Segredo militar
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Penal Militar
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...VI - prestar as informações que lhe forem pedidas sobre processos em andamento, salvo quanto a matéria que tramite em segredo de justiça;. VII - fornecer, independentemente de despacho, certidões requeridas pelos interessados e submeter ao juiz federal da Justiça Militar ...
- Em vigor Código de Processo Penal Militar
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Acórdão nº 2016/0152916-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR X JUSTIÇA COMUM. ESTELIONATO PRATICADO POR MILITAR QUE AFETOU PATRIMÔNIO DE PARTICULARES. DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OBTIDOS EM RAZÃO DA FUNÇÃO: CRIME MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DELITO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. ...
...MILITAR DO PARANA . INTERES. . ...segredo profissional, . ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus ...Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de ...III- título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;. IV- aprovação em Exame de Ordem;. V- não exercer ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
..., certidões requeridas pelos interessados e submeter ao juiz federal da Justiça Militar os casos que versarem sobre matéria que tramite em segredo de justiça e aqueles passíveis de dúvidas;. ................................................................ IX - providenciar o registro das ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. SEÇÃO III. Da Família Substituta. SUBSEÇÃO I. ...XI - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. #Redação dada pela Lei nº 13.467, ...ARTIGO 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ARTIGO 66. Pode ser tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela administração militar mediante ... fornecer certidão, a não ser por determinação judicial e em segredo" de justiça, para salvaguarda de direitos (Lei n. 4.655, de 2-6-65, art. 8\xC2"...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e. II - às informações referentes a projetos de pesquisa e ... ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:. I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...III - os processos da competência da Justiça Militar;. IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, ..., honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;. III - requisitar à ...I - cumprir os prazos processuais;. II - guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... se tratar de aeródromo compartilhado, de aeródromo de interesse militar ou de aeródromo administrado pelo Comando da Aeronáutica, o exercício ... e autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, o segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;. 3. o chefe do órgão de assessoramento ..., ou administrativos, salvo os processos em tramitação em segredo de justiça. ARTIGO 5°. Decorrido o prazo para contestação, se não se ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. § 2o Por não se considerar ... Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:. I- em que o exigir o interesse público;. Il- ...militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou ... na industrialização, revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, 8906.10.00, 88.02, 88.03 e 88.05 da ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar;. VII - apoio e assistência social, médica e psicológica;. VIII - ..., em seguida, que o procedimento tenha rito sumaríssimo e corra em segredo de justiça. § 3º Concedida a alteração pretendida, o juiz ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... que o subcontratado observará as mesmas regras de proteção do segredo industrial, tecnológico ou comercial aplicáveis ao contratado. . Art. .... § 4º O servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o estudante de curso técnico, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo" de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da explora\xC3"... ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:. I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicação desta ... para a sua defesa, segurança ou economia, devem permanecer em segredo. ARTIGO 14. Facilitar, culposamente, a prática de qualquer dos crimes ...