segredo de justiça na justiça do trabalho

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  • Acórdão nº 70043202399 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO DE MATÉRIA ALEGADAMENTE DIFAMATÓRIA, SENSACIONALISTA E DE CONTEÚDO INVERAZ, OFENSIVA À HONRA DA AUTORA. ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. Hipótese em que da análise do conjunto probatório dos autos se denota a inexistência de ato ilícito necessário para configuração

    ... preliminares, arguidas em sede de contestação, e determinou que o processo tramitasse em segredo de justiça, consubstanciado no caráter público dos que compõem a relação processual, com base .... Honorários advocatícios fixados em valor que se mostra perfeitamente ajustado ao trabalho desenvolvido pelos causídicos, complexidade da demanda e o desenrolar processual da demanda. . ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1337862 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Abril de 2014

    ... tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença". Nesse passo, o preso tem direito à alimentação suficiente, assistência material, saúde e ao vestuário, enquan...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ...Portanto, diante da existência de indícios apurados em trabalhos de inteligência de que KURT PAUL PICKEL possa ser um “doleiro” e consequentemente estar ... 200961810032100 200961810048399 200961810068817 EM MESA JULGADO: 14⁄09⁄2010 SEGREDO DE JUSTIÇA . Relatora. Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Presidente da Sessão. ...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não...

    ...a profissão de bibliotecário e C. P. de cabeleireiro, o qual também cuidava dos trabalhos domésticos. Afirma que a adoção de C. E. foi formalizada somente em nome de G., mas que o menino ...Mantêm, assim, o relacionamento em segredo, ou, então, restrito ao círculo familiar e de amigos mais íntimos. Sob esse panorama, a ...

  • Acórdão nº 2007/0011372-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um...

    ... conta-vinculada ao FGTS ou mesmo com o dinheiro decorrente de rescisões de contratos de trabalho, é possível aferir que ele possuía patrimônio suficiente para essas aquisições, ... 70006058093 800114850 80016133142 PAUTA: 22⁄03⁄2011 JULGADO: 22⁄03⁄2011 SEGREDO DE JUSTIÇA . Relator. Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA. Ministro Impedido Exmo. Sr. Ministro : ...

  • Acórdão nº 2005/0153372-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Maio de 2007

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que...

    ... ao crédito e até mesmo as empresas de colocação de profissionais no mercado de trabalho, tutelando oque parte da doutrina denomina liberdade informática. Nesse sentido é a doutrina ... data dizem respeito a dados relativos à pessoa do requerente que, obviamente, não admitem segredo com relação a ele". Esse é também o pensamento de Calmon Passos (1989:139): "no habeas data ...

  • Acórdão nº REsp 918643 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um...

    ... conta-vinculada ao FGTS ou mesmo com o dinheiro decorrente de rescisões de contratos de trabalho, é possível aferir que ele possuía patrimônio suficiente para essas aquisições, ... 70006058093 800114850 80016133142 PAUTA: 22⁄03⁄2011 JULGADO: 22⁄03⁄2011 SEGREDO DE JUSTIÇA . Relator. Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA. Ministro Impedido Exmo. Sr. Ministro : ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-404-71.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    ... de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual é possível o elastecimento da jornada de trabalho. Tal elastecimento, consoante disposto na Súmula nº 423 do TST, somente se afigura possível até a oitava hora diária. Isso porque o trabalho nas mencionadas condições sujeita o empregado a um desgaste físico e mental superior àquele suportado pelo

  • Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR...

    ... frustradas de acesso ao conteúdo da mídia em questão, no seu próprio gabinete de trabalho, o Juiz Federal Convocado encaminhou o documento aos cuidados do Departamento de Informática desta ... tendo ocorrido para aqueles servidores, que assim atuaram, repasse de dados que estavam sob segredo de justiça em procedimento judicial de interceptação de comunicações telefônicas, autorizada ...

  • Acórdão nº 70044756104 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO JUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO. PROVA NULIDADES. JULGAMENTO EXTRA PETITA E ULTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não é extra petita nem ultra petita a sentença, quando aprecia as questões que lhe foram submetidas, partilhando os bens do casal, diante da ausência de consenso entre as partes. 2. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial, todos os bens...

    ...5. A remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado deve estar sempre atrelada aos valores em disputa, isto é, ao conteúdo ...

  • Acordão nº (RO)0140600-59.2006.5.06.0102 (01406.2006.102.06.00.1) de 2º Turma, 30 de Março de 2011

    ... NÇA Juíza Relatora Convocada (Processo tramita em segredo de justiç...

  • Acordão nº (ED)0124900-50.2009.5.06.0001 (01249.2009.001.06.00.2) de 2º Turma, 30 de Março de 2011

    ... pela Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Declaratórios rejeitados por não haver omissão e contradição apontadas. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os declaratórios e, de ofício, determino que, doravante, seja observado o segredo...

