segurados e contribuintes

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  • Acórdão nº 2010/0222950-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. OAB/PR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA (ART. 22, INC. III, DA LEI N. 8.212/91). SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ADIANTAMENTO AOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA. ART. 97 DO CTN. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO. INEXISTÊNCIA. Não se depreende do acórdão recorrido o...

    ... total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729⁄03 ...

  • Acórdão nº 2008/0164121-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2009

    ... INTEGRAL DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PAGAMENTO EFETUADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 9º, § 2º, DA LEI 10.684/2003. CORRÉUS NÃO RECORRENTES. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. EXTENSÃO DA DECISÃO (ART. 580 DO CPP). Havendo prova inequívoca da quitação integral do débito oriundo da ausência de pagamento das contribuições...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...

  • Acordão nº 0119700-34.2008.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Setembro de 2011

    HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Incidência do disposto no inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91. Contribuição de 20%, pela empresa, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestem serviços.

  • Acórdão nº 2401-001.751 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Abril de 2011

    JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Data da Sessão: 15/04/2011 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2401-001.751 Texto da Decisão: Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 11/2001; e II) dar provimento...

    ... do lançamento refira-se a contribuições incidentes sobre parte da remuneração dos segurados, houve lançamento englobando as contribuições incidentes sobre a outra parte da remuneração. ...�o de 20% incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais.Recurso Voluntário Provido em ParteVistos, relatados e discutidos os presentes ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

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    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...

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    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...