segredo de justiça na justiça do trabalho
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Acordao N° 1715343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Família. Processo civil. Ação de oferta de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Possibilidade do alimentante. Alegação de incapacidade financeira. Insubsistência. Existência de outra filha. Não justificativa para redução. Sucumbência recíproca. Recurso conhecido e não provido. 1. O artigo 1. 695 do código civil consubstancia o princípio básico da obrigação alimentar, pelo
... suficientes, nem pode prover pelo seu trabalho a própria mantença, e aquele de quem são reclamados ... pode ... conhecido e não provido.” (TJ-DF 07003597120188070012 - Segredo de Justiça ... 0700359-71.2018.8.07.0012, Relator: ANA CANTARINO, Data de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000244-89.2021.8.19.0000 (Criminal), 03-03-2021
HABEAS CORPUS. MILITAR. ALEGAÇÕES DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, BEM COMO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. O Impetrante alega, em resumo: o Paciente encontra-se preso desde 27/04/2020 por decisão da Autoridade apontada como coatora, em virtude de ter supostamente concorrido para a prática do crime de Corrupção Passiva (art.
... : Juíza de Direito da Auditoria da Justiça Militar do Rio de Janeiro ... RELATORA: DES ... residência fixa e trabalho lícito. Alega que não estão presentes os ... (SL-1395) – ... segredo de justiça, nos seguintes termos: “Decisão: O ... -
Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... A função primordial do segredo de justiça é preservar a investigação, sendo ... interferir na transmissão ao longo do trabalho 346 ... Além disso, também para proteger a ...
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Violação do segredo profissional (Art. 154)
... e que a divulgação foi de segredo da Justiça, com objetivos não autorizados em lei? ... por vários membros de uma casa ou no trabalho, onde cada um tem perfil e senha próprios. Outro ...
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Cláusula de Não Concorrência
... trabalho, "a cláusula de não concorrência consiste na ... de acordo com os princípios da justiça e as necessidades da vida nacional, a fim de ... alma de certos negócios ou o verdadeiro segredo da atividade empresarial sem que os seus ...
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Dos crimes contra a pessoa
... assassinados 03 (três) Promotores de Justiça combatendo a criminalidade ... 1.4. Homicídio ... a vítima quando esta saía para o trabalho), aliado ao receio de que a liberdade do paciente ... informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com ...
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Acordao N° 1375631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito administrativo. Tutela de urgência. Risco de dano. Probabilidade do direito. Servidor público. Pedido de exoneração. Posterior pedido de suspensão do pedido. Tramitação irregular do pedido de suspensão. Prejuízo. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - agravo de...
... 3 – Segredo de justiça. Na forma do art. 5º, IX da Constituição Federal, os ... reputa-se evidente. Isso porque a autora necessita de seu trabalho para sustentar e prover a sua ... subsistência e de sua filha que, ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... do processo, máxime do acesso à justiça para evitar lesão ou ameaça de perecimento de ... , a justificação prévia far-se-á em segredo de Justiça, se for indispensável. Provado ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRONACIONAL, FRAUDE À LICITAÇÃO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAMAJORADA PELO CONCURSO DE PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMASNÃO TRAZIDOS NA INICIAL DO MANDAMUS. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. GRAVIDADE...
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Acórdão Nº 0710687-05.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-08-2019
... entendeu? E a senhora não sai de casa nem para ir no trabalho, ... entendeu? A senhora não perde por esperar. Então a senhora reze ... segredo. Merece destaque os trechos os quais afirma que "eu faço ... questão de ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... ção de emprego, o Tribunal Superior do Trabalho admite o devido processo legal na relação ... (6) BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Cível n ... habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça. Consulta: jurisprudência. Disponível em: ... Restringindo-se ao objeto deste trabalho, a responsabilidade civil no âmbito das redes ... da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... do Ministério da Justiça e da Consultoria-Geral da União, ... Daniel Sarmento e Aline Osorio, em trabalho desenvolvido para subsidiar a presente ação ... lhes permitiu receber doações em segredo, visto que, para corporações sem fins ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041033-67.2021.8.19.0021 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0041033-67.2021.8.19.0021 Recorrente (2ª Ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (Autora): FABRICIA LOURENÇO. Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 10/03/2022 13:55 ... -
Direito digital do trabalho
... , o Sócrates (627) , nos tribunais de Justiça de Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Norte ... síntese de Agra Belmonte, o direito ao segredo pessoal ou de não ter certos aspectos íntimos ...
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Direito Electoral
... IV – prova de quitação com a Justiça Eleitoral § 1º O disposto nos incisos II e III ... segredo de justiça e o autor não responderá por ... ser corretamente assinalada a um juiz do trabalho ... (C) Uma pessoa designada para o cargo de ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... Justiça Federal de 1º grau, objetivando anular a ... início que a gente começou a fazer o trabalho, eu acareava os clientes, pegava o cliente, ... ção, da cortesia, da transparência, do segredo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031899-15.2018.8.19.0023 (Cível), 16-02-2022
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, E 157, §2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, BASEADA EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM TODOS OS CRIMES IMPUTADOS. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDE O AFASTAMENTO DAS...
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Ap. Crim. nº ... ário cuidado, o pedido de afastamento do segredo ... dos dados das linhas de telecomunicações ... o motorista e seu colega de trabalho, ordenaram ... que os seguissem com o caminhão, ... -
Artigos 770 a 790-B
... audiência ou sessão dos tribunais da Justiça do Trabalho pode ser assistida por qualquer ... á o juiz determinar o processamento sob segredo de justiça. Por exemplo, ação com pedido de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001382-57.2021.8.19.9000 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0001382-57.2021.8.19.9000 Impetrante - MICHELE DE SOUZA PAIVA ANICETO e VITOR PAIVA ANICETO. Impetrado - EXMA. JUIZA DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO, DRA. ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO. Origem: Competência...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 02/09/2021 15:46 ... processo tramitando pela justiça do trabalho no qual consta o endereço da ré, ... ção que não se encontra resguardada por segredo de justiça ... podendo, perfeitamente, ser ... -
Consolidação das leis do trabalho
... Seção III ... Do Acesso à Justiça do Trabalho Art. 54 da Lei Complementar n ... g) violação de segredo da empresa; ... h) ato de indisciplina ou de ...
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Acórdão Nº 0800225-93.2021.8.10.0002 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
... NICO: 0800225-93.2021.8.10.0000 - SO LUIS/MAAPELANTE: (SEGREDO DE JUSTIA)ADVOGADO: ISAC DA SILVA VIANA (OAB/MA n16931)APELADO: UNIMED ESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MDICOADVOGADO: CLUDIO MOREIRA DO RGO FILHO, CLEITON APARECIDO SOARES DA ...
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Referências
... Uberização do trabalho: subsunção real da viração. Passa Palavra ... ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA. 2ª Jornada de Direito ... ção da vida privada, da intimidade e do segredo no direito brasileiro e comparado. Revista ...