seguro de transportes internacionais
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no ... a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a ... I - política nacional de transportes" ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportu\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... Decreto caberão ao Ministério dos Transportes ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.083, ... , as convenções e os acordos internacionais, enquanto vincularem a República Federativa do ... ária garantir a seus usuários contrato de seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... federal com as organizações internacionais e com as organizações da sociedade civil que ... XXIX – Ministério dos Transportes"; ... XXX – Ministério do Turismo; e ... XXXI \xE2\x80" ... a produção, a comercialização e o seguro rural; ... II – produção e fomento ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: ... observância das cláusulas do contrato de seguro, quando houver ... ARTIGO 8 ... O ... previstas em acordos ou convênios internacionais firmados pela República Federativa do Brasil ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e ... ou avaria da aeronave, sobre o valor do seguro"; ... b) no caso de destruição ou inutiliza\xC3" ... ARTIGO 258 ... No caso de transportes sucessivos, o passageiro ou seu sucessor só ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - remessas postais internacionais ... Parágrafo único. Poderão ainda ser ... , financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os ... órgão competente do Ministério dos Transportes ... #Decreto-Lei nº 666, de 1969, art. 3º, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus ... ério, com garantia de parto humanizado e seguro; ... II - promoção de práticas ... de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e ... SEÇÃO V Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações ... ARTIGO 68 ... O ... , os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... O Ministrio dos Transportes o rgo responsvel pela poltica de Transporte ... e os acordos, tratados e convenes internacionais ... CAPTULO II Do operador de transporte ... da observncia das clusulas do contrato de seguro, quando houver ... ARTIGO 12 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... j) resduos de servios de transportes: os originrios de portos, aeroportos, terminais ... de cenrios, incluindo tendncias internacionais e macroeconmicas; ... III - metas de reduo, ... do Sisnama pode exigir a contratao de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... o exercício do direito do trânsito seguro ... (VETADO) ... § 5º Os órgãos e ... XXVIII - transportes terrestres; ... #Incluído pela Lei nº ... Brasil em congressos ou reuniões internacionais; ... XXII - propor acordos de cooperação ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial ... ) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e ... ão filiar-se a organizações internacionais, nem com elas manter relações, sem prévia ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... § 5o O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar ... representações de organismos internacionais, de caráter permanente, de que o Brasil seja ... pagos a título de prêmio e encargos de seguro e resseguro contratados para cobertura de cascos ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... , os trabalhos de custeio, coleta, transportes, estocagem e a comercialização da produção ... com entidades estrangeiras ou internacionais, conforme normas que o Conselho Monetário ... que exigir a contratação de apólice de seguro rural como garantia para a concessão de crédito ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e entidades nacionais ou internacionais, acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ... XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego; e ... XXV - às despesas com ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... XI - Siconv; ... XII - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... concedente, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e das demais autoridades que ... tratados, acordos ou convenções internacionais no plano aduaneiro; e ... X - zelar pela ... , de forma a possibilitar posicionamento seguro de acesso e tráfego ... Art. 54. A dragagem por ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma: ... a) para valores acima de ... XXII – seguro-desemprego; ... XXIII – ajuda de custo para ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... X – Plataforma +Brasil; ... XI – ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ções estrangeiras e de organismos internacionais ... ARTIGO 22 ... Estão isentos do ... qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade ... Empresas estrangeiras de transportes ... ARTIGO 176 ... Estão isentas do ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências