seguro de responsabilidade civil do empregador
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... II- empregador doméstico- aquele que admite a seu serviço, ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a ... g) seguro de crédito; ... #(Incluída pela Lei nº ... ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço ... os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... § 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ... II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... 1991, deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita ... 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo ... ções e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) ... Os débitos de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, de suas ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... , bem como daqueles de sua responsabilidade ... c) a transferência ou outorga de ... II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República; ... e Emprego e do Instituto Nacional do Seguro Social, sem prejuízo de inspeções por órgãos ... do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta ...
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Direito Fundamental ao Trabalho Seguro: Responsabilidade civil do empregador, novas tendências e desafios
O presente estudo tem por finalidade apresentar os principais aspectos atinentes à responsabilidade civil do empregador por danos ao meio ambiente do trabalho, propondo-se, ainda, uma releitura do instituto, tendo em vista o reconhecimento de um “direito subjetivo ao trabalho seguro”. Exsurge, pois, como um verdadeiro direito fundamental, conexo (anexo) ao direito a um meio ambiente equilibrado,...
@1. Responsabilidade civil do empregador por dano ao meio ambiente do trabalho Ao tratar do tema "responsabilidade", não se pode olvidar que os ques-tionamentos a ele relativos dizem respeito à ciência jurídica como um todo - e não a um ramo ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... ério, com garantia de parto humanizado e seguro; ... II - promoção de práticas ... profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não ... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... I – empregado - pelo empregador, por meio da formalização do contrato de ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - IN ... SS poderá solicitar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante ... § 2º Sem prejuízo da regulamentação do seguro habitacional pelo CNSP, o Conselho Monetário ... apresentação de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, ... § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será ... arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou ... 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-633-22.2010.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... ÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA- SEGURO-DESEMPREGO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 2 ... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... SEÇÃO II. Da Empresa e do Empregador Doméstico ... ARTIGO 15 ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... I a V deste artigo será de responsabilidade do Ministério do Esporte. " ... "CAPÍTULO ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... o atleta ficar à disposição do empregador por ocasião da realização de competição fora ... partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ... VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção ... Fies, o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo ... ória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... sobre verbas rescisrias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de ... n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Cdigo Civil; ... #Redao dada pela Lei n 13.097, de 2015 ... mantenedora poder prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput ser da ... autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... I - empregador, a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou ... II - autorizao do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), quando no houver indenizao a ser ... das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que dever conter, inclusive, o registro dos ... do trabalhador, na forma prevista no Cdigo Civil, indicados em alvar judicial, expedido a ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... III - da responsabilidade social de seus dirigentes; ... #Incluído ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ... o atleta ficar à disposição do empregador por ocasião da realização de competição fora ... partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos ... I – permitir a identificação de empregador e empregado; e ... II – possibilitar a ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... Parágrafo único. Na hipótese de não ... V – seguro de acidente do trabalho; e ... VI – anotação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, ... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... ARTIGO 54 ... É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles ... ção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, ...