segredos
- Segredo do comércio por: Letras Jurídicas Editora, 2011
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... o contrato de trabalho, prestação de serviços ou vínculo estatutário, e sem a utilização de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador mantenha contrato ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
...segredos de indústria, comércio, finanças e negócios a que venha a ter acesso em função da franquia;. b) implantação de atividade concorrente à da ...
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LEI 12737 de 30/11/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DE DELITOS INFORMATICOS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 3º Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:. Pena - ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos ou quando houver utilização de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais ou de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, contratante de serviços ou entidade geradora do vínculo. § ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...a) incitar a desobediência às leis ou decisões judiciárias;. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 1968. b) divulgar segredos de Estado ou assuntos que prejudiquem a defesa nacional;. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 1968. c) ultrajar a honra nacional;. ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
...ções claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;. VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;. .............................................................. § 6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, ...
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Em vigor
Código Penal
...Parágrafo único- Somente se procede mediante representação. SEÇÃO IV Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos. Divulgação de segredo. ARTIGO 153. Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...9º, nº II, letra a . SEÇÃO IV- Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos de caráter particular. Divulgação de segrêdo. ARTIGO 228. Divulgar, sem justa causa, conteúdo de documento particular sigiloso ou de ...
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Livro de Francisco Mendes desvela segredos das delações e leniências
Livro de Francisco Mendes desvela segredos de delações e leniências
Hoje a coluna será diferente. Falará de um livro. O título da coluna estará justificado até o final da leitura. Tratarei da obra "... -
Os 30 anos da Constituição e o direito administrativo: segredos, avanços e uma esperança
O presente artigo é dividido em três partes. Na primeira, a partir da obra 1988: Segredos da Constituinte, de Luiz Maklouf Carvalho, é abordado o trabalho da Assembleia Nacional Constituinte, seus bastidores, a participação popular, a disputa entre as correntes ideológicas, a influência do governo e seus reflexos no texto aprovado. Na segunda parte são examinados os avanços ocorridos no direito...
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A (des)informação na pandemia: segredos que matam
Opinião: A (des)informação na pandemia: segredos que matam
No dia 4 de junho de 2020, os dados constantes no sistema do Ministério da Saúde sofreram profundas modificações. Desde o começo da pandemia, o Ministério da Saúde divulgava até as 19 horas do dia respectivo os dados do... -
Crimes e segredos na violência sexual contra as mulheres: o diálogo entre Durkheim e Simmel
Este estudo objetiva refletir acerca dos crimes e dos segredos que envolvem a violência sexual contra as mulheres. Trata-se de uma revisão bibliográfica sobre vivências femininas, considerando que a não publicização do ato violento aparece como uma preocupação constante entre as mulheres. A partir do arcabouço teórico proposto por Émile Durkheim e Georg Simmel, verificou-se que esta violência...
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Suprema Corte dos EUA protege segredos de Estado que não são mais secretos
EUA protegem segredos de Estado que não são mais secretos
Por 6 votos a 3, que desta vez não seguiram as tendências ideológicas dos ministros, a Suprema Corte dos Estados negou um pedido de advogados de Abu Zubaydah, prisioneiro (inocente) na base naval americana em Guantánamo Bay, Cuba. Eles queriam obt... -
Judiciário não é guardião de segredos sombrios dos governantes, diz Sergio Moro
Judiciário não é guardião de segredos de governantes, diz Moro
Não cabe ao Judiciário servir como uma espécie de guardião de segredos sombrios dos governantes, disse o juiz Sergio Moro ao ser questionado sobre a divulgação de parte do depoimento da delação premiada de Antonio Palocci durante o período eleitor... -
Segredos
Aqueles contratos supersigilosos adotados em negociações da Netflix e da Amazon chegaram ao Globoplay. Os atores agora têm que assinar um termo de confidencialidade antes mesmo de saberem do que se trata.Fim da paralisaçãoPor falar em Netflix, eles e...
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Casal de americanos é preso ao tentar vender segredos nucleares dos EUA para o governo brasileiro
WASHINGTON - Um engenheiro naval americano e sua esposa tomaram, em 2020, a fatídica decisão de tentar vender alguns dos segredos militares mais bem guardados dos Estados Unidos, a tecnologia por trás dos reatores nucleares que alimentam a frota de s...
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Medidas preventivas podem garantir proteção de segredos industriais
Medidas preventivas podem garantir proteção de segredos industriais
A sociedade do conhecimento tem como elemento central a informação. Mais do que nunca informação significa poder, premissa que se aplica tanto às relações entre indivíduos, empresas como também entre países. São rotineiras notícias que dão conta d... - Perfilização, decisões automatizadas na áustria: o direito de acesso no contraponto à proteção aos segredos comercial e industrial
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Nível social, idade e relacionamentos anteriores: estudo mostra segredos e desafios para relação duradoura
Existem os "casais farol". Todo mundo tem um ao seu redor, que são exemplos esperançosos de que o amor perfeito é possível e que nem todos os relacionamentos terminam (cerca de quatro anos depois, como apontam estimativas) em uma separação dolorosa. ...
- Comércio eletrônico e publicidade digital: desafios para a proteção dos segredos comercial e industrial de algoritmos
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‘Segredos de família’
A Globo Livros lança, em julho, “Segredos de família”, o livro de Lisa Wingate que vendeu mais de 1 milhão de exemplares nos EUA. É baseado em um escândalo real envolvendo o sequestro e a venda de crianças pobres. Crime e castigo Lembra-se da confusã...
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Segredos oficiais
Quem estava sábado no Lagoon assistindo a "Segredos oficiais" era o ministro Paulo Guedes. Foi um dos primeiros a deixar o cinema, enquanto uma parte da plateia gritava "Lula livre". O filme dirigido por Gavin Hood e estrelado por Keira knightley é b...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...201, § 1º). § 3 É expressamente proibido revelar ou utilizar, para qualquer fim, o conhecimento que os servidores adquirirem quanto aos segredos...
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Juíza do Trabalho proíbe ex-funcionário de divulgar segredos industriais de empresa
Justiça proíbe ex-funcionário de contar segredos industriais
Ex-empregado que divulga segredos industriais de empresa na qual trabalhou é ato de concorrência desleal, conforme estabelece artigo 195, inciso XI, da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996). Para evitar que a empresa Bosch tenha s...