segurados e contribuintes
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... ções pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: ... I - construção de imóveis e obras de engenharia ... ções Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados", para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0031142-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Nos termos do art. 2º do Decreto-lei nº 1.783/80, são contribuintes do IOF "os tomadores do crédito, os segurados, os compradores de moeda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00045836920158060160), 17-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0004583-69.2015.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA MAGALHAES DUTRA ADVOGADO: João Paulo Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... denominado auxílio-doença) alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com ... , ainda, em seu inciso II, que, no caso dos segurados contribuintes individual, especial e facultativo, para cômputo do período de ... -
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... partes não relacionadas, em que parte ou totalidade dos riscos segurados sejam transferidos da parte não relacionada para partes relacionadas do ... Parágrafo único. Aos contribuintes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142746920214058100), 31-01-2023
PJE 0814274-69.2021.4.05.8100 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - SINDESSEC/CE, em face da sentença proferida pelo juízo...
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Decreto-Lei nº 8621 de 10 de Janeiro de 1946
... ministrados os elementos necessários à inscrição dêsses contribuintes ... § 3º Por empregado entende-se todo e qualquer servidor de um ... ções de aposentadoria e pensões de que os empregados são segurados ... Art. 5º Serão também contribuintes do "SENAC" as emprêsas de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... da Previdência Social e Legislação posterior em relação aos segurados do Sistema Geral de Previdência Social ... Art. 4º - A ... contribuintes, na forma do § 3º do artigo anterior e por atraso no pagamento das ...
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LEI 9983 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional;“ (AC) ... “ Pena - reclusão, ... ência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; “(AC) ... “II - recolher ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010704320214058201), 08-03-2022
PJE 0801070-43.2021.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JETONS. VOGAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, atinente à anulação de débito...
... SC e RE 1.256.863 SC - "os vogais não podem ser considerados segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social e a rubrica em ... , e integra o salário de contribuição dos segurados contribuintes individuais." ... Por fim, convém registrar que, sendo perfeitamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007336620214058100), 11-05-2021
PJE 0800733-66.2021.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 22, INCISOS I A III, DA LEI 8.212/1991). BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Apelação interposta por AMIGUINHO SHOPPING DAS BICICLETAS E PECAS LTDA e COMERCIO DE BICICLETAS PNEUS E PECAS F M LTDA...
... de renda e à contribuição previdenciária dos empregados e segurados contribuintes individuais, em sua base de cálculo ... Em suas razões, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126451320214050000), 08-03-2022
PJE 0812645-13.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS E RAT. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação mandamental, indeferiu a liminar,...
... ência médica e/ou odontológica, imposto de renda e INSS (cota segurados), e do imposto de renda e do INSS também descontados da remuneração do ... a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;" ... Sobre a remuneração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113831220204058100), 25-05-2021
PJE 0811383-12.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE O RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (RAT). IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, referente ao pleito da empresa...
... ção previdenciária e imposto de renda, devidos pelos segurados empregados, na base de cálculo dos referidos tributos ... A empresa ... a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;" ... 7. Sobre a remuneração ... -
Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da remuneração paga ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais, e será arrecadada, ... 2o São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00057172120014058200), 14-09-2021
PJE 0005717-21.2001.4.05.8200 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. READEQUAÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Feito que retorna do STJ com determinação para reapreciação (para fins de suprir o vício de ausência de manifestação expressa) dos embargos declaratórios opostos pela...
... sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados avulsos e contribuintes individuais, ou, seja, contra a Lei 9.876/99, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039597920214058100), 22-02-2022
PJE 0803959-79.2021.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE O RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (RAT). IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014528320194058305), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0801452-83.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MILTON DOMINGOS GUIMARÃES ADVOGADO: Nilton Soares Ayres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima...
... à Previdência Social descontadas de pagamentos efetuados a segurados empregados nas competências de 10 e 13/2006, 08/2007 a 12/2008, 01 a ... noticia que a empresa também omitiu segurados empregados e contribuintes individuais em documento de informações (GFIP), sem o consequente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00097124720124058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0009712-47.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ARTIGOS 337-A DO CÓDIGO E 168-A,...
... , à previdência social, as contribuições descontadas dos seus segurados empregados, referentes ao período 01/2004 a 12/2004, incluindo a ... , quais sejam, as remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais em decorrência dos trabalhos prestados à empresa durante o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064910620144058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0006491-06.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALMIR PEREIRA DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO: Rodrigo Chaves Ferreira Gomes e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: PENAL E PROCESSUAL...
... contribuintes individuais das categorias autônomas, correspondentes à contribuição ... de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da atividade do contribuinte individual será feita, no caso dos segurados enquadrados nas alíneas "j" e "l" do inciso V do art. 9º, mediante ... dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes" individuais, se ainda não inscritos.\" (NR) ... \"Art. 227. As institui\xC3" ...
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... de remuneração pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais ... § 1º Entende-se por ... -educação os acréscimos legais a que estão sujeitos os contribuintes em atraso ... Parágrafo único. Consideram-se acréscimos legais a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08232034420194058300), 06-12-2022
PROCESSO Nº: 0823203-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO GUSTAVO CORDEIRO PIMENTEL ADVOGADO: Joao Vieira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De...
... ções previdenciárias descontadas da remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, suprimido contribuições ... -
DECRETO LEI Nº 914, DE 07 DE OUTUBRO DE 1969. Altera Disposições da Lei 5.143, de 20 de Outubro de 1966, que Regula a Cobrança do Imposto Sobre Operações Financeiras, e da Outras Providencias.
... ?Art. 4º São contribuintes do impôsto os tomadores de crédito e os segurados? ... ?Art. 5º São ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032417420154058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803241-74.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JUDITE MARIA DE SANTANA SILVA ADVOGADO: Edson Monteiro Vera Cruz Filho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto...
... remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título a segurados empregados e a segurados contribuintes individuais referentes às ... -
Acórdão Nº 2402-009.729 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
... DCONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS ... PRINCIPAL ... CONTRIBUINTES ... INDIVIDUAIS ... a arrecadar as ...