segurança no trabalho epi
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNCIONÁRIA.CILINDRO ELÉTRICO DE MASSAS. ESMAGAMENTO DE DEDOS, COM AMPUTAÇÃO EFRATURA. EPI E SEGURANÇA NO TRABALHO. FORNECIMENTO E FISCALIZAÇÃO.RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. ÔNUS DO EMPREGADOR.SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. OBSERVAÇÃO DOS PARÂMETROS FACTUAISDELINEADOS NA
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Acórdão Nº 0022226-89.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-09-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EPI. INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO. Hipótese em que o laudo pericial, minudentemente elaborado por engenheiro da segurança no trabalho, conclui que as atividades desempenhadas pelo reclamante não eram insalubres, porque utilizava EPI adequado e suficiente para elidir os efeitos nocivos do contato com os agentes químicos nocivos à saúde do trabalhador....
... USO DE EPI. INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO. Hipótese em que o laudo pericial, minudentemente elaborado por engenheiro da segurança no trabalho, conclui que as atividades desempenhadas pelo reclamante não eram insalubres, porque utilizava EPI adequado e suficiente para elidir os ... -
Acórdão Nº 0020924-56.2020.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-12-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EPI. INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO. Hipótese em que o laudo pericial, minudentemente elaborado por engenheiro da segurança no trabalho, conclui que as atividades desempenhadas pelo reclamante não eram insalubres, porquanto o trabalhador utilizava EPI adequado e suficiente para elidir os efeitos nocivos do contato com os agentes químicos nocivos à saúde...
... USO DE EPI. INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO. Hipótese em que o laudo pericial, minudentemente elaborado por engenheiro da segurança no trabalho, conclui que as atividades desempenhadas pelo reclamante não eram insalubres, porquanto o trabalhador utilizava EPI adequado e ... -
Acórdão Nº 0020677-02.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
EMENTA DANO MORAL. TRABALHO EM ALTURA SEM O FORNECIMENTO DE EPI'S E DO TREINAMENTO CORRESPONDENTE. NEGLIGÊNCIA COM NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA NR-35. DANO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO CABÍVEL. O trabalho em altura, sem o fornecimento de EPI's e sem o treinamento pertinente, implica violação da honra e imagem do trabalhador, configurando dano moral, cuja responsabilização...
... TRABALHO EM ALTURA SEM O FORNECIMENTO DE EPI'S E DO TREINAMENTO CORRESPONDENTE. NEGLIGÊNCIA COM NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA NR-35. DANO MORAL IN RE IPSA ... INDENIZAÇÃO CABÍVEL. O trabalho em altura, sem o fornecimento de EPI's e sem o ... -
Acórdão Nº 0020819-69.2017.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
DANO MORAL. TRABALHO EM ALTURA SEM O FORNECIMENTO DE EPI'S E DO TREINAMENTO CORRESPONDENTE. NEGLIGÊNCIA COM NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA NR-35. DANO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO CABÍVEL. O trabalho em altura, sem o fornecimento de EPI's e sem o treinamento pertinente, implica violação da honra e imagem do trabalhador, configurando dano moral, cuja responsabilização...
... TRABALHO EM ALTURA SEM O FORNECIMENTO DE EPI'S E DO TREINAMENTO CORRESPONDENTE. NEGLIGÊNCIA COM NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA NR-35. DANO MORAL IN RE IPSA ... INDENIZAÇÃO CABÍVEL. O trabalho em altura, sem o fornecimento de EPI's e sem o ... -
Acórdão nº 2013/0251938-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. ACÓRDÃO DE ... segurança ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XXI - intervalo de segurança ou período de carência, na aplicação de agrotóxicos ou afins: ... de serviço - pessoa física ou jurídica habilitada a executar trabalho de aplicação de agrotóxicos e afins; ... XXXIII - produção - ...
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Acórdão nº 1998/0029750-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA AO EMPREGADOR POR ÓRGÃO DE ... do empregado, deixa de fiscalizar e fazer cumprir as normas de segurança, aí incluído o controle do uso efetivo do equipamento ... 3.No campo da ...
- Da segurança e da medicina do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46900-84.2009.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. DESNECESSIDADE. A Constituição Federal, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT, confere estabilidade provisória à empregada que esteja grávida na data da sua dispensa imotivada. Ademais, o entendimento desta Corte,...
... CÂMARA FRIGORÍFICA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO ADEQUADA DE EPI. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR QUANTO À FISCALIZAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. O reclamado insurgiu-se quanto à condenação de pagar adicional de insalubridade em grau médio, em razão da exposição do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141700-82.2008.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente,...
