seguridade social direito fundamental do cidadão
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... A saúde é um direito fundamental" do ser humano, devendo o Estado prover as condiç\xC3" ... íveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como ... ção quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum ... #Incluído pela Lei nº 14.654, ... dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e ... #Incluído pela Lei nº ...
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A Seguridade Social como Direito Fundamental do Cidadão
1. Os direitos fundamentais; os direitos sociais como direitos fundamentais; a cidadania social. 2. As necessidades sociais ou coletivas e sua satisfação; o Estado Social. 3. A Seguridade Social como direito fundamental do cidadão e sua exigibilidade. 4. Conclusão.
Roteiro da conferência proferida no encerramento do 18º Congresso Brasileiro de Previdência Social (Editora LTR) - São Paulo, 22-6-2005. @1. Os direitos fundamentais; os direitos sociais como dir... -
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... fundamentais nos campos poltico, econmico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida ... da etnia ou da cor da pele, o direito participao na comunidade, especialmente nas ... Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino mdio, pblicos e privados, obrigatrio ... consignados nos oramentos fiscal e da seguridade social para financiamento das aes de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção na proposta orçamentária da Seguridade" Social; ... V - acompanhar e apreciar, atrav\xC3" ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... na educação infantil e no ensino fundamental e médio; ... #Incluído pela Lei nº 9.876, ... de fraude e de identificação segura do cidadão ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Metas.14 2 - ENSINO FUNDAMENTAL 17 2.1. Diagnóstico 17 2.2. Diretrizes 20 2.3 ... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ... Envolve, ainda, a formação do cidadão responsável e consciente de seus direitos e ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... 325,6 bilhões, sendo o orçamento da seguridade social da ordem de 105 bilhões. A receita ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou filiação a regime de seguridade social em seu país de origem, com o qual a ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... fundamental ou no ensino médio, desde que cumprido o ... de fraude e de identificação segura do cidadão.” (NR) ... “Art. 179-B. No exercício de suas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... d) à seguridade" social, à educação, à cultura e ao desporto, \xC3" ... üição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal; ... IV ... A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que ... beneficiada de disponibilizar ao cidadão, em seu sítio eletrônico ou, na falta deste, em ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção dos praticantes na plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e a ... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... regularmente matriculados nos ensinos fundamental ou médio, e desporto universitário aquele ... , à disposição para exame de qualquer cidadão ... Parágrafo único. O Ministério do Esporte ... da legislação trabalhista e da seguridade social ... § 1º O contrato especial de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... v ontade dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da ... de identidade de gênero, e a social, embasada no direito à cidadão a manutenção de prenome em descompasso ... , à vivê ncia, ao acesso a seguridade social, assim 11 Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... mulher , objetos de farta documentação social e jornalística, o caso de ... Aida Curi, cujos ... fundamental à liberdade de expressão por censura ou ... Em breve síntese: Mario González, cidadão espanhol, moveu, ... perante a Agencia Española ... Seguridade Social Espanhola. Arguindo que se tratava de ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... da Seguridade Social – CNSS indicar cidadão de notório conhecimento na área para exercer a ... 80.1 EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E FUNDAMENTAL ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão" e nela afirmava: ... Os socorros públicos s\xC3" ... permanente, a essa verdadeira pedra fundamental em que se encontra apoiado todo o edifício ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. 7 ... 4. SARLET, Ingo Wolfgang. A ... actual Grundgesetz de Bonn, la Ley Fundamental de la República Federal de Alemania promulgada ... pela própria dinâmica econômico-social dos tempos hodiernos, em que o desfrute de ... econômico e social, como educação e seguridade social. 15 ... A fase da universalização dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... DESENVOLVIMENTO SOCIAL ... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, incorporando à soberania nacional ... ção de recursos públicos na área de seguridade (Previdência, Assistência Social e Saúde), bem ... pré-escolar (0 a 6 anos) e do ensino fundamental, bem como a jovens e adultos que não concluíram ... ção relacionados com a segurança do cidadão e a preservação de seus direitos; ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... fundamental do titular do poder constituinte”, seja o povo, ... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... – do cidadão ... Assim, a legalidade e a legitimidade da ... exemplo, a observância da função social, 82 a hipótese de aplicação de pena 83 e, ... Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras ...
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Camamu - 1� vara c�vel e comercial
... TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... este último tanto à sua repercussão social quanto à sua gravidade, devem ser levados em ... Social corresponde a um dos braços da seguridade" social, constituindo direito fundamental do cidad\xC3" ...
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Ordem social
... abrange os seguintes direitos: i) seguridade social (que compreende a saúde, a previdência ... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... SAÚDE ... A saúde é um direito fundamental individual social de segunda geração (art ... ), a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade ...
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Direito Constitucional
... A mudança social, que se dá com o passar do tempo, já faz com ... ídico, segundo o qual é a ‘norma fundamental hipotética’, ou seja, traz um comando que ... (B) pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF ... (C) somente será julgada ... , portanto, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS ... Gabarito “B” ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... absolutos, vez que um direito fundamental sempre pode sofrer limitações/restrições ... Ateniense, na qual só era considerado cidadão aquele que participasse das discussões ... transmitida por veículo de comunicação social , encontra-se regulamentado pela lei ... ão merecem destaque o sistema de seguridade social (arts. 194 a 204, da CF/88), o princípio ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... constitui também uma dimensão fundamental (ex: ter ou não ter religião, fazer ou não ... Assim, estão excluídos do conceito de cidadão os colonos, os camponeses e também os homens ... pacto social, o homem renuncia a uma parcela de sua liberdade ... ática de direito do trabalho e da seguridade social da Universidade de Sevilla, em obra ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... traduz, hoje em dia, num princípio fundamental da seguridade social: a universalidade do ... @3 Histórico ... @@3.1 Direito estrangeiro ... "A família romana , por ... Estado incumbe prover a subsistência do cidadão alemão, caso não possa proporcionar-lhe a ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... , o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 66 que da soberania não ... O Dever Fundamental de Pagar Impostos ... Coimbra: Almedina, 1998, p ... à instituição de contribuição para seguridade social, indicando os sujeitos passivos das ... de deveres e que repele se coloque o cidadão em situação de permanente sujeição, no ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... República estabelece como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana na sequência do ... de oportunidades nos campos econômico e social (igualdade material) ... (Francisco Amaral) 2 7.1 ... a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789) são docu mentos que, de certa forma, ... a um embargo por dívidas com a Seguridade Social. Apesar de essas dívidas já terem sido ...