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Administração do Patrimônio da União (Giapu) Art. 53. O Anexo ... III 8.808,10 II 8.507,81 I 8.217,36 Adjunto III 7.806,32 II 7.541,75 I 7.285,97 Assistente de ... 688,03 Conselheiro 26.705,48 Primeiro Secretário 24.854,87 Segundo Secretário 23.137,20 Terceiro ... PESSOAIS E AS DEVIDAS PELA NATUREZA OU LOCAL DE TRABALHO Em R$ NÍVEL DO CARGO VALOR MÁXIMO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei no ... III - exercício dos cargos de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em ... Federal permanecerá preferencialmente no local de sua primeira lotação por um período mínimo ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ério da Educação, órgão da administração" pública federal direta, tem como área de compet\xC3" ... ência direta e imediata ao Ministro de Estado da Educação: a) Gabinete; b) Assessoria de ... - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos ... de comunicação de voz e dados e da rede local com e sem fio; XII - estabelecer e coordenar a ... Jurídico FCE 1.15 1 Consultor Jurídico Adjunto FCE 1.14 Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral ...
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Decreto nº 9.863 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel e sobre o Prêmio Nacional de Conservação e Uso Racional da Energia.
... I - Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do ... Minas e Energia, que será o Coordenador-Adjunto; ... III - dois representantes da Centrais ... representam e designados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia ... § 3º O GCCE poderá ... , os horários de início e de término e o local das reuniões; e ... II - a pauta dos assuntos a ... I - órgãos e empresas da administração pública; ... II - empresas do setor energético; ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... Serviços Públicos, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de ... para a transformação permanente do Estado e ampliação da capacidade estatal; e XI - ... e orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos Secretários, aos dirigentes do ... levantamento e a verificação, no próprio local dos imóveis a serem incorporados, a ... Jurídico FCE 1.15 1 Consultor Jurídico Adjunto FCE 1.14 Coordenação-Geral 5 Coordenador-Geral ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Educação publicará, no Diário Oficial da ... ério da Educação, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os ... , de comunicação de voz e dados, da rede local com e sem fio, de infraestrutura computacional, ... - prestar orientação técnica ao Secretário"-Executivo, aos gestores do Ministério da Educaç\xC3" ... 1 Secretário-Executivo Adjunto DAS 101.6 4 ...
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Acórdão nº 1.0693.11.008719-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES/MG. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO PRESÍDIO LOCAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA A DESPESA. MEDIÇÕES DE OBRA NÃO ADIMPLIDAS...
... a remuner-la pela execuo da obra de presdio local. Na inicial, a empresa autora narra que, ... , consoante declaraes dos ento Secretrio Adjunto de Controle Interno e do Secretrio de Finanas (f ... -
Acórdão nº 1.0693.11.008719-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES/MG. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO PRESÍDIO LOCAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA A DESPESA. MEDIÇÕES DE OBRA NÃO ADIMPLIDAS...
... a remuner-la pela execuo da obra de presdio local. Na inicial, a empresa autora narra que, ... , consoante declaraes dos ento Secretrio Adjunto de Controle Interno e do Secretrio de Finanas (f ... -
DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... administração pública federal direta, tem como áreas de ... ência direta e imediata ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, ... - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos ... de comunicação de voz e dados e da rede local com e sem fio; XIV - estabelecer e coordenar a ... Jurídico FCE 1.15 1 Consultor Jurídico Adjunto FCE 1.13 Coordenador-Geral 1 Coordenador-Geral ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal ... prazo e ao emprego; IV - assessorar o Secretário Especial do Tesouro e Orçamento e o Ministro de ... ário Especial e o Secretário Especial Adjunto em assuntos de natureza econômica e parlamentar; ... levantamento e a verificação no próprio local dos imóveis a serem incorporados, a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... g. o feirante que está cada dia num local. Poderá ter estabelecimento sem empresa, v. g ... as funções de redator-chefe, secretário, subsecretário, chefe e subchefe de revisão, ... 320 da CLT ... OJ-SDI1-65 PROFESSOR ADJUNTO. INGRESSO NO CARGO DE PRO-FESSOR TITULAR ...
