seguro de acidentes pessoais coletivo
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... a) coletivo; ... b) individual; ... III - quanto à ... II - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde ... b) coletivo empresarial; ou ... #Redação dada pela ... , assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos (artigos 86 a 93); ... VI - o ... ou avaria da aeronave, sobre o valor do seguro"; ... b) no caso de destruição ou inutiliza\xC3" ... o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data ... da regulamentação, as informações pessoais do passageiro ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... BANCO. SÚMULA Nº 7/STJ. SEGURO" DE VIDA E ... ACIDENTES PESSOAIS. \xC2" ... coletivo, visto que o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ... , por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma: ... #Redação dada pelo ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ... ícios por incapacidade decorrentes de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, em pelo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do ... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará ... Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial ... acidentes e demais circunstâncias que interessem à ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... - outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo juiz ... #Incluído pela Lei nº ... ção do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; ... II – titulares de ... V - previsão de isenção das garantias pessoais prestadas por pessoas naturais em relação aos ... judicial ou administrativo, de cunho coletivo, inclusive de natureza cautelar, aberto em outro ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... prova de recebimento, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais ... CAPÍTULO IV ... setoriais para a prevenção de acidentes de trabalho, de doenças relacionadas ao trabalho ... , com vistas à composição de conflito coletivo ... Art. 35. A designação de mediador de que ... V – seguro de acidente do trabalho; e ... VI – anotação ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará ... ões a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho ... Parágrafo único. O ... IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; ... V - a ... hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... seguro pelo juiz ... ção trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta ... – previsão de isenção das garantias pessoais prestadas por pessoas naturais em relação aos ... judicial ou administrativo, de cunho coletivo, inclusive de natureza cautelar, aberto em outro ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais ... #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021 ... em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do ... ARTIGO 565 ... No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o ...
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Acordão da , 13-06-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO COLETIVO DE ACIDENTES PESSOAIS. GARANTIA DE DIÃRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÃRIA. ÃREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA RECUSA DA SEGURADORA. SINISTRO. TENTATIVA DE HOMICÃDIO. EXECUTOR. EX-INTERNO. LOCALIDADE. ÃREA EXTERNA. INSTITUIÇÃ
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO COLETIVO DE ACIDENTES ... PESSOAIS. GARANTIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7863/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
1. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DAS HORAS EXTRAS AO PERÍODO ABRANGIDO PELA PROVA ORAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 233 DA SBDI-1 DO TST. De acordo com a disposição contida no parágrafo 4º do artigo 896 da CLT e no Enunciado nº 333 do TST, não enseja conhecimento recurso de revista pelo qual se pretende a reforma de decisão proferida em consonância com a atual, notória e iterativa...
... 12. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, SEGURO ... COLETIVO DE S PESSOAIS, CAIXA BENEFICENTE ... A controvérsia acerca da ... de vida em grupo, seguro coletivo de acidentes pessoais e caixa beneficente , Horas extras - ... -
Acordão da Quarta Turma, 30-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSOAJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO COLETIVO DE ACIDENTES PESSOAIS PARAPOLICIAIS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. AFASTAMENTO DAPRESCRIÇÃO E INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL PELAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ E 280 DO STF. PRINCÍPIO DA ACTIONATA. CERCEAMENTO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000773-27.2011.5.06.0015 (01354-2000-141-06-00-0)), 15-08-2013
EMENTA: DOENÇA PROFISSIONAL. Nos autos inexiste laudo médico privado ou oficial (INSS) atestando a presença de doença profissional, razão pela qual resta indevida a indenização por danos morais postulada. Improvido, no particular, o recurso obreiro. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E SEGURO COLETIVO DE ACIDENTES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO. A
... DEVOLU Ç Ã O DE DESCONTOS A T Í TULO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E SEGURO COLETIVO DE ACIDENTES ... em Grupo e Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais, importa na obriga ç ã o de devolu ç ã o dos ... -
Acórdão Nº 0016239-87.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... E DANO MORAL . CONTRATO DE ADESÃO DE SEGURO" DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. DESCONTO EM BENEF\xC3" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e ... 4. o sócio solidário, o sócio gerente, ... , por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma: ... I – empregado - pelo ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - IN ... SS poderá solicitar a ... índice de frequência, os registros de acidentes" ou benefícios de natureza acidentária; ... II \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0308573-35.2016.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 16-08-2017
RECURSO INOMINADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PREVIDÊNCIA PRIVADA E E AUXÍLIO FINANCEIRO ATRELADO A PLANO PREVIDENCIÁRIO E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. IMPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... ATRELADO A PLANO PREVIDENCIÁRIO E SEGURO ... DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. VENDA CASADA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.242352-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42 DO CDC - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A repetição em dobro do indébito é devida somente nos casos em
... quanto ausncia de prova de contratao do seguro, razo pela qual a matria no ser analisada por ... a condio econmica do ofensor, as condies pessoais da vtima etc., devendo observar tambm os ... -
Acórdão Nº 0035539-97.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... Havendo contrato de seguro, e sendo efetuado pagamento pela Seguradora de ... SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. CULPA DA REQUERIDA PELO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-6845/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO RELATIVA A SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS, PASSE LIVRE EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PARA OS FAMILIARES DO TRABALHADOR. Inexistente violação aos arts. 5º, II e 7º, XXVI, da Constituição Federal, tendo em vista que o Tribunal decidiu em estrita observância à coisa julgada. O
... INDENIZAÇÃO RELATIVA A SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS, PASSE LIVRE EM ... RTE COLETIVO URBANO E RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DE PLANO ... -
Acórdão Nº 0301443-92.2019.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2020
CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO DEMONSTRADO PELOS REQUERIDOS. DÉBITO LEGÍTIMO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE SEGURO DE ... ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO DEMONSTRADO ... -
Processo nº 0017888-52.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Abril de 2017
... morte e dois seguros de acidente pessoais" ... coletivos. Narram que, na ocasi\xC3" ... seguro" de ... vida, e não de acidentes\xC2" ... Coletivo” e não Seguro de Vida; ...