segredo de justiça na justiça do trabalho

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  • Acórdão nº EDcl no REsp 1337862 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Abril de 2014

    ... tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença". Nesse passo, o preso tem direito à alimentação suficiente, assistência material, saúde e ao vestuário, enquan...

  • Atos e termos processuais

    Termo - 6.2 Da distribuição e forma das Reclamações Trabalhistas - 6.3 Comunicação dos atos processuais - 6.4 Citação por carta

  • Acórdão nº 2005/0153372-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Maio de 2007

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que...

    ... ao crédito e até mesmo as empresas de colocação de profissionais no mercado de trabalho, tutelando oque parte da doutrina denomina liberdade informática. Nesse sentido é a doutrina ... data dizem respeito a dados relativos à pessoa do requerente que, obviamente, não admitem segredo com relação a ele". Esse é também o pensamento de Calmon Passos (1989:139): "no habeas data ...

  • Acórdão nº 70043202399 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO DE MATÉRIA ALEGADAMENTE DIFAMATÓRIA, SENSACIONALISTA E DE CONTEÚDO INVERAZ, OFENSIVA À HONRA DA AUTORA. ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. Hipótese em que da análise do conjunto probatório dos autos se denota a inexistência de ato ilícito necessário para configuração

    ... preliminares, arguidas em sede de contestação, e determinou que o processo tramitasse em segredo de justiça, consubstanciado no caráter público dos que compõem a relação processual, com base .... Honorários advocatícios fixados em valor que se mostra perfeitamente ajustado ao trabalho desenvolvido pelos causídicos, complexidade da demanda e o desenrolar processual da demanda. . ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-404-71.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    ... de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual é possível o elastecimento da jornada de trabalho. Tal elastecimento, consoante disposto na Súmula nº 423 do TST, somente se afigura possível até a oitava hora diária. Isso porque o trabalho nas mencionadas condições sujeita o empregado a um desgaste físico e mental superior àquele suportado pelo

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1131-34.2010.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Fevereiro de 2013

    ... da dispensa por justa causa e que tramitava em segredo de justiça. O Colegiado concluiu pela configuração de dano moral, por afronta ao art. 5º, X, da Constituição Federal. O único paradigma transcrito a confronto é inespecífico ao debate. O modelo trata de hipótese em que a Turma concluiu pela inexistência de quebra de sigilo, visto o empregador bancário apenas ter acessado os extratos do trabalhador e imposto advertência. N...

  • Acórdão nº 70044756104 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO JUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO. PROVA NULIDADES. JULGAMENTO EXTRA PETITA E ULTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não é extra petita nem ultra petita a sentença, quando aprecia as questões que lhe foram submetidas, partilhando os bens do casal, diante da ausência de consenso entre as partes. 2. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial, todos os bens...

    ...5. A remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado deve estar sempre atrelada aos valores em disputa, isto é, ao conteúdo ...

  • Acórdão nº 70045973203 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que o Estado, em todas as suas esferas de poder, deve assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde, fornecendo gratuitamente o...

    ...20, § 4.º, do CPC, e em valor condizente com o trabalho desenvolvido pelo profissional, tempo expendido e natureza da ação. . ACÓRDÃO. Vistos, ...

  • Acordão nº (RO)0140600-59.2006.5.06.0102 (01406.2006.102.06.00.1) de 2º Turma, 30 de Março de 2011

    ... NÇA Juíza Relatora Convocada (Processo tramita em segredo de justiç...

  • Acórdão nº 70049432305 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 06 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO OU PSICOLÓGICO. ALIMENTOS. VISITAS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. VALOR DE HONORÁRIOS. Adequada a determinação sentencial de que o núcleo familiar se submeta a tratamento psiquiátrico ou psicológico, porquantointenso o conflito vivenciado entre as partes, inclusive com bons indícios de alienação parental. Descabida a redução dos...

    ..., considerando o tempo de tramitação do processo, a natureza da causa, e a qualidade do trabalho desempenhado. . DERAM PARCIAL PROVIMENTO. . .. .. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão nº 70021725817 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Abril de 2008

    ... ficação profissional, está inserida no mercado de trabalho há mais de vinte anos e ainda dispõe de condições de incrementar sua renda mensal, tendo em vista o reduzido horários de trabalho - apenas quatro horas diárias. PARTILHA DE BENS. Indevida a determinação de partilha de bens na razão de 50% para cada um dos consortes sem que antes seja realizada a avaliação do patrimônio e oportunizada às partes a formulação de pedido de quinhão. Deve-se...

  • Acórdão nº 70045048584 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    ... DE EXONERAÇÃO. FILHO MAIOR, CAPAZ E APTO AO TRABALHO. ESTUDANTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DAS HIPÓTESES DO ART. 273 DO CPC. 1. Os alimentos decorrentes do dever de sustento, que é inerente ao poder familiar, cessam quando os filhos atingem a maioridade civil, mas persiste obviamente a relação parental, que pode justificar a permanência do encargo alimentar. 2. No entanto, para que permaneça o encargo alimentar do...

