segurados obrigatórios
- Acórdão nº 2013/0003255-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2003/0093607-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... carência de oito anos de contribuição para tornarem-se segurados obrigatórios os seus contribuintes ... 2. Sendo extinto o IPC pela Lei ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1824, DE 17 DE MARÇO DE 1953. Torna Segurados Obrigatorios do Instituto de Aposentadoria e Pensões Dos Empregados em Transportes e Cargas os Tratoristas e Condutores de Maquinas Motorizadas, Utilizadas em Serviços de Estradas, de Aterro e Desaterro, em Zona Urbana Ou Rural.
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ência Social - RGPS as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo ... Dos urados ... Art. 6º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: ... I - como ...
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Acórdão nº 2007/0144163-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades." ... 3. O art. 13, § 1º, ...
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Acórdão nº 2009/0121751-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... verbas a ele recolhidas a tÃtulo de contribuição dos segurados, omitiu-se quanto à situação dos ex-segurados não detentores ...
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Lei nº 6.887 de 10/12/1980. ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... efetivo, ainda que lá domiciliados e contratados, salvo se segurados obrigatórios na forma da legislação vigente no país de domicílio; ...
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DECRETO Nº 71885, DE 09 DE MARÇO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 5.859, de 11 de Dezembro de 1972, que Dispõe Sobre a Profissão de Empregado Domestico, e da Outras Providencias.
... Art. 7º Filiam-se à Previdência Social, como segurados obrigatórios, os que trabalham como empregados domésticos no ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... Os contratados pela APO, na forma do caput desta Cláusula, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como beneficiários do Regime Geral ...
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DECRETO LEI Nº 704, DE 24 DE JULHO DE 1969. Dispõe Sobre a Previdencia Social Rural e da Outras Providencias.
... ?Art. 2º São segurados obrigatórios do Plano Básico, à medida que se verificar sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6430, DE 07 DE JULHO DE 1977. Extingue o Sasse, Dispõe Sobre a Transferencia Dos Economiarios para o Regime da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... ção dos Servidores da Caixa Econômica, à condição de segurados obrigatórios do regime de previdência social da Lei número 3.807,de 26 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000117-73.2015.5.06.0001), 20-06-2016
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE EMPREGO NA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROFISSIONAL LIBERAL. Em se tratando de profissional liberal, a falta de anotação na CTPS, por si, não rende ensejo a dano moral, pois a experiência profissional pode ser comprovada de outras maneiras. O exercício da advocacia prova-se pela presença do nome do reclamante nas petições por ele subscritas, pelo...
... ção de autônomo, o trabalhador enquadra-se na categoria dos segurados obrigatórios, como contribuinte individual, de modo que não se pode, ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Da contribuição do segurado ... Da contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso ... Da contribuição ... Art. 10. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... I - como ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010704320214058201), 08-03-2022
PJE 0801070-43.2021.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JETONS. VOGAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, atinente à anulação de débito...
... SC e RE 1.256.863 SC - "os vogais não podem ser considerados segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social e a rubrica em ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... , de acidentes pessoais e do trabalho, incluídos os seguros obrigatórios de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e ... 19); ... IV - em que os segurados sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira ...
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Decreto nº 53.154 de 10/12/1963. APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
... I - Os meios indispensáveis de manutenção, aos segurados nos casos de idade avançada ou incapacidade para o trabalho, e, os ... I - na qualidade de “segurados obrigatórios”: ... a) os trabalhadores rurais, assim considerados, nos têrmos do ...
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Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... V - examinar, e julgar todos os processos referentes aos segurados, seus dependentes, e de admissão no quadro; ... VI - julgar os recursos ... Art. 21 - São segurados obrigatórios do lPC, independentemente de idade e de exame de saúde, os Congressistas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054791420164058500), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0805479-14.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA PISTRINO DONEGA e outros ADVOGADO: Rogerio Da Silva Andre e outro APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: Rogerio Da Silva Andre APELADO: OLAVO GIL DA SILVA NETO ADVOGADO: Cristiano De Souza Rodrigues APELADO: PAULO FERNANDO MOREIRA ADVOGADO: Cristiano De...
... na Lei nº 8.213/91, julgue os itens a seguir, acerca dos segurados do RGPS", tendo sido descrita, então, a seguinte situação hipotética: ... O Art. 11 da Lei 8.213/91 dispõe que "São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como ... -
Acórdão Nº 0044651-64.2013.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-10-2018
... 1. Cinge-se à controvérsia ao exame da prescrição para os segurados obrigatórios de imóveis ... residenciais proporem ação reclamando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143957920214058300), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0814395-79.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NADJA SOARES DA SILVA ADVOGADO: Aderbal Rodrigues De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. AO
... 11 da Lei 8.213/91 [grifos acrescidos]: ... "Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... -
Acórdão nº 70067680363 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... 3. Os segurados obrigatórios e facultativos e os dependentes inscritos pelos segurados no ...
- Acórdão nº 827937 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019109720194058500), 09-11-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. CONTRIBUIÇÕES AO RGPS. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 10.887/2004. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade ao fundamento de que o tempo de contribuição foi insuficiente para...
... de 19 de setembro de 2004, é indiscutível a qualidade de segurados obrigatórios da Previdência Social dos agentes políticos, desde que ... -
Acordao N° 1346822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação cível. Direito previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Qualificação. Contribuinte individual. Conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente. Impossibilidade. Previsão legal. Ausência. Nos termos do artigo 19, da lei nº 8. 213/1991, os benefícios previdenciários de natureza acidentária são reservados exclusivamente aos segurados obrigatórios da previdência social, entre os quais não
... exclusivamente aos segurados obrigatórios da Previdência Social, entre os quais não se enquadram os ...