segredo de justiça na justiça do trabalho
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 68, parágrafo único do CP visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável.Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, como no caso dos autos -...
... da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em ... sessão virtual de 07/02/2023 a ... trabalho da facção, veja-se: [ ... ] ... A materialidade ... SEGREDO ... -
Leis
... a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos ... no país que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... ou em serviço; VII - violação de segredo da empresa de serviço temporário ou da empresa ...
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Artigos 442 a 456
Rodrigo Trindade de Souza ... Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestre em Direito das Relações ... da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região – Amatra-IV ... DO ... é realmente confidencial ou significar segredo do negócio ... Compreendemos que a cláusula ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... do princípio para lá do sistema da justiça penal clássico e, sobretudo, nas relações ... do tipo tributário (§ 38 AO), com o segredo do procedimento fiscal e com as questões de ... (como os citados ao início do presente trabalho). 451 452 ... Nesse sentido, o STF, em salutar ...
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Cibercriminalidade
... legislação, pois o enfoque do presente trabalho é processual. Estas referências aos ... , o agente tiver tomado conhecimento de segredo comercial ou industrial ou de dados ... ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não ...
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Dos crimes contra a pessoa
... : I – incapacidade permanente para o trabalho; ... Diferentemente do que ocorre no inciso I ... , crime contra a administração da justiça, a calúnia será considerada como mera etapa de ... informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma ... à relação de emprego, cabe à Justiça do Trabalho conhecer e julgar a respectiva ... g) violação de segredo da empresa; ... h) ato de indisciplina ou de ...
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Capitalismo de plataforma e a impossibilidade do trabalho digno
O texto busca problematizar os impactos da assim chamada Quarta Revolução Industrial, em particular o surgimento das plataformas digitais de transporte urbano, sobre o trabalho. Na primeira parte, mobiliza-se autores do campo da sociologia do trabalho que se debruçaram sobre a questão da automação e da revolução digital. Desta forma, ressalta-se que a singularidade da atual revolução tecnológica...
... ípio sagrado da propriedade privada e do segredo empresarial, fazendo cair por terra a ideologia ... Na Espanha, por exemplo, a Corte de Justiça afirmou de maneira categórica que a Uber deve ... -
Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... modalidades de término do contrato de trabalho em resilição contratual , resolução ... , Ministério do Trabalho e do Emprego, Justiça do Trabalho, além dos sindicatos), que as ... trabalho (ilustrativamente, violação de segredo da empresa ou ofensa ao empregador ou superiores ...
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Acordão nº (ED)0124900-50.2009.5.06.0001 (01249.2009.001.06.00.2) de 2º Turma, 30 de Marzo de 2011
Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 535, do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A,
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... de que o presente feito tramite em segredo de justiça. Indica, ainda, haver contradição ... -
Acordao N° 1602638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de exoneração de pensão alimentícia. Maioridade civil. Filha maior. Matrícula em ensino superior. Capacidade laboral. Rendimento insuficiente para sua subsistência. Necessidade comprovada. Trinômio necessidade/ possibilidade/ proporcionalidade. Valor fixado em sentença. Proporcional. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou...
... percebe remuneração de um salário-mínimo mensal decorrente de trabalho exercido ... junto à sua irmã em uma distribuidora de bebidas. No ... 9.3.Além disso, o feito tramita em segredo de ... justiça e o uso de fotos retiradas da internet não ferem o ... -
Improbidade administrativa
... Dois agentes públicos de um tribunal de justiça" – um ocupante exclusivamente de cargo em comiss\xC3" ... – 1ª REGIÃO (RJ) – Prova: Juiz do Trabalho Substituto ... Determinada empresa privada ... atribuições e que deva permanecer em segredo constitui ato de improbidade que importa ...
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Decisões Monocráticas nº 1245879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ... estratégico ou as que tenham por objeto segredo industrial (art. 88, §1º, da Lei 13.303/2016), ... evidência, impõe à parte requerida trabalho adicional de produção de dados, trabalho este, ...
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Decisão da Presidência nº 1245879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ... estratégico ou as que tenham por objeto segredo industrial (art. 88, §1º, da Lei 13.303/2016), ... evidência, impõe à parte requerida trabalho adicional de produção de dados, trabalho este, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0816890-90.2022.8.19.0038 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0816890-90.2022.8.19.0038 Recorrente (réu): TELEFONICA BRASIL S/A. Recorrida (autor): DIEGO ARAUJO SANTOS DE CARVALHO. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 06/10/2022 15:00 ... -
Parte geral
... CC), pode também celebrar contrato de trabalho e ser eleitor (art. 14, § 1º, II, “c”, da ... interesses como o nome, a imagem e o segredo. Reconhecendo a existência de uma honra objetiva ... Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece ser imprescritível tal pretensão ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... coletiva, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho ... Voltaremos a cuidar de greve ... g) violação de segredo da empresa ... A falta de violação de segredo ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Art. 763. O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios ... de anotações, salvo na hipótese de segredo" de justiça, nas quais apenas o advogado constitu\xC3" ...
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Dos crimes contra a administração pública
... aos advogados por secretário de justiça, ao deixar o cargo, veiculando propaganda ... é do próprio Tribunal Regional do Trabalho, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da ... razão do cargo e que deva permanecer em segredo", ou facilitar-lhe a revelação: ... Pena - deten\xC3" ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do ... em risco a segurança do País, ou violar segredo protegido, os registros correspondentes serão ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... íduos: direito à educação, saúde, trabalho, cultura ... (Preâmbulo da Constituição ... hierarquias de influência baseadas no segredo, das hierarquias de classe baseadas na ... , afigura-se ser da mais elementar justiça que na repartição dos encargos com a gestão ...