segurados e contribuintes

49887 resultados para segurados e contribuintes

  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junio de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. 1. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado ... a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. ...
  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junio de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. 1. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado ... a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. ...
  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junio de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. 1. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado ... a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. ...
  • Acórdão nº 2003.35.00.016377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junio de 2013

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADIANTAMETNO DE RESULTADOS. DECRETO 3.048/99 (ARTIGO 201, § 5º, II). DECRETO 4.729/03. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. 1. “Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade estrita na contribuição previdenciária prevista no art. 201, §5º, II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada...

    ... regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado ... a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. ...
  • Decisão Monocrática nº 50036350720188210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO FACULTATIVO. ESPÉCIE DE SEGURADO EXCLUÍDA DO ROL LEGAL DE BENEFICIÁRIOS DA COBERTURA INFORTUNÍSTICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO, UNICAMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CONFIGURADA. 1. A VIGENTE LEI DE BENEFÍCIOS, AO ADOTAR UM CONCEITO RESTRITIVO DE ACIDENTE DE TRABALHO, LIMITOU AS CONSEQUÊNCIAS...

    ... de infortúnios laborais a categorias específicas de segurados (segurado empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado ...ão de quaisquer outras espécies de segurados (como os contribuintes individuais E OS SEGURADOS FACULTATIVOS) do âmbito de proteção ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056468920204058500), 23-11-2021

    PROCESSO Nº: 0805646-89.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J.F.G.G. & CIA LTDA - ME ADVOGADO: Cleverson Chevel Dos Santos Faro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. OMISSÃO DE DECLARAÇÃO NAS GFIPS DE INFORMAÇÕES...

    ..., mai/2008, jun/2008, jul/2008, set/2008, nov/2008 e dez/2008, os segurados empregados, seus respectivos salários de contribuição e contribuições ...contribuintes individuais, conforme se pode constatar dos documentos que foram juntados ...
  • Acórdão Nº 2401-010.559 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.O contratante está obrigado a arrecadar e recolher a contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual que lhe presta serviços, descontando-a da respectiva remuneração.

    ...01/01/2005. a 31/12/2005. A. C. - PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS CONTRIBUINTES. CONTRIBUIÇÃO. D. INDIVIDUAIS. PG. O contratante. O está ...
  • Acórdão Nº 2402-009.709 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021

    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 59.Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais.

    ...NO desconto das remunerações, as contribuições dos segurados. O. contribuintes. individuais. D. A. R. GE Vistos, relatados e discutidos ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
    ...ções pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
    ...Capítulo ii. Dos Contribuintes e Responsáveis. Art. 4º Serão contribuições do impôsto:. I - ...ções realizadas entre os órgãos de previdência social e sues segurados;. e) obrigações de valor até Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros), ...
  • Acórdão Nº 2402-009.689 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2021

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008APROVEITAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA.As contribuições previdenciárias recolhidas por meio de Guia da Previdência Social - GPS, referente à parte dos segurados contribuintes individuais, não podem ser aproveitadas com o crédito constituído, por não guardarem relação com o crédito lançado.

    ...SocialO- GPS, referente à parte dos segurados contribuintes individuais, não. N ser aproveitadas com o crédito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00088166720134058300), 14-12-2021

    PROCESSO Nº: 0008816-67.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO GERALDO XAVIER ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: APLICABILIDADE DA LEI 8.429 AOS AGENTES POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA...

    ...ções patronais, deixou de recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços ao referido ...
  • Em vigor Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
    ... de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 ..., como beneficiários da aplicação realizada pelas empresas contribuintes", no ensino fundamental dos seus empregados e dependentes, à conta de dedu\xC3"...
  • Acórdão Nº 2301-008.909 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021

    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 22/12/2008DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA CFL 59Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço (art. 30, I, “a”, da Lei nº 8.212/91 e art. 4º, caput, da Lei nº 10.666/03).

