Seguro Contra danos
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... indenizações por danos materiais causados a terceiros serão pagas independentemente da responsabilidade que for apurada em ação judicial contra o causador do dano, cabendo à Seguradora o direito de regresso contra o responsável. ARTIGO 10. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre o Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Embarcações Ou por Sua Carga e da Outras Providencias.
... artigo será paga no prazo de quinze dias, a contar da data da entrega dos documentos a serem indicados pelo CNSP, à sociedade seguradora, contra recibo que o especificará. § 2º A responsabilidade do transportador, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, está ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
...ARTIGO 7. O operador somente tem direito de regresso contra quem admitiu, por contrato escrito, o exercício desse direito, ou contra ...ARTIGO 13. O operador da instalação nuclear é obrigado a manter seguro ou outra garantia financeira que cubra a sua responsabilidade pelas ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no ...VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ...II- o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...III - cobertura de danos" físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuiç\xC3"... 20, serão dispensados da contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente - ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
..., em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime ...I – incluirão seguro de responsabilidade civil contra eventuais danos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ..., hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ...I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional ...
- Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente. § 1º ... do incorporador, poderá ser contratado seguro que garanta o ressarcimento ao adquirente das ... fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... e beneficiários dos contratos de seguro. ARTIGO 3. Consideram-se operações de seguros ...a) danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais;. ... fica interrompida a prescrição extintiva contra ou a favor da massa liquidanda. #Renumerado pelo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...LIV – seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei. § 1º Não poderá ...danos e prejuízos ocasionados por atraso na ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...CAPÍTULO IV Do seguro,do incêndio, da demolição e da reconstrução ... as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause ... perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de ... por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho. #Incluído pela Lei nº ... proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos. #Incluído pela Lei nº 13.846, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...II - serviços de seguro de cargas;. #Incluído pela Lei nº 14.440, de ... ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos ...ção não cumulativa de caução, seguro, fiança ou outras garantias financeiras ou reais ... o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
..., resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros. #Incluído pelo Lei nº 12.249, de ... II - pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias às cargas sob sua custódia, assim ... observância das cláusulas do contrato de seguro, quando houver. ARTIGO 8. O transportador é ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...II - contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o ... venda de ingressos, sistema de segurança contra falsificações, fraudes e outras práticas que ..., de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...223-A. Aplicam-se à reparação de danos" de natureza extrapatrimonial decorrentes da rela\xC3"... hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada ...ão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ério, com garantia de parto humanizado e seguro;. II - promoção de práticas alimentares ... de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em ... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ...
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Em vigor
Código Comercial
... viagem, com os respectivos prêmios de seguro, quando em virtude de tais empréstimos o ...ção de má-fé da parte do vendedor, contra o qual o comprador poderá intentar a ação ... houver recebido, e de perdas e danos solidariamente contra o juiz e escrivão que ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... direito de indenização do sublocatário contra o sublocador. ARTIGO 16. O sublocatário responde ... os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a ...V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas ...
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Acórdão nº 2014/0329481-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO ESPOSO E GENITOR DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 26, 34, 38 E 39 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTS. ARTS. 39 E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO...
- LEI 13313 de 14/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012; 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.