segredo de justiça hipóteses
- Em vigor Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
- Em vigor Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... trata esta Lei ocorrerá nas seguintes hipóteses: ... I - por execução de resoluções do ... cumprimento imediato, o Ministério da Justiça e Segurança Pública comunicará, sem demora, as ... previstas nesta Lei tramitarão sob segredo de justiça ... Art. 30. Nas hipóteses de os ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do ... , sem prejuízo, inclusive nessas duas hipóteses, do cumprimento forçado do anunciado ou do ... as questões investigados, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... , educação, segurança pública e justiça adotarão os procedimentos necessários por ... § 4o Nas hipóteses em que houver risco à vida ou à integridade ... segredo de justiça ... TÍTULO IV DA INTEGRAÇÃO DAS ...
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Acórdão nº 2008/0065488-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS BANCÁRIOS COM CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART. 155). RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA...
Superior Tribunal de Justiça ... DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA ... , admitindo, no entanto, hipóteses em que o feito se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou ... informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, ... demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... terços dos membros do Tribunal o quorum para julgamento das hipóteses previstas nos incisos I, alíneas h e i, II, alínea f, XVIII e XXIV, ... processos em andamento, salvo quanto a matéria que tramite em segredo de justiça; ... VII - fornecer, independentemente de despacho, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por ... , ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, ... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença ...
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Em vigor
Código Penal
... b) houve requisição do Ministro da Justiça ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ... único- O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou ... Divulgação de segredo ... ARTIGO 153 ... Divulgar alguém, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... , e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; ... V - informação ... , comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e ... II - às informações ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... sua divulgação definitiva, salvo nas hipóteses de: ... I - apresentação de novo ... CAPÍTULO X Da relação com a justiça desportiva ... ARTIGO 34 ... É ... § 1º Não correm em segredo" de justiça os processos em curso perante a Justi\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 70, § 1o ... § 2º Nas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer ... esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... meio de equivalência patrimonial nas hipóteses previstas na legislação comercial ou, ainda, ... , será responsabilizado como violador de segredo ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Parágrafo único. Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade ... atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação ... de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... segredo empresarial e o sigilo da correspondência são ... o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no no II só depois que a parte, por ... Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: ... I- em que o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.195339-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - DISPENSA DE OITIVA PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA - ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA - HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 189 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO - PREVALÊNCIA DA REGRA DE PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido...
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Acórdão nº 1.0000.22.137298-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - SEGREDO DE JUSTIÇA -HIPÓTESES LEGAIS AUSENTES -COBRANÇA DE SUPOSTA DÍVIDA POR MEIO DE ATOS CONTRANGEDORES E DIFAMATÓRIOS.- ABUSO DE DIREITO -Em regra os atos processuais são públicos, podendo ser, excepcionalmente, decretado o sigilo, nas hipóteses definidas no art. 189 do Código de Processo Civil ou quando houver interesse...
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Acórdão nº 1.0000.22.137298-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - SEGREDO DE JUSTIÇA -HIPÓTESES LEGAIS AUSENTES -COBRANÇA DE SUPOSTA DÍVIDA POR MEIO DE ATOS CONTRANGEDORES E DIFAMATÓRIOS.- ABUSO DE DIREITO -Em regra os atos processuais são públicos, podendo ser, excepcionalmente, decretado o sigilo, nas hipóteses definidas no art. 189 do Código de Processo Civil ou quando houver interesse...
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Acórdão nº 2016/0152916-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR X JUSTIÇA COMUM. ESTELIONATO PRATICADO POR MILITAR QUE AFETOU PATRIMÔNIO DE PARTICULARES. DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OBTIDOS EM RAZÃO DA FUNÇÃO: CRIME MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DELITO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. ...
Superior Tribunal de Justiça ... o delito de violação de segredo profissional, ... hipóteses ...