... eficácia não comprovada, considerando a ausência de comprovação de CA do EPI distribuído e da não comprovação de treinamento de segurança sobre EPI, de ausência de monitoramento biológico e de programa de conservação auditiva da RDA". Nessa situação, é devido o pagamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139900-81.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... aos seus empregados e a redução dos riscos inerentes ao serviço, como exigem as normas de proteção à saúde, à higiene e à segurança do trabalho. A doença ocupacional decorre de culpa do empregador que não fornece os equipamentos de proteção individual adequados para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1040-64.2011.5.03.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. CONTATO COM GRAXA E ÓLEOS LUBRIFICANTES MINERAIS. EPI'S INSUFICIENTES À NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. DECISÃO REGIONAL AMPARADA EM LAUDO PERICIAL. 1. O quadro fático delineado pela instância ordinária, com amparo na prova pericial, revela que o reclamante mantinha contato habitual e rotineiro -com graxa e óleos...
... 2. Além disso, expressamente consignado que os EPI's foram fornecidos "em quantidade insuficiente para se garantir a saúde e segurança do Obreiro no desenvolvimento de suas atividades", mostra-se inviável concluir pela neutralização do agente agressivo, e, consequentemente, pela ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000009-38.2017.5.07.0036), 2017-07-27
... , bem como a segunda testemunha da ré confirmou os fatos tendo informado "que trabalha na reclamada desde 2013 como técnico de segurança do trabalho; que deu treinamento para o reclamante de segurança no trabalho EPI e formação de empilhador; que o reclamante em momentos ...
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Acórdãos nº RO-1142/2011-0304-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 126. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, concluiu que, apesar de o autor ter recebido EPI's, estes não teriam sido suficientes para elidir a ação dos agentes insalubres. Contrariar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso de revista, a teor da Súmula nº 126....
... constitui medida de higiene, saúde e ... segurança do trabalho, garantido por ... norma cogente. O desrespeito a tal norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6500-76.2008.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... inválida a cláusula coletiva que regula supressão/redução do intervalo tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ... Este Tribunal Superior já pacificou o entendimento de que a concessão do intervalo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147400-14.2006.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SÚMULA Nº 126 DO TST. Em que pese as alegações da parte, o Tribunal Regional, amparado em vasto acervo probatório, alcançou a conclusão de que o reclamante não estava exposto a nenhum agente agressivo. Restou consignado que não foi constatada a existência de agente insalubre. E, no tocante aos ruídos, a Corte local...
... ídos, a Corte local assentou que foram utilizados adequadamente todos os EPI's necessários a descaracterizar a insalubridade e conferir segurança e conforto ao empregado. Diante do quadro delineado, para se chegar às conclusões pretendidas pelo autor, no sentido de que laborava em condições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-09.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO NO QUE TANGE AO NÃO FORNECIMENTO DE EPI'S E À AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE HIGIENE, CONFORTO E SEGURANÇA (SÚMULA 126/TST). Dispõe a Constituição que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, CF/88), que é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68-55.2010.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... ão restou configurada a culpa da reclamada pelo acidente sofrido pelo reclamante porquanto não houve ausência de adoção de normas de segurança, de que o reclamante utilizava EPI e de que não ficou demonstrado qual teria sido "o ato ilícito cometido pela Ré que ocasionou o acidente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-48.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-48.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66500-20.2007.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ão coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva" e "[P]ossui ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-627-87.2010.5.08.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 3. Dessarte, demonstrados o fato lesivo, o nexo de causalidade e a culpa da empregadora - ante a ausência de medidas de segurança no trabalho, o deferimento de indenização por danos morais não implica afronta ao artigo 7º, XXVIII, da Constituição da República. Recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000587-19.2020.5.06.0005), 26-05-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO EM TORNO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO À COVID-19. O cerne da controvérsia cinge-se ao reparo de irregularidades, verificadas no meio ambiente de trabalho, concernentes à segurança, saúde e higiene do trabalhador em torno das ações de prevenção à COVID-19, partindo de denúncias, entre outras,...
... EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO EM TORNO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO À COVID-19 ... O cerne da controvérsia cinge-se ao reparo de irregularidades, verificadas no meio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2435200-03.2007.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. ÔNUS DA PROVA. A Corte Regional, soberana na análise das provas dos autos, concluiu ser incontroverso o acidente de trabalho ocorrido na reclamada. Consignou que houve culpa da recorrente, em razão da ausência de prova da entrega e do controle de uso dos EPIs necessários para realizar o serviço de descarregamento da...
... que ocasionou a perda da capacidade laborativa foi resultante da omissão e negligência da empresa em manter condições adequadas de segurança do trabalho. Considerando o quadro fático delineado no acórdão regional, tem-se que a Corte "a quo" aplicou corretamente os artigos 7º, XXII, da ...