  • Acórdãos nº 007566 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Maio de 2011

    ... 3 de agosto de 2.006, que tratava da exigência de segredo indispensável ao procedimento criminal, como forma de proteção do trabalho investigativo e não como modalidade de vedação da identidade dos supostos protagonistas de delitos - Alegação de publicação jornalística que viola intimidade - Descabimento - Texto jornalístico restrito à divulgação de informação constante em auto de prisão em flagrante - Ausência de abuso ou excesso da liberdade...

  • Acórdão nº REsp 1235952 / RN de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

    ... COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, descritos como dispensa indevida de licitação, desvio de verbas públicas, autorização de despesas não previstas em lei e desvio de finalidade na implementação do "Programa do Leite", com prejuízo aos cofres públicos no valor de aproximadamente R$ 10 milhões. ...

  • Acórdão nº 70045973203 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que o Estado, em todas as suas esferas de poder, deve assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde, fornecendo gratuitamente o...

    ...20, § 4.º, do CPC, e em valor condizente com o trabalho desenvolvido pelo profissional, tempo expendido e natureza da ação. . ACÓRDÃO. Vistos, ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 8. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ...f) embriaguez habitual ou em serviço;. g) violação de segredo da empresa;. h) ato de indisciplina ou de insubordinação;. i) ...

  • Atos e termos processuais

    Termo - 6.2 Da distribuição e forma das Reclamações Trabalhistas - 6.3 Comunicação dos atos processuais - 6.4 Citação por carta

  • Acórdão nº 2009/0198482-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Dezembro de 2010

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É inegável que, a bem da dialética processual, deve o juiz proceder ao sopesamento de todos os argumentos trazidos pela acusação e pela defesa. In casu, o Tribunal de origem debateu todos os pontos suscitados pelas partes, no seio dos acórdãos da apelação, dos...

    ... do acusado, filho de seu patrão, sob o pretexto de participar de uma reunião de trabalho, surpreendeu-se ao notar que a sala em que entraram encontrava-se vazia, tendo, ao questionar o ...RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROVA EMPRESTADA. AÇÃO CONEXA. SEGREDO DE JUSTIÇA. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DE CO-RÉU. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO VEDADA . ...

  • Acórdão nº 70038265443 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    ... ao FGTS, pois constituem apenas frutos civis do trabalho, que, no caso, sequer foram recebidos pelo réu, não se integrando evidentemente ao patrimônio do casal. Incidência do art. 1.659, inc. VI, do CCB. 3. A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são efetivamente necessitados, na acepçã...

  • Em vigor Código Civil

    ... ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a ..., por estado ou profissão, deva guardar segredo;. II - a que não possa responder sem desonra ... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de ...

  • Acórdão nº REsp 1190244 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Maio de 2011

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. ARESTO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIA. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. A ausência de prequestionamento impede o exame da suposta ofensa aos arts. 57, I...

    ... dos Tribunais Superiores, Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e aos Juízes e Diretores de Foro ou função equivalente ... Origem: 200802010141486 200851010033965 PAUTA: 05⁄05⁄2011 JULGADO: 05⁄05⁄2011 SEGREDO DE JUSTIÇA . Relator. Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA. Presidente da Sessão. Exmo. Sr. Ministro ...

  • Acórdão nº 70042358713 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. TERMO INICIAL. PRESSUPOSTOS. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO. PROVA. PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE ALIMENTOS PELA COMPANHEIRA. 1. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio...

    ...Inteligência do art. 1.725 do CCB. 4. Se a mulher é capaz, apta ao trabalho e está desenvolvendo atividade laboral, com condições de manter-se, descabe pleitear o auxílio ...

  • Acórdão nº 70012021135 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 31 de Agosto de 2005

    ... , mas sendo evidente a redução da sua condição de trabalho, cabível a redução do valor dos alimentos. Recurso provido em parte. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70012021135, Sétima Câmara...

  • Acórdão nº REsp 1251000 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. Ausente qualquer um dos vícios assinalados no art. 535 do CPC, inviável a alegada violação de dispositivo de lei. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com...

    ...Por certo, esse procedimento preliminar demandará intenso trabalho de todos os envolvidos para evitar a frustração do intento perseguido, cabendo ao Estado-Juiz ... 10378060213519003 1287248 378060213519 PAUTA: 18⁄08⁄2011 JULGADO: 18⁄08⁄2011 SEGREDO DE JUSTIÇA . Relatora. Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI. Presidente da Sessão. Exmo. Sr. ...

  • Acórdão nº 70042135129 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. COMUNICAÇÃO DOS AQÜESTOS. PROVA. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. ENCAMINHAMENTO DO EXAME DESSA QUESTÃO À AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Se o regime de bens do casamento era o da separação obrigatória, comunicam-se os bens adquiridos a título oneroso durante

    ... § 4º, do CPC, levando em consideração a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, descabe promover qualquer ...