  • Acórdão nº 70034200360 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2010

    ... ação de defensor dativo, o qual prestou primoroso trabalho na defesa dos interesses de menor que buscava ingresso no ensino fundamental, culminando, inclusive, na procedência da ação. RECURSO DESPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo Nº 70034200360, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 28/01/2010)

  • Acórdão nº 70022099873 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 20 de Março de 2008

    ... rtilha, porquanto são "frutos civis" do trabalho do ex-companheiro. Precedentes. Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70022099873, Oitava Câmara Cível, Tri...

  • Acórdão nº 70042358713 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. TERMO INICIAL. PRESSUPOSTOS. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO. PROVA. PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE ALIMENTOS PELA COMPANHEIRA. 1. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio...

    ...Inteligência do art. 1.725 do CCB. 4. Se a mulher é capaz, apta ao trabalho e está desenvolvendo atividade laboral, com condições de manter-se, descabe pleitear o auxílio ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-101340-23.2006.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    ... a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. SEGREDO DE JUSTIÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. OFENSA AOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 832 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem repelido o fenômeno da "equiparação salarial em cadeia", definido como aqu...

  • Acórdão nº 70014310080 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 11 de Agosto de 2006

    ... - são excluídos da comunhãoos frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos , isto é, na linguagem do CCB vigente, os proventos de trabalho pessoal de cada cônjuge (art. 1.659, VI). RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70014310080, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 11/08/2006)

  • Acórdãos nº 007566 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Maio de 2011

    ... 3 de agosto de 2.006, que tratava da exigência de segredo indispensável ao procedimento criminal, como forma de proteção do trabalho investigativo e não como modalidade de vedação da identidade dos supostos protagonistas de delitos - Alegação de publicação jornalística que viola intimidade - Descabimento - Texto jornalístico restrito à divulgação de informação constante em auto de prisão em flagrante - Ausência de abuso ou excesso da liberdade...

  • Acórdão nº 70042135129 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. COMUNICAÇÃO DOS AQÜESTOS. PROVA. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. ENCAMINHAMENTO DO EXAME DESSA QUESTÃO À AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Se o regime de bens do casamento era o da separação obrigatória, comunicam-se os bens adquiridos a título oneroso durante

    ... § 4º, do CPC, levando em consideração a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, descabe promover qualquer ...

  • Acórdão nº 70020270989 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 08 de Novembro de 2007

    ... , ou não, durante o relacionamento, é provento do trabalho pessoal do trabalhador, motivo pelo qual, segundo a redação atual do Código Civil, não integra o patrimônio comum, o que afasta a pretensão de partilha de tais valores. Os bens, comprovadamente adquiridos a partir de tais bens exclusivos, são incomunicáveis em face da sub-rogação, devendo ser excluídos da partilha. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, provida parcialmente para

  • Acórdão nº 70025435306 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 10 de Setembro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULO DE DÍVIDA EM EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Na ausência de prejuízo à defesa da parte apelante, não há falar em nulidade do processo pela ausência de intimação do cálculo e impugnação apresentada pelo devedor. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

    ... Tendo presente o pagamento da dívida, inexistência de penhora no feito e o trabalho desenvolvido pela procuradora do apelante, adequado o montante fixado a título de honorários ...

  • Acórdão nº 70028458503 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Outubro de 2009

    ... e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais (art. 5º da Lei 9278/96), salvo estipulação contrária em escrito, cabendo serem partilhados igualitariamente em caso de dissolução da sociedade. Para a concessão do benefício da AJG, mister a comprovação da...

  • Acórdão nº 70018109074 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 18 de Janeiro de 2007

    ... DA AUTORA E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70018109074, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 18/01/2007)...

  • Acórdão nº 70033985425 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Março de 2010

    ... alimentado em buscar sua inserção no mercado de trabalho, aliado ao baixo desempenho em seus estudos, mantém-se decisão que, em sede de tutela antecipada, reduziu a pensão alimentícia, remetendo o debate à dilação probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70033985425, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Lui...

  • Acórdão nº 70027260371 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Outubro de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENSÃO PARA ADEQUAR-SE AO BINÕMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. Preliminar. Não é nula a sentença que, em sede de ação de exoneração de alimentos, reduz a verba para adequá-la ao binômionecessidade-possibilidade. Rejeitada. Mérito. A alteração das condições econômicas do alimentante, em razão da perda de duas fontes de renda, não é

    ...Os honorários devem ser fixados em consonância com o valor da causa e o trabalho desenvolvido pelos advogados das partes, em atenção ao princípio da eqüidade. No caso, ...