seguro de transportes de cargas
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: ... I - Transportador ... ável, sem prejuízo da observância das cláusulas do contrato de seguro, quando houver ... ARTIGO 8 ... O transportador é ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município ... Parágrafo ... II - prioridade dos modos de transportes" não motorizados sobre os motorizados e dos servi\xC3" ... II - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e aparelhos de inspeção não invasiva de cargas e veículos, como os aparelhos de raios X ou ... , financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os ... órgão competente do Ministério dos Transportes ... #Decreto-Lei nº 666, de 1969, art. 3º, ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... § 5o O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar ... , o AFRMM incidirá somente sobre as cargas transportadas no âmbito das Regiões Norte e ... pagos a título de prêmio e encargos de seguro e resseguro contratados para cobertura de cascos ...
- Em vigor Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... embarque ou desembarque de pessoas ou de cargas, observada a legislação específica ... ou avaria da aeronave, sobre o valor do seguro"; ... b) no caso de destruição ou inutiliza\xC3" ... ARTIGO 258 ... No caso de transportes sucessivos, o passageiro ou seu sucessor só ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXIX – Ministério dos Transportes"; ... XXX – Ministério do Turismo; e ... XXXI \xE2\x80" ... a produção, a comercialização e o seguro rural; ... II – produção e fomento ... a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros; e ... IX – aviação civil e ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... o exercício do direito do trânsito seguro ... (VETADO) ... § 5º Os órgãos e ... XXVIII - transportes terrestres; ... #Incluído pela Lei nº ... e animais e de escolta de veículos de cargas" superdimensionadas ou perigosas; ... #Redaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência ... do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC ... pela Agência Nacional de Transportes" Terrestres - ANTT ... § 1º A conta de dep\xC3" ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... , assinado pelo Ministro de Estado dos Transportes ... Art. 2° O transporte rodoviário de ... I - a remoção do veículo para local seguro, podendo autorizar o seu deslocamento para local ... II - proibir o transporte rodoviário de cargas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial ... os métodos raciocinais de levantamento de cargas ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ... ) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, ... ão de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - de transporte rodoviário de cargas ... Art. 2º São direitos dos motoristas ... c) ter benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado e ... pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, à critério do prestador do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a ... I - política nacional de transportes" ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportu\xC3" ... a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros; e ... X - aviação civil e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... V - estação de transbordo de cargas: instalação portuária explorada mediante ... concedente, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e das demais autoridades que ... , de forma a possibilitar posicionamento seguro de acesso e tráfego ... Art. 54. A dragagem por ...
- DECRETO Nº 32668, DE 01 DE MAIO DE 1953. Altera Dispositivos do Regulamento do Instituto de Aposentadoria e Pensões Dos Empregados em Transportes e Cargas Quanto Ao Seguro Doença Dos Trabalhadores Autonomos e Avulsos.
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... a Transportadores Autônomos de Cargas (TACs) e a associados das Cooperativas de ... perante a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ... Art. 5º O Poder Executivo ... II – serviços de seguro de cargas; ... III – serviços de despacho ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ável pelo transporte ferroviário de cargas, desvinculada da exploração da infraestrutura ... e de garantias das operações de transportes ... § 1º É vedada ao autorregulador ... paralisação do tráfego, desde que seja seguro ... § 3º (VETADO) ... § 4º (VETADO) ...
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Acórdão nº 2012/0070003-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGAS. APÓLICE EM ABERTO. DEFICIÊNCIA DE AVERBAÇÕES DE MERCADORIAS. PRÁTICA REITERADA. PRINCÍPIO DA GLOBALIDADE. INOBSERVÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO...
... RECORRENTE ... : TRANSPORTES BERTOLINI LTDA ... SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... ANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGAS. APÓLICE EM ABERTO. ... -
Decisão Monocrática nº 51648519220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SEGUROS. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. Em se tratando de execução de prêmio de contrato de seguro na área de transportes de cargas, entabulado mediante apólice global, em que o segurado necessita averbar os transportes realizados, a matéria insere-se na competência do 3º Grupo Cível, de...
... AGRAVANTE: TRANSPORTES INTERNACIONAIS OLIVEIRA NUNES LTDAAGRAVADO: TOKYO ... de execução de prêmio de contrato de seguro na área de transportes de cargas, entabulado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, das ... situações específicas em que serão permitidas a acumulação de cargas horárias de diversos cursos para o atingimento da carga horária mínima ...
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Acordao N° 1337787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Civil e processual civil. Ação indenização por danos materiais e morais. Contrato de proteção veicular. Associação civil. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Roubo de veículo. Obrigação de indenizar condicionada à instalação de rastreador de empresa conveniada. Venda casada. Cláusula abusiva. Lucros cessantes devidos. Cometimento de ato ilícito praticado pela seguradora ao se negar a...
... não conveniada teria agravado o risco do seguro, as provas colacionadas aos autos ... pelos ... transportes de cargas, são devidos os lucros cessantes, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-885-32.2012.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCLUSÃO DO NOME DO EMPREGADO EM -LISTA DE RISCO- EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL NÃO TRANSITADO EM JULGADO (ART. 5º, LVII, CF). DANOS MORAIS. REFERÊNCIA NEGATIVA NO SENTIDO DE -NÃO RECOMENDADO/COM RESTRIÇÃO-. RESTRIÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO (ART. 5º, XIII, CF). MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Constituição
... de realizar carregamento e transporte de cargas para as empresas Toscan Transportes e ... /com restrição' para liberação do seguro da carga a ser transportada em razão de ele ... -
Acórdão nº 36493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 1966
SEGURO DE ACIDENTE S DO TRABALHO, MONOPOLIO DE ...