segurados e contribuintes

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  • Classificação vLex
  • Contribuintes e Segurados
  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ...a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;. #Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005. b) as dos empregadores domésticos;. c) ...e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. CAPÍTULO I Dos contribuintes. SEÇÃO I Dos Segurados. ARTIGO 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as ...

  • Acórdão nº 2008/0164121-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2009

    ... INTEGRAL DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PAGAMENTO EFETUADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 9º, § 2º, DA LEI 10.684/2003. CORRÉUS NÃO RECORRENTES. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. EXTENSÃO DA DECISÃO (ART. 580 DO CPP). Havendo prova inequívoca da quitação integral do débito oriundo da ausência de pagamento das contribuições...

  • Em vigor Código Penal

    ...Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:. #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000. Pena- reclusão, ... destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;. #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000. II- recolher ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e Dá Outras Providências.

    ...    a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;.     b) as dos empregadores domésticos;.     c) as dos trabalhadores, ...CAPÍTULO I. Dos Contribuintes. Seção I. Dos segurados.     Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as ...

  • Acórdão nº 2003/0093607-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Dezembro de 2003

    ... de oito anos de contribuição para tornarem-se segurados obrigatórios os seus contribuintes. Sendo extinto o IPC pela Lei 9.506/97, ficou assegurado o direito de devolução das contribuições recolhidas nas hipóteses estabelecidas no art. 1º, § 5º. Os ex-contribuintes que abandonaram o Instituto sem terem atingido o período de carência não foram contemplados com a devolução. Recurso especial improvido. (REsp 543.607/DF, Rel. Ministra ...

  • Acórdão nº 2010/0222950-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. OAB/PR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA (ART. 22, INC. III, DA LEI N. 8.212/91). SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ADIANTAMENTO AOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA. ART. 97 DO CTN. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO. INEXISTÊNCIA. Não se depreende do acórdão recorrido o...

    ... total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729⁄03 ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e ... pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu ...