segurança e medicina do trabalho na clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações. #Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019. ARTIGO 15. Os ... dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"...ARTIGO 6. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e ...XIX - medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;. ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ...ção dos conselhos profissionais de medicina e psicologia, deverão fiscalizar as entidades e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui ... Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-FUNDACENTRO, órgãos públicos e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...II - vigilância e segurança;. #Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998. III - ... Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-FUNDACENTRO, será de 2% (dois por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... as atividade de inspeção das normas de proteção, segurança e medicina do trabalho. § 1º O Ministro de Estado do Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-72.2008.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTS. 130 DO CPC E 765 DA CLT. 2. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA OCORRIDA NO ANO DE 1992. PRAZO VINTENÁRIO. REGRA DE TRANSIÇÃO (ART.2028 DO CCB). 3. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 126/TST. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou...
...) e a culpa da empregadora (que não observou as normas de Medicina e Segurança do Trabalho). Mantém-se, portanto, o dever de indenizar o ... -
nº 1998.01.00.064099-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Mayo de 2000
1. Ainda que reconhecida a competência da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, do Ministério do Trabalho, para expedir normas complementares àquelas estabelecidas na CLT sobre segurança e medicina do trabalho, em face da delegação contida no art. 200 consolidado, ultrapassa essa delegação, violando o princípio constitucional da reserva da Lei formal, insculpido no art. 5º, II, da CF/88,...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... de ordem processual ou atinentes à matéria de interêsse da Segurança Nacional, seja pela sua própria natureza, seja pelas suas repercussões ...SEÇÃO IV. Medicina do Trabalho. Art. 167. Será obrigatório o exame médico dos empregados ...
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Direito individual do trabalho
.... Convém destacar que não havia qualquer segurança jurídica para a contratação de pessoa jurídica na forma de ...São necessárias algumas cautelas, especialmente no tocante à medicina e à segurança do trabalho, na medida em que a jornada laboral está ...
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Artigos 154 a 201
. @@CAPÍTULO V. Da segurança e da medicina do trabalho. (Redação dada pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1354-47.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GARI. LIXO URBANO. Possível ofensa ao artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar a conversão prevista no artigo 897, § 7º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Recurso calcado em violação da CF e de lei e em contrariedade à OJ 342 da SBDI-1
..., porque o direito ao adicional de insalubridade é norma de segurança e medicina e trabalho, conforme dispõem o artigo 7º, XXII, da ... -
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...IV - contar com serviços especializados de medicina ocupacional, prestados por entes públicos ou privados à sua escolha; . V ...-C, devidamente registradas, e desde que não se comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-09.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST. 2. REVELIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DECISÃO PAUTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 320 DO CPC. 3. HORAS EXTRAS. SÚMULA 338, I e III/TST. 4. HORAS ITINERANTES. SÚMULA 90/TST. 5. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SÚMULAS 126 E 331, VI/TST. O recurso de revista não preenche os...
... DE EPI'S E À AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE HIGIENE, CONFORTO E SEGURANÇA (SÚMULA 126/TST). Dispõe a Constituição que todos têm direito ao meio ... às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I, CLT), inclusive as diversas medidas especiais ... -
Acórdãos nº AIRR-176/2011-0143-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão unânime da Sexta Turma quanto à preliminar de nulidade, a qual foi afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA DO TÉRMINO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. Decisão por maioria da Sexta Turma quanto ao tema de fundo. Está demonstrada a provável violação dos artigos 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 e 876 da CLT....
... saúde, segurança e medicina do. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1007-77.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESTIONAMENTOS COMPLEMENTARES. O Tribunal Regional assentou que o indeferimento dos quesitos complementares se deu em razão do livre convencimento do juiz a quem as provas são dirigidas durante a instrução. O artigo 130 do CPC permite que o juiz indefira as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo...
... causal e a culpa decorrente da não observância das normas de segurança e medicina do trabalho. Nesse contexto, não prospera a alegação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30700-50.2008.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL. -Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT- (Súmula
... de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho, aplicando-se, analogicamente, o disposto contido ... -
nº 1997.01.00.036416-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Marzo de 1999
1. As normas dos Programas do Ministério do Trabalho relativas à segurança e medicina do trabalho em nada afrontam o princípio da legalidade, ao contrário, seguem o estabelecido na CLT e na Constituição.2. Apelo improvido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3126-05.2010.5.18.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO TÉRMICO. ATIVIDADE DESEMPENHADA EM AMBIENTE FRIO. O entendimento predominante neste Tribunal Superior é no sentido de que a concessão do intervalo para recuperação térmica não se restringe às hipóteses previstas no -caput- do art. 253 da CLT, devendo o intervalo de vinte minutos ser conferido também àqueles cujo labor ocorre em ambiente...
... empresa, bem como a culpa desta, ao não observar as normas de segurança e medicina do trabalho, o que acarretou o sinistro ocorrido. Entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-497-77.2010.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. LEI N° 5.811/1972. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADICIONAL DE 32,5%. A Lei nº 5.811/72, em seu artigo 2º, § 2°, prevê a supressão do intervalo...
... a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial", exigindo, em contrapartida, o pagamento em dobro da hora ... protetiva mais benéfica, especialmente em tema de segurança e medicina do trabalho. Incidência do item II da Súmula 437 do TST. Recurso de ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...c) manutenção;. d) vigilância;. e) segurança e transporte de valores;. f) transporte de cargas ... Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), será de 2% (dois por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-124200-45.2009.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA NORTENG ENGENHARIA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2....
... vez que não fiscalizou a observância pela NORTENG das normas de medicina e segurança do trabalho. A discussão a respeito da legitimidade da parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9200-86.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a nulidade, quando o TRT se pronuncia de maneira explícita quanto às premissas fáticas e às questões jurídicas invocadas pela recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. 1 - O processo se destina a ter um fim útil,...
... e o ônus da empresa em provar o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, pois, embora a Corte regional tenha assentado tese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139900-81.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO. A prescrição trabalhista prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República irá incidir somente nos casos em que o acidente laboral ou a ciência da lesão ocorrer após a decisão do Supremo Tribunal Federal no Conflito de Competência nº 7.204/MG, em 9/12/2005. Na hipótese, como a doença ocupacional foi...
..., como exigem as normas de proteção à saúde, à higiene e à segurança do trabalho. A doença ocupacional decorre de culpa do empregador que não ... para a atividade exercida e deixa de observar as normas de medicina e segurança no ambiente de trabalho. Por conseguinte, adequada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126-66.2011.5.03.0160 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 437, I e III/TST). 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES NO AMBIENTE DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO NO QUE TANGE ÀS INSTALAÇÕES DO VESTIÁRIO E DO REFEITÓRIO (SÚMULA 126/TST). Dispõe a Constituição que todos têm direito ao meio ambiente...
... que incumbe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I, CLT), inclusive as diversas medidas ... -
Acórdão nº 2007/0007130-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO. SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À EC 45/2004. INEXIGIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ATO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO AOS AUDITORES-FISCAIS DO...
... PRÉVIO À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ATO ...COMPETÊNCIA DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO AOS ... disposições referentes à segurança e medicina do trabalho. . 7. Não há dúvida, portanto, de ...