seguro desemprego contrato prazo determinado
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho ... hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento do ... 20 desta Lei, o valor do saque será determinado: ... I - pela aplicação da alíquota ... contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser ... necessários para o custeio do Programa de Seguro-Desemprego, o pagamento do abono salarial e o ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... III – a suspensão temporária do contrato de trabalho ... Parágrafo único. O disposto no ... ão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da celebração ... á a concessão e não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, ... ) dias, prorrogáveis por prazo determinado em ato do Poder Executivo, observados os ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... formal - o empregado remunerado com contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na ... razão de decisão judicial que tenha determinado o pagamento, a implantação ou a concessão do ... ário ou assistencial ou benefício do seguro-desemprego ou de programa de transferência de ... digitais abertas e não movimentadas no prazo" de duzentos e setenta dias retornarão para a Uni\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... IV- salário-família e ... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... § 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... fôr em cada caso, expressamente determinado" em contrário, não se aplicam : ... #Redaç\xC3" ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial ... para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... