segredo de estado cidadania
15417 resultados para segredo de estado cidadania
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... , sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça ... SEÇÃO III. Da Família ... do registro civil, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado; (Incluída ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços ... ão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da ... não ser por determinação judicial e em segredo de justiça, para salvaguarda de direitos (Lei n ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses ... , comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e ... II - às informações ... - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são ... 8. promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; ... III - a pluralidade e a ... da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de ... O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... , a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais ... Art. 3º Esta Lei ... b) defesa nacional; ... c) segurança do Estado"; ou ... d) atividades de investigação e repress\xC3" ... º deste artigo baseado na observância de segredo comercial e industrial, a autoridade nacional ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando difusos os interesses a serem protegidos; ... II - guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheça ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, Regula o Seu Funcionamento, e da Outras Providencias.
... Regionais terão sede na Capital do Estado" ou de um dos Estados ou Territórios da jurisdiç\xC3" ... I - cidadania brasileira; ... II - habilitação ... V - revelar segredo que, em razão da profissão, lhe seja confiado; ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -se de processo que deva correr em segredo de justiça, a certidão será passada mediante ... o denunciado, receberá o processo no estado em que este se achar, e a causa com ele ... demanda e relativas ao domicílio, à cidadania das partes, ao objeto da causa ou ao seu valor ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca ... do Grupo D ignidade – Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Trans. Admitiu, em ... segredo de justiça e vedando a extração de ...
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A Normatividade dos Princípios
... para o pleno funcionamento do Estado, vez que “o chefe da nação a quem obedecem o ... imagens e crenças para preservar o segredo que escondem as verdades. O senso comum teórico ... mais negativos para formação da cidadania plena no país, na lição de José Murilo de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064646-48.2022.8.19.0000 (Cível), 08-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVEDORA CONTUMAZ. USO INDEVIDO DO FAVOR LEGAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA ATUAR NO MERCADO DESLEALMENTE. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROLATADA PELO JUÍZO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO HÁ QUASE DOIS ANOS. LITIGÂNCIA FRÍVOLA E PROCRASTINATÓRIA. DEVER CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Oitava Câmara de Direito ... CIDADANIA. INCONTÁVEIS BLOQUEIOS DE BENS E DE NUMERÁRIO ... 6º, ... CPC). PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA QUE MERECE SER ... RECHAÇADO, JÁ ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... atendem ao conceito amplo de cidadania e de pluralismo político. Manifestação ... de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – CLÍNICA UERJ DIREITOS e ... lhes permitiu receber doações em segredo, visto que, para corporações sem fins ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ão não pode ser cerceada pelo Estado" ou por particular. 4. O direito de informaç\xC3" ... Relatório ADI 481 5 / DF cidadania à informação (art. 5º, XIV)” (grifos no ... ós, em que se contenhão cousas de segredo, que specialmente pertenção à guarda de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento a ... segredo ou da sonegação de informação ... O Dr ... , a dignidade e o exercício da cidadania pelas ... pessoas naturais.” ... Ainda no art ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O Estado retorna, portanto, às suas funções ... Os direitos sociais, intrínsecos à cidadania, são universais. É, pois, dever do Estado tomar ... segredo. Sustenta-se em amplo acesso às informações ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... Estado, será conferido proporcional alcance à ... no jornalismo: instrumento de cidadania e democracia. Estudos ... em Jornalismo e Mídia, ... O que pode contender com o ... segredo, a privacidade, a intimidade, a honra, a palavra ... -
A Lei Geral de Proteção de Dados regula o segredo médico?
A Lei Geral de Proteção de Dados regula o segredo médico?
... 7 Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: ( ... ) VII - não ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... humana, que são objeto da tutela do Estado e se constituem em campo de livre exercício da ... direitos de estado (por ex.: direito de cidadania), os direitos sobre a própria pessoa (direito à ... , de menor amplitude, que se constitui no segredo, ou seja, aqueles hábitos, vícios, fantasias ...
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Acórdão nº 0162338-36.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. AFASTADO. IMPERIOSIDADE NA COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTS. 98 E 99, CPC. SÚMULA 481, STJ. ASTREINTES. DECISÃO INFRA PETITA. MAJORAÇÃO. AFASTADA. DECISÃO QUE ABORDOU ADEQUADAMENTE OS TÓPICOS DA EXORDIAL. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃ
... OBRIGACIONAL, DA PONTUALIDADE ... ARTS. 313, 314 E 394, CC. SEGREDO DE ... JUSTIÇA. AFASTADO. HIPÓTESE QUE NÃO ... SE ADEQUA ÀQUELAS ... jurisprudência do Egrégio Tribunal da ... Cidadania, minuciando, inclusive, quanto a ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012161-05.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-05-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA QUE IMPÔS A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, REALIZADA POR MEIO VIRTUAL, EIS QUE EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE. NO MÉRITO REQUER...
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Gabinete do Desembargador ... cidadania, consagra dentre as garantias judiciais, o devido ... 12. PRELIMINAR. SEGREDO DE JUSTIÇA. Também não há que se falar em ... -
Democracia, Constituição e Relações Exteriores: o papel do Direito e da Cidadania no Contexto do Novo Constitucionalismo Latino-Americano
Estudos de Direito Constitucional apresentam o Constitucionalismo como um processo de evolução linear. Ora, nem sempre essa mesma evolução é encontrada nos países do terceiro mundo, como é o caso dos países da América Latina. A relação entre o Novo Constitucionalismo Latino- -Americano e democracia surge no centro dos debates acadêmicos suscitando a questão central de saber até que ponto a...
... do país que estabelecem princípios balizadores da ação do Estado, disciplinando os procedimentos e competências institucionais dos ... Novo Constitucionalismo Latino-Americano ... segredo era instrumento normal do exercício do poder (CADEMARTORI, S.; ...