segurados obrigatórios
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143957920214058300), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0814395-79.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NADJA SOARES DA SILVA ADVOGADO: Aderbal Rodrigues De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. AO
... 11 da Lei 8.213/91 [grifos acrescidos]: ... "Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... -
Acórdão nº 70067680363 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... 3. Os segurados obrigatórios e facultativos e os dependentes inscritos pelos segurados no ...
- Acórdão nº 827937 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019109720194058500), 09-11-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. CONTRIBUIÇÕES AO RGPS. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 10.887/2004. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade ao fundamento de que o tempo de contribuição foi insuficiente para...
... de 19 de setembro de 2004, é indiscutível a qualidade de segurados obrigatórios da Previdência Social dos agentes políticos, desde que ... -
Acordao N° 1346822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação cível. Direito previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Qualificação. Contribuinte individual. Conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente. Impossibilidade. Previsão legal. Ausência. Nos termos do artigo 19, da lei nº 8. 213/1991, os benefícios previdenciários de natureza acidentária são reservados exclusivamente aos segurados obrigatórios da previdência social, entre os quais não
... exclusivamente aos segurados obrigatórios da Previdência Social, entre os quais não se enquadram os ... - Acórdão Nº 5044672-67.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
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Acórdão nº 1037518-08.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PENSÃO POR MORTE – JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL – PRECLUSÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA NO MOMENTO OPORTUNO – SENTENÇA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – SEGURADO OBRIGATÓRIO – MATÉRIA INCONTESTE NOS AUTOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – MATÉRIA DE FATO...
... ção Direta e Indireta do Município de Várzea Grande, MT, são segurados obrigatórios da previdência social ... 3. Na hipótese, a qualidade ... - Acórdão nº 516502 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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LEI ORDINÁRIA Nº 6260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975. Institui Beneficios de Previdencia e Assistencia Social em Favor Dos Empregadores Rurais e Seus Dependentes e da Outras Providencias.
... natureza agrária ou que preste serviços dessa natureza, são segurados obrigatórios do INPS ... Art. 11. O sistema previdenciário e ...
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Lei nº 3.373 de 12/03/1958. DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA A QUE SE REFERE OS ARTIGOS 161 E 256 DA LEI 1.711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 NA PARTE QUE DIZ RESPEITO A PREVIDENCIA.
... por objetivo principal possibilitar aos funcionários da União, segurados obrigatórios definidos em leis especiais e peculiares a cada ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059583-83.2015.8.19.0001 (Cível), 23-10-2020
Ação de revisão de pensão previdenciária cumulada com pleito de cobrança de atrasados. Pretensão autoral no sentido de perceber o valor correspondente a 100% (cem por cento) dos vencimentos do servidor falecido, como vivo estivesse, com base nos valores percebidos por cargo paradigma da COMLURB ¿ Companhia Municipal de Limpeza Urbana ¿ observada a cota parte de cada beneficiária, diante do...
... tornando segurados obrigatórios daquela antiga autarquia, as pessoas ... elencadas no artigo ... -
Acórdão Nº 5046219-45.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 23-06-2021
... ADI 4.641, que assegura o direito adquirido dos serventuários segurados que tenham implementado os requisitos necessários até a data da sua ... é materialmente inconstitucional, por incluir como segurados obrigatórios de seu RPPS os cartorários extrajudiciais (notários, registradores, ...
- Acórdão Nº 5014950-24.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
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Acórdãos nº 1001034-08.2016.8.26.0042 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2018
... Conselheiros Tutelares são considerados segurados obrigatórios, contribuintes individuais (art. 9º, V, ...
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Acórdão nº 2005/0159465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... QUE OCUPAM, EXCLUSIVAMENTE, CARGOS COMISSIONADOS, FILIADOS OBRIGATÓRIOS DO RGPS. DESCONTO COMPULSÓRIO MENSAL. ARTIGO 85, CAPUT E § 4º, DA LEI ... , odontológica, social, farmacêutica e complementar aos segurados compulsórios e aos servidores estaduais não titulares de cargo efetivo ...
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Acórdãos nº 1000633-72.2017.8.26.0042 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Enero de 2018
... 3. Conselheiro Tutelar segurados obrigatórios na categoria de contribuinte individual ...
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Acórdão nº 2006.01.99.017082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
... 11, §1º, da LB ... Nesse viés, o regime previdenciário dos segurados especiais, ao não impor o recolhimento de contribuição, merece ...
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Acórdão nº 2006.01.99.017082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
... 11, §1º, da LB ... Nesse viés, o regime previdenciário dos segurados especiais, ao não impor o recolhimento de contribuição, merece ...
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Acórdão nº 2006.01.99.017082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
... 11, §1º, da LB ... Nesse viés, o regime previdenciário dos segurados especiais, ao não impor o recolhimento de contribuição, merece ...
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Acórdão nº 2006.01.99.017082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
... 11, §1º, da LB ... Nesse viés, o regime previdenciário dos segurados especiais, ao não impor o recolhimento de contribuição, merece ...
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Acórdão nº 2006.01.99.017082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
... 11, §1º, da LB ... Nesse viés, o regime previdenciário dos segurados especiais, ao não impor o recolhimento de contribuição, merece ...
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Acórdão nº 2006.01.99.017082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
... 11, §1º, da LB ... Nesse viés, o regime previdenciário dos segurados especiais, ao não impor o recolhimento de contribuição, merece ...
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Acórdão nº 2006.01.99.017082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
... 11, §1º, da LB ... Nesse viés, o regime previdenciário dos segurados especiais, ao não impor o recolhimento de contribuição, merece ...
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Acórdão nº 2006.01.99.017082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
... 11, §1º, da LB ... Nesse viés, o regime previdenciário dos segurados especiais, ao não impor o recolhimento de contribuição, merece ...
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Acórdão nº 2006.01.99.017082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
... 11, §1º, da LB ... Nesse viés, o regime previdenciário dos segurados especiais, ao não impor o recolhimento de contribuição, merece ...