segurança privada policia federal
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... em curso no âmbito do Departamento de Polícia Federal observarão os requisitos próprios de ...São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...Federal e Municípios. #Incluído pela Lei nº 13.840, de ... exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos ... destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade ... autorizada a contratação da iniciativa privada para a execução das ações de avaliação, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial ... a publicidade puder colocar em risco a segurança do País, ou violar segredo protegido ou a ...ções, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia ...ência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que:. I - a liberdade será a regra, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ...privada. #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. § 5º ... ou fechado, não depende de licença da polícia. § 1º O candidato, partido ou coligação ...segurança e a identificação da urna eletrônica de que ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o ... de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores;. V - ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...privada, respeitada a lei de licitações. Seção IV. Dos Objetivos. Art. 6º ...§ 2º São integrantes operacionais do Susp:. I - polícia federal;. II - polícia rodoviária federal;. III – (VETADO);. IV - ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o ...II - as armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores; e. III - as ...
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Regulação Responsiva: alternativa para o modelo de regulação da segurança privada exercida pela Polícia Federal no contexto brasileiro
[Propósito] Propõm-se neste estudo analisar o desenho regulatório da segurança privada, na qual a Polícia Federal exerce competência típica de agência reguladora. O elemento caracterizador do modelo de regulação da segurança privada no Brasil, se fundamenta precipuamente na forma de comando e controle decorrente da combinação da lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, Decreto 89.056/1983 e da...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia" Federal do Ministério da Justiça e Segurança P\xC3"...m) das empresas de segurança privada e de transporte de valores;. V - dos instrutores ...
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DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
...ça, por intermédio do Departamento de Polícia Federal, ou mediante convênio com as Secretarias ...30. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... do Exército, é destinada à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito Federal. Art. 3º - Os integrantes da Polícia ...II - tempo de serviço de atividade privada na forma da Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, alterada pela Lei nº ...
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Acórdão nº CC 121416 / PA de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA. POLÍCIA FEDERAL. DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Hipótese em que a ora suscitante e outros foram denunciados, porque teriam prestado declarações falsas para alterar
... MELO SANTANA E OUTRO(S)SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ...ÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA. POLÍCIA FEDERAL. DETRIMENTO DE BENS, ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do condenado e do internado. ...§ 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ...ão celebrar convênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho ... que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente:. #Incluído pela Lei nº 13.190, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o ... Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e ...V- a Polícia Rodoviária Federal;. VI- as Polícias Militares ...ônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito;. V- ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à ..., bem como questionamentos sobre a vida privada. #Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017. § 2o ..., darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde ...198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:. I - ... e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;. XXI - fomentar, coordenar e executar ... avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ém em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de ...5º da Constituição Federal;. II – receber o auto da prisão em flagrante ..., laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação;. XI – ..., associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave. § ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal. Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ...12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho ..., de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, ...
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Acórdão nº 2014/0239479-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, COM A RESPECTIVA REVIS&
...Federal. Precedentes do STJ. ... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo ... com as normas ambientais ou de segurança;. #Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010. II - ... efeito do exercício do seu poder de polícia. § 3º A autoridade ambiental que tiver ... pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia" Federal do Ministério da Justiça e Segurança P\xC3"...m) das empresas de segurança privada e de transporte de valores;. V - dos instrutores ...
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Acórdão nº 2016/0072561-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA NÃO ARMADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. ATIVIDADE DE PORTARIA OU VIGIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 10, § 4º, DA LEI 7.102/83. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à organização institucional, aos ... a serviço de entidade pública ou privada, ou a matrícula em estabelecimento de ensino de ...á, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração. § 3° ... meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como ... na Lei nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § ...Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança" e Medicina do Trabalho - Fundacentro. Art. 8º At\xC3"... privados, capitalização, previdência privada aberta e mercado de capitais, no seu âmbito de ...IV – da Polícia Federal.” (NR). “Art. 35-C. Ao Departamento ...