    ...contribuições. O dos segurados contribuintes individuais a seu serviço (art. 30, I,. N. “a”, da Lei ...
  • Acórdão Nº 2301-010.846 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/09/2023

    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 22/03/2010OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS COOPERADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.A cooperativa está obrigada à retenção e recolhimento das contribuições a cargo dos seus segurados contribuintes individuais e cooperados, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003, constituindo infração o descumprimento do...

    ...OBRIGAÇÕES. G. P COOPERADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SEGURADOS. O. N. A cooperativa. está obrigada à retenção ...
  • Acórdão Nº 2201-008.537 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TOTAL REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS.É devida a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe

    ...O. decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem. D. A serviços. R. GE. O. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179226220184058100), 17-03-2020

    PJE 0817922-62.2018.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TESE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DOS DIRIGENTES. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO APOIADA EM PROVAS ELOQUENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA....

    ...ções previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais (art. 337-A, I, do CPB); e 2) ...
  • Acórdão Nº 2402-010.892 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA.Nos termos da legislação, incide contribuição, a cargo da empresa, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestam serviços.MULTA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2.O...

    ...das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados". O. contribuintes individuais que lhe prestam serviços. D. A MULTA. ALEGA\xC3"...
  • Acórdão nº 2009/0121751-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS PARLAMENTARES – IPC. EXTINÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. DIREITO DOS ANTIGOS E ATUAIS CONGRESSISTAS. 1. O Direito Tributário contém regras de hermenêutica para as hipóteses de lacunas legais, determinando, em seu art. 108, verbis: Na ausência de disposição expressa, a autoridade...

    ... verbas a ele recolhidas a título de contribuição dos segurados, omitiu-se quanto à situação dos ex-segurados não detentores ...6. O direito dos contribuintes ao ressarcimento das contribuições recolhidas ao IPC funda-se ...
  • Acórdão Nº 2201-010.230 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023

    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/04/2003 a 31/10/2005DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais a seu serviço, constitui infração a legislação previdenciária.NULIDADE DO LANÇAMENTO.A nulidade só cabe quando os atos e termos são lavrados por pessoa...

    ...contribuições. devidas pelos segurados contribuintes individuais a seu serviço,. O. N. constitui infração a ...
  • Acórdão Nº 2402-010.899 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A SERVIÇO DA EMPRESA. DEVER DE RETENÇÃO E DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES.A empresa deve reter as contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da remuneração e recolher o valor arrecadado.MULTA. ALEGAÇÃO

    ...O. segurados" contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da. D. A remunera\xC3"...
  • Acórdão Nº 2301-009.155 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/06/2021

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO COMISSÕES. CORRETAGEM.Nos termos da legislação previdenciária incide contribuição a cargo da empresa sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes...

    ...A empresa. aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviço. R. GE. O ...
  • Acórdão Nº 2202-007.775 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021

    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/05/2004 a 31/07/2009DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência.ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/05/2004 a 31/07/2009CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. IMUNIDADE ESPECIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL DESTINADA PARA ENTIDADES BENEFICENTES. NÃO APLICAÇÃO

    ...D. A CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. IMUNIDADE ESPECIAL PARA A. R. SEGURIDADE. SOCIAL. DESTINADA. PARA. ...O. Ã. SEGURADOS EMPREGADOS OU CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. D. Processo nº. R. Ó. AC. 7. -7. 9. 0. 0. 2. /. ...
  • Acórdão Nº 2301-009.154 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/06/2021

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO COMISSÕES. CORRETAGEM.Nos termos da legislação previdenciária incide contribuição a cargo da empresa sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes...

    ...A empresa. aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviço. R. GE. O ...
  • Acórdão Nº 2401-009.775 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTO HÁBIL. AUSÊNCIA DE NULIDADE.O auto de infração é documento hábil para exigência do crédito tributário.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. COOPERADOS.É devida a contribuição previdenciária sobre as remunerações

    ...O. DCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A. R TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. COOPERADOS. E. G. É devida ...O. creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, a segurados contribuintes. Ã. D. Processo nº. R. Ó. AC. 0. -1. 9. 0. 0. 2. /. ...

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