seguro contra acidentes pessoais estagiario
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... IV - encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; ... V - cadastrar os ... e avaliação das atividades do estagiário; ... IV - exigir do educando a ... IV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... , por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma: ... #Redação dada pelo ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ... ícios por incapacidade decorrentes de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, em pelo ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... VII – o estagiário que preste serviços a empresa nos termos do ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... , por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma: ... I – empregado - pelo ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - IN ... SS poderá solicitar a ... índice de frequência, os registros de acidentes" ou benefícios de natureza acidentária; ... II \xE2\x80" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000928-86.2015.5.06.0145), 06-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. LEI N.º 11.788/2008. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS, SALVO O ART. 9º, IV. NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO DE ESTÁGIO PRESERVADA . - A falta de observância do disposto no art. 9º, IV, da Lei n.º 11.788/2008 (contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;),...
... º 11.788/2008 (contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... g) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de ... cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; ... II - 2% ... que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias ... contra o segurado ou a devolução do valor descontado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2420200-16.2009.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESVIRTUAMENTO DOS CONTRATOS DE ESTÁGIO. OBRIGAÇÕES DE FAZER. RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO. O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública alegando que foi oferecida denúncia e constatado, em relação ao aspecto formal e à supervisão dos estagiários de nível superior, o descumprimento da Lei nº 11.788/2008 e a existência de irregularidades...
... estagiário, a ser elaborado por profissional capacitado ... ções adequados aos educandos, contratar seguro contra acidentes pessoais em favor dos ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviço a empresa, em desacordo com ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de ... - RGPS, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua ... , pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS e declarações da Receita ... acidentes do trabalho são devidas: ... I - ao ...
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Relações de trabalho lato sensu
... ocorre com a figura do estudante estagiário, embora não se trate de excludente com as mesmas ... A Lei n. 6.494 institui a concessão de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário, ... contra acidentes pessoais, cuja apólice seja ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedirá Carteira de ... da empresa e os respectivos riscos de acidentes de trabalho compõem a Relação de Atividades ... que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automóveis de vias ... , ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante de obra, admitida a ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... a permanência no emprego com proteção contra despedida arbitrária, sem justa causa. Não ... -educação e para o financiamento do SAT - Seguro de Acidente do Trabalho. Assim, deverá a empresa ... de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do ... , somente pode classificar-se como estagiário o estudante, de qualquer idade, que esteja ... favor do estagiário um seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000693-76.2019.5.07.0008), 2020-09-10
... , que enquanto as atribuições de estagiário possuem menor grau de complexidade, estando ... do estagiário; concessão de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário; ... ários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte ...
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Conceito de Empregado
... @6. Diferença entre empregado e estagiário ... Contrato de estágio não é uma forma ... — contratar para o estagiário seguro contra acidentes pessoais em valores compatíveis ...
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Contrato de trabalho
... de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), do empregado acidentado, nos termos do ... g) seguro contra acidente do trabalho; h) proteção ... 2.4.7. Estagiário ... 2.4.7.1. Evolução legislativa ... A Lei ... obrigatoriamente, ao Seguro de Acidentes Pessoais oferecido pela empresa, durante o período em que ...
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Contrato de estágio: a precariedade do vínculo
... A relação jurídica do estagiário encontra-se hoje disciplinada por meio da Lei ... indicar funcionário supervisor; contratar seguro contra acidentes em favor do estagiário; enviar ... negociação de seguros contra acidentes pessoais; ... V – cadastrar os estudantes ... É ...
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Relações de trabalho lato sensu
... ocorre com a figura do estudante estagiário, embora não se trate de excludente com as mesmas ... A Lei n. 6.494 institui a concessão de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário, ... contra acidentes pessoais, cuja apólice seja ...
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Relações de trabalho lato sensu
... ocorre com a figura do estudante estagiário, embora não se trate de excludente com as mesmas ... A Lei n. 6.494 institui a concessão de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário, ... in fine , deste Curso (“Discriminação Contra" Trabalhador Menor de 18 Anos”) ... 388 Mඉ\xE0\xB6" ...
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Estágio Acadêmico: Ato Educativo ou Trabalho Marginal?
... é que a legislação atribui ao estagiário determinadas prerrogativas, tais como bolsa ... do estágio são profissionais e pessoais, integrando o currículo pedagógico do curso ... Há, também, garantia de contratação de seguro contra acidentes pessoais 10 ... Outras ...
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Direitos da Criança
... A criança gozará de proteção contra quaisquer formas de negligência, crueldade e ... pais de manter regularmente relações pessoais e contato direto com ambos, a menos que isso seja ... e das medidas de prevenção de acidentes, e tenham acesso à educação pertinente e ... da previdência social, inclusive do seguro social, e adotarão as medidas necessárias para ... e avaliação das atividades do estagiário; ... IV – exigir do educando a ...
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Conceito de Empregado
... @6. Diferença entre empregado e estagiário ... Contrato de estágio não é uma forma de ... — contratar para o estagiário seguro contra acidentes pessoais em valores compatíveis ...
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Contrato de trabalho
... de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), do empregado acidentado, nos termos do ... g) seguro contra acidente do trabalho; h) proteção ... de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de ... 2.4.7. Estagiário ... 2.4.7.1. Evolução legislativa ... A Lei ...
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Contrato de trabalho
... de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), do empregado acidentado, nos termos do ... g) seguro contra acidente do trabalho; ... h) proteção ... @@@2.4.7. Estagiário ... 2.4.7.1. Evolução legislativa ... A Lei ... obrigatoriamente, ao Seguro de Acidentes Pessoais oferecido pela empresa, durante o período em que ...
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Conceito de Empregado
... 6. Diferença entre empregado e estagiário ... Contrato de estágio não é uma forma de ... — contratar para o estagiário seguro contra acidentes pessoais em valores compatíveis ...
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Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
... ça - para que o menor fique bem protegido contra os infortúnios do trabalho ... Estabelece o ... ção de Veículos Automotores Objetos Pessoais e Domésticos); h) Transporte e Armazenagem; i) ... sua capacidade para presumir e evitar acidentes, donde se conclui não haver qualquer espaço ... 87.043, de 22.3.82 ... 4) Estagiário. Estágio obrigatório e não obrigatório ... ; d) contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja ...
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Tipos de Contrato Individual de Trabalho
... g) seguro contra acidente do trabalho; ... h) Proteção ... de trabalho com mão de obra de estagiário ... 4.8.2. Obrigações da parte concedente do ... em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com ...
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Relações de trabalho lato sensu
... gera vínculo empregatício, embora o estagiário perceba bolsa ou outra forma de contraprestação ... , em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais ... Espécies — ... seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja ...