segredo de justiça na justiça do trabalho

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  • Acórdão nº 70043202399 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO DE MATÉRIA ALEGADAMENTE DIFAMATÓRIA, SENSACIONALISTA E DE CONTEÚDO INVERAZ, OFENSIVA À HONRA DA AUTORA. ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. Hipótese em que da análise do conjunto probatório dos autos se denota a inexistência de ato ilícito necessário para configuração ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1337862 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Abril de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. MENÇÃO APENAS AO PRENOME DA RECORRENTE. COMPATIBILIDADE COM O SEGREDO DE JUSTIÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O Colegiado perfilhou o entendimento que foi a ação de alimentos "manejada quando a autora já havia alcançado a maioridade e extinto o poder familiar. Assim, não há cogitar em concessão dos alimentos vindicados,...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não...

  • Acórdão nº 2007/0011372-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóv...

  • Acórdão nº 2005/0153372-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Maio de 2007

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que...

  • Acórdão nº REsp 918643 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóv...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-404-71.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS - EXISTÊNCIA DE HABITUAL LABOR EXTRAORDINÁRIO - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NA SÚMULA Nº 423 DO TST - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 8. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ...f) embriaguez habitual ou em serviço;. g) violação de segredo da empresa;. h) ato de indisciplina ou de insubordinação;. i) ...

  • Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR...

  • Acórdão nº 70044756104 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO JUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO. PROVA NULIDADES. JULGAMENTO EXTRA PETITA E ULTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não é extra petita nem ultra petita a sentença, quando aprecia as questões que lhe foram submetidas, partilhando os bens do casal, diante da ausência de consenso entre as partes. 2. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial, todos os bens...

  • Acordão nº (RO)0140600-59.2006.5.06.0102 (01406.2006.102.06.00.1) de 2º Turma, 30 de Março de 2011

    Ao alegar que o desate contratual se deu por justa causa, o empregador atrai o ônus da prova, porque fato impeditivo do direito do reclamante, consoante vaticina o artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, II, do CPC Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para, reconhecendo a justa causa da demissão do...

  • Acordão nº (ED)0124900-50.2009.5.06.0001 (01249.2009.001.06.00.2) de 2º Turma, 30 de Março de 2011

    Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 535, do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A,...

  • Acórdãos nº 007566 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Maio de 2011

    APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Improcedência - Pretensão de reforma calcada na violação de sigilo - Artigo 26 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1.967, atualmente revogado pela Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2.006, que tratava da exigência de segredo indispensável ao procedimento criminal, como forma de proteção do trabalho investigativo e não como modalidade de vedação da...

  • Acórdão nº REsp 1235952 / RN de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa,...

  • Acórdão nº 70045973203 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que o Estado, em todas as suas esferas de poder, deve assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde, fornecendo gratuitamente o...

  • Atos e termos processuais

    Termo - 6.2 Da distribuição e forma das Reclamações Trabalhistas - 6.3 Comunicação dos atos processuais - 6.4 Citação por carta

  • Acórdão nº 2009/0198482-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Dezembro de 2010

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É inegável que, a bem da dialética processual, deve o juiz proceder ao sopesamento de todos os argumentos trazidos pela acusação e pela defesa. In casu, o Tribunal de origem debateu todos os pontos suscitados pelas partes, no seio dos acórdãos da apelação, dos...

  • Acórdão nº 70038265443 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. FGTS. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Os valores recebidos pela autora na constância da união estável, decorrentes da revisão de sua aposentadoria, e que foram aplicados na compra de um imóvel, devem ser incluídos na partilha. 2. Não são partilháve...

  • Em vigor Código Civil

    ... ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a ..., por estado ou profissão, deva guardar segredo;. II - a que não possa responder sem desonra ... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de ...

  • Acórdão nº REsp 1190244 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Maio de 2011

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. ARESTO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIA. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. A ausência de prequestionamento impede o exame da suposta ofensa aos arts. 57, I...

  • Acórdão nº 70042358713 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. TERMO INICIAL. PRESSUPOSTOS. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO. PROVA. PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE ALIMENTOS PELA COMPANHEIRA. 1. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio...

  • Acórdão nº 70012021135 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 31 de Agosto de 2005

    EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido de exoneração de alimentos em relação ao filho menor é juridicamente impossível, na medida em que tal obrigação decorre de expressa determinação legal. 2. Se o alimentante está acometido de moléstia gravíssima, cabível o reexame da obrigação a fim de ser redefinido o quantum. 3. A antecipação de...

  • Acórdão nº REsp 1251000 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. Ausente qualquer um dos vícios assinalados no art. 535 do CPC, inviável a alegada violação de dispositivo de lei. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com...

  • Acórdão nº 70042135129 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. COMUNICAÇÃO DOS AQÜESTOS. PROVA. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. ENCAMINHAMENTO DO EXAME DESSA QUESTÃO À AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Se o regime de bens do casamento era o da separação obrigatória, comunicam-se os bens adquiridos a título oneroso durante ...