segurança do trabalho rj
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ... e à assinatura do documento por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ao interessado, e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042638520204058400), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804263-85.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIOVANI GRACIANO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Guilherme Medeiros Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR...
... 7257509), o nível de exposição a ruído encontrado no posto de trabalho do requerente no período de 11 de março de 1992 até 2 de julho de 1996 ... , prova técnica simplificada, com depoimento do Engenheiro de Segurança do Trabalho Alessandro Chaves Sias (CREA/RJ nº 19966100037), responsável ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.908 - DF (2014/0069614-0) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... abono indevido de dias de trabalho ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO DO TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 2016/0155252-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN ... SUSCITADO ... E JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004830320214058401), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800483-03.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: CAU/RN-CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Hector Bezerra Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...
... sentença proferida pelo Juiz da 8ª Vara/SJRN que concedeu a segurança pleiteada para determinar a autoridade coatora que: a) retifique o item ... a investidura no cargo público de Engenheiro de Segurança do Trabalho: "Diploma devidamente registrado de conclusão de curso superior em ... -
Decreto nº 53.831 de 25/03/1964. DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL INSTITUIDA PELA LEI 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
... de Aposentadoria e Pensões a que estiver filiado do tempo de trabalho permanente e habitualmente prestado no serviço ou serviços, considerados ... e Pensões enviarão semestralmente à Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Previdência Social na forma do ...
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Acórdão nº 2013/0024839-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO. INVIABILIDADE DO PLENO EXAME E CONHECIMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. Hipótese na qual a parte impetrante...
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA" Nº 19.684 - DF (2013/0024839-2) ... : MINISTRO OLINDO MENEZES\xC2" ... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO ... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... -
Acórdão nº 2014/0263057-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUE O MANDADO DE SEGURANÇA" FOI AJUIZADO, EM 25/08/1995, PARA ... IMPUGNAR AUTOS \xC2" ... TRABALHO", EM 1993, COM NOTIFICAÇÃO DA IMPETRANTE SOBRE AS\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0328750-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSTERIOR ... TRANSFERÊNCIA ... LOCALIDADE ... TRABALHO. ... Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... JORNADA DE TRABALHO" SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. ... ACÓRDÃO\xC2" ... II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança no qual a servidora pública objetiva ...
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Processo nº 0417729-44.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... LOGO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. AU- ... SÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO ...
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Acórdão nº EDcl no MS 19274 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.274 - DF (2012⁄0211916-2) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... sensu, não se pode declarar que a observância de jornada de trabalho com carga horária menor conduza a uma prestação de serviço público de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0030548-57.2020.8.19.0210 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL EMBARGOS DECLARAÇÃO 0030548-57.2020.8.19.0210 Embargante: ASSIM MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA Embargado: RENATO ARNAUS KALINKA Origem: 10º Juizado Especial Cível - Olaria - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma...
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Acórdão nº 2015/0050371-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO, POR ENTIDADES ... TRABALHO". SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ. ORIENTAÇÃO ... FIRMADA\xC2" ...
- Processo nº 0024777-98.2015.8.19.0202 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Febrero de 2017
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... observa-se que o exercício do trabalho de praticagem é ... a salvaguarda da vida humana e a segurança da ...
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Acórdão nº 2007/0237493-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.370 - RJ (2007/0237493-5) ... RELATOR:MINISTRO JOSÉ ... DE JANEIRO - SINMED/RJ COM O FIM DE OBTER MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO. CARACTERIZADO INTERESSE GERAL DA POPULAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ...
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Acórdão nº 2012/0156500-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.720 - RJ (2012/0156500-4) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... Trabalho ...
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Acórdão nº 2009/0221209-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (formada em Arquitetura com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho) que visa tomar posse, na Petrobras, no cargo de Engenheiro de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030548-57.2020.8.19.0210 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030548-57.2020.8.19.0210 Recorrente: ASSIM MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA Recorrido: RENATO ARNAUS KALINKA Origem: 10º Juizado Especial Cível - Olaria - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a...
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Acórdão nº 2006/0278216-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ECONÔMICA FEDERAL DE PETROPOLIS SUSCITANTE:JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE PETROPOLIS - RJ SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PETROPOLIS - /RJ ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LIBERAÇÃO DE PARCELAS DO ...
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Acórdão nº 2006/0278216-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ECONÔMICA FEDERAL DE PETROPOLIS SUSCITANTE:JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE PETROPOLIS - RJ SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PETROPOLIS - /RJ ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LIBERAÇÃO DE PARCELAS DO ...
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Acórdão nº 2010/0107602-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. ANULAÇÃO DO ATO. DECADÊNCIA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA COM O TEMPO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Delegado Regional do Ministério do Trabalho do Rio de Janeiro que exigiu que a impetrante optasse por uma das pensões recebidas, por morte ou aposentadoria. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de
... DECADÊNCIA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA COM O TEMPO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA ... 1. Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado a ato do Delegado Regional do Ministério do Trabalho do Rio de Janeiro que exigiu que a impetrante optasse por uma das pensões ... -
Acórdão nº 2007/0122386-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.248 - RJ (2007/0122386-3) ... RELATOR:MINISTRO CASTRO ... 2. A comprovação da falta de condições de trabalho dos médicos da rede pública, decorrente de uma série de ...
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Acórdão nº 2009/0185317-6 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE MÉRITO POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. JUSTIÇA DO TRABALHO. PECULIARIDADE DIVERSA. INÉRCIA NA FASE PROCESSUAL. QUESTIONAMENTO SOBRE COMPETÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO...
... 45⁄2004. JUSTIÇA DO TRABALHO. PECULIARIDADE DIVERSA. INÉRCIA NA FASE PROCESSUAL. QUESTIONAMENTO SOBRE COMPETÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA NO PROCESSO ...