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LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... , 1 (um) cargo em comissão de Chefe Adjunto de ... Gabinete do Governador, símbolo DAS-1, ssando a denominar-se Secretário Executivo de Relações Internacionais, mantido o ... 2022, com programação e local a serem oportunamente divulgados, sob a ... Defensoria Pública do Estado - Administração ... 14.122.0939.1919 - Modernização Operacional ...
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Ética profissional
... , para fins de contratação com a Administração Pública ... Sobre tal conceito, nos termos do ... para visitar a família no interior do estado. Alguns dias depois de sua partida, ainda durante ... (C) O exercício da advocacia no local da sede da Junta Comercial é impeditivo para a ... (B) O secretário municipal pode atuar em ações contra o ... 1) Juarez da Silva, advogado, professor adjunto de Direito Administrativo em determinada ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... do Conselho ou comunicação do secretário deste, o presidente substituto assumirá ... diretamente subordinadas ao Ministro de Estado ... Art. 746. Compete à ... Procuradoria Geral ... ou por intermédio do procurador adjunto que designar; ... c) apresentar, semestralmente, ... dados e informações sôbre a administração da Justiça do Trabalho na respectiva região; ... ão pagas no ato, de acôrdo com o regimento local ... § 2º A Divisão a que se refere o ...
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DECRETO Nº 11.416, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
... ério do Turismo, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de ... ência direta e imediata ao Ministro de Estado do Turismo: a) Gabinete; b) Assessoria Especial ... - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos ... do turismo de base comunitária e local, com vistas a contemplar ações de inclusão, de ... Jurídico FCE 1.15 1 Consultor Jurídico Adjunto FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 ...
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Direito Administartivo
... ível no sítio eletrônico do governo do estado, em que são divulgadas informações sobre a ... sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do ... (1) Situação hipotética: Um secretário municipal removeu determinado assessor em razão ... da apreensão da arma de fogo, o delegado adjunto lavrou o auto de infração pela apreensão da ... o fundamento da origem tenha sido a lei local, não há dúvidas que a tese sustentada pelo ...
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Da advocacia
... - O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser ... por ser estendida às demais comarcas e ao Estado do Acre, também integrante da 14ª Região; b) O ... - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de ... 8.906/94. 1. Hipótese em que o Secretário da Secretaria de Estado da Justiça e da ... função, não abrange o Procurador-Geral Adjunto, seu substituto, porque, em se tratando de norma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... baixadas pela autoridade marítima local, e concernentes à navegação nos portos, rios e ... Art. 29. O adjunto de procurador exercerá as funções de ... IV - Divisão de Administração; ... V - Serviços Auxiliares ... § 1º Os ... como litisconsorte, aceitando a causa no estado em que ela se encontrar ... Art. 48. No processo ... , à vista de certidão, que o Secretário ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.121, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria d
... O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso das atribuies que ... Art. 4 O Secretrio-Chefe Adjunto para Assuntos Poltico-Institucionais e o ... a demanda via sistema eletrnico ao gestor local do rgo ou da entidade responsvel pela informao, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... com o instrumental da seguridade social, o Estado e a sociedade tratarão de implantar, em ... de proteção que, até então, causava o local insalubre ... A responsabilidade de todos ... ça social, e atendendo a sugestão do Secretário-Geral das Nações Unidas, a Organização ... , a arte técnica, e a boa administração econômica podem proporcionar. 31 ... serão desempenhadas por componente adjunto à Diretoria Colegiada da PREVIC, consoante os ...
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Portaria, Processo: 19/1300-0007323-9 PORTARIA SPGG Nº 41/2024 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMEN
... pr-estabelecido: I - Secretrio(a) Adjunto(a); II - Diretor(a)-Geral; III - ... da atividade implicar no afastamento do local de trabalho. Art. 2 Esta Portaria entra em ...