Segundo casamento
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... b) as ... público será feito, em falta de declaração de parentes, segundo a da respectiva administração, observadas as disposições dos artigos ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal ... #Incluído ... ARTIGO 20 ... Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... § 2º É assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos ... "Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização." (NR) ... "Art ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda al nº 9, de 28 de junho de 1977, ocorrerão nos casos e segundo a forma que esta Lei regula ... CAPÍTULO I Da dissolução da sociedade ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... agentes, deverá superar os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou estar caracterizada de acordo com os ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, ... , restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... ARTIGO 391-A ... A confirmação do estado ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ária, que tem por sede a respectiva Capital, e Varas localizadas segundo o estabelecido em lei ... § 2º- Nos Territórios do Amapá, Roraima e ... ária, compete para o processo de habilitação e celebração de casamento ... ARTIGO 18 ... São órgãos da Justiça Militar estadual os ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição; ... III- participar de ... ARTIGO 47 ... As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão fornecidas ...
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Acórdão nº 2014/0225668-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ANTENUPCIAL, DURANTE A UNIÃO, PRÉVIO AO SEGUNDO CASAMENTO ...
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Casamento gay pode decidir segundo turno na Costa Rica
Agência O Globo - SAN JOSÉ — O segundo turno das eleições presidenciais na Costa Rica, no domingo, levou o casamento gay para o centro do debate entre o candidato conservador Fabricio Alvarado, um pastor evangélico de 43 anos, e o representante de ce...
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Casamento gay pode decidir segundo turno na Costa Rica
Agência O Globo - SAN JOSÉ — O segundo turno das eleições presidenciais na Costa Rica, no domingo, levou o casamento gay para o centro do debate entre o candidato conservador Fabricio Alvarado, um pastor evangélico de 43 anos, e o representante de ce...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou ... #(Parágrafo incluído ... § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo parágrafo de seu art. 74; ... Considerando que o Governo brasileiro ... 2. É reconhecido o direito do homem e da mulher de contraírem casamento e de fundarem uma família, se tiverem à idade e as condições para isso ...
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Acórdão nº 2014/0251651-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA IMPUGNAR PATERNIDADE DE FILHA HAVIDA NO PRIMEIRO CASAMENTO. 1. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro, na qual a viúva ...
... HAVIDA NO PRIMEIRO CASAMENTO. ... tendo dúvida sobre sua fertilidade, após o segundo casamento, o genitor ... -
Acórdão nº 2009/0172085-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ASSENTO. DUPLICIDADE DE CASAMENTO. CAUSA DE PEDIR. ANULAÇÃO DO REGISTRO DAS SEGUNDAS NÚPCIAS. ATO SIMULADO. PLAUSIBILIDADE. FORO. COMPETÊNCIA. RESIDÊNCIA DA MULHER. PREVALÊNCIA. ART. 100, INCISO I, DO CPC. AÇÕES CONEXAS. PREVENÇÃO....
... CASAMENTO. CAUSA DE ... é a invalidação da certidão de um segundo ... -
Casamento gay pode decidir segundo turno na costa rica, amanhã
San José O segundo turno das eleições presidenciais na Costa Rica, amanhã, levou o casamento gay para o centro do debate entre o candidato conservador Fabricio Alvarado, um pastor evangélico de 43 anos, e o representante de centro-esquerda Carlos Alv...
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Casamento de luxo em Noronha: conheça outros bilionários brasileiros do ano, segundo a Forbes
Acontece neste sábado, em Fernando de Noronha, o casamento do brasileiro bilionário Henrique Dubugras, de 26 anos, que fechou pontos turísticos da ilha por mais de 10 dias para concretizar o matrimônio. Com orçamento estimado em pelo menos R$ 10 milh...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo" a lei brasileira; ou ... V- que não satisfaça às condições de sa\xC3" ... , mensalmente, ao Ministério da Justiça cópia dos registros de casamento e de óbito de estrangeiro ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ...
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Pablo, agora do Flamengo, teve 'segundo casamento surpresa' com a mesma mulher em hotel de R$ 14 mil a diária nas Maldivas
Agência O Globo -Pablo, novo contratado do Flamengo, é mais um do time dos casados. Casadíssimo por sinal. Ele e a mulher, Suianne Castro completam em junho 12 anos de matrimônio. No ano passado, os dois renovaram os votos. Mas foi uma surpresa para ...
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Pablo, agora do Flamengo, teve 'segundo casamento surpresa' com a mesma mulher em hotel de R$ 14 mil a diária nas Maldivas
Agência O Globo -Pablo, novo contratado do Flamengo, é mais um do time dos casados. Casadíssimo por sinal. Ele e a mulher, Suianne Castro, completam em junho 12 anos de matrimônio. No ano passado, os dois renovaram os votos. Mas foi uma surpresa para...
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Em vigor
Código Penal
... § 1º- Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro ... CAPÍTULO I Dos crimes contra o casamento ... ARTIGO 235 ... Contrair alguém, sendo casado, novo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais