Secretário de Tribunal
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...§ 5° O Secretário da Cultura da Presidência da República designará a unidade da estrutura ...#Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999. § 3° O Tribunal de Contas da União incluirá em seu parecer prévio sobre as contas do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... públicos ou por particulares, nos termos definidos em ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, observados os ...sendo isentos de publicação, para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas. § 1º Quando as circunstâncias aconselharem, poderão os atos ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Ministro de Estado das Relações Exteriores e integrado pelo Secretário-Geral e pelos Secretários da Secretaria-Geral das Relações Exteriores e ... da União e provocará, sempre que necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... precedido de autorização expressa do ministro de Estado, do secretário estadual ou do secretário municipal competente, conforme o caso. ...ção ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situações:. I – ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...1. dos Ministros de Estado;. 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;. 3. do Procurador-Geral da ...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ARTIGO 1. São órgãos da Justiça Militar:. I o Superior Tribunal Militar;. II - a Corregedoria da Justiça Militar;. #Redação dada pela ...XVII - assinar com o Secretário do Tribunal Pleno as atas das sessões;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias ... inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;. II - que fundamente crédito tributário objeto de:. a) dispensa ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
...) os recursos de penas disciplinares aplicadas pelo Presidente do Tribunal, pelo Ministro-Corregedor da Justiça Militar e por juiz federal da ...XVII - assinar com o Secretário do Tribunal Pleno as atas das sessões;. ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... do órgão máximo executivo de trânsito da União atuar como Secretário-Executivo do Contran. #Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020. § 6º ... Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... pela Lei nº 8.313, de 1991, assim consideradas em ato do Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo. Art. 3º A execução do ... de Cultura do Ministério do Turismo, a ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União. CAPÍTULO II. DO FUNDO NACIONAL DA CULTURA. Art. 10. ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...§ 5º Ato do Secretário do Tesouro Nacional poderá estabelecer critérios para adesão de ...III – o Tribunal de Contas da União indicará, em até 15 (quinze) dias, membro titular e ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...Tribunal de Contas. ARTIGO 6. O mandato dos membros do Conselho Federal dos ... Músicos do Brasil, composta de presidente, vice-presidente, secretário-geral, primeiro e segundo secretários e tesoureiros, na forma do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
...III - representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal;. IV - defender, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a ... administrativamente subordinados aos Ministros de Estado, ao Secretário-Geral e aos demais titulares de Secretarias da Presidência da República ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República. ARTIGO 3. A ... pela Mesa da Câmara dos Deputados, por intermédio do 1º Secretário. par. 3º Se o denunciado estiver ausente do Distrito Federal, a sua ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, fôrças e unidades que lhes são ...d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25;. e) a requerimento da parte ofendida ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade ...ARTIGO 265. O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...Art. 5° O Cade é constituído pelos seguintes órgãos:. I - Tribunal Administrativo de Defesa Econômica;. II - Superintendência-Geral; e. III ...ômica da Secretaria de Direito Econômico, bem como o DAS-6 do Secretário...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 (trinta) dias após a data ...#Incluído Decreto-lei nº 236, de 28.2. 1967. d) Secretário Geral do Conselho de Segurança Nacional;. #Incluído Decreto-lei nº 236, ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... judicial celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal", onde tem curso a demanda. § 2º O compromisso arbitral extrajudicial ser\xC3"... o presidente do tribunal designará, se julgar conveniente, um secretário, que poderá ser um dos árbitros. § 6º No desempenho de sua função, o ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... do ato concessório da aposentadoria ou da pensão por morte pelo Tribunal de Contas competente, quando couber. § 1º A Certidão de Tempo de ... Próprios de Previdência Social serão designados pelo Secretário de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do ...
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Decreto nº 10.035 de 01/10/2019. Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
...I - pelo Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério ...Art. 13. A Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas da União, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... e orçamento, na forma do Título III, e será dirigida por um Secretário-Geral, o qual poderá exercer funções delegadas pelo Ministro de Estado. ...XI - Transmitir ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, informes relativos à ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...º São membros natos do CNE o Ministro de Estado do Esporte, o Secretário-Executivo e os Secretários Nacionais do Ministério do Esporte. § 3º ... Lei nº 9.615, de 1998, o COB, o CPB e a CBC disponibilizarão ao Tribunal" de Contas da União, ao Ministério do Esporte e ao Ministério da Educaç\xC3"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar ...ARTIGO 207. O secretário do tribunal ou o escrivão do juízo deprecante transmitirá, por ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...ARTIGO 7. Fica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário da Receita Federal do Brasil, com a remuneração prevista no parágrafo ..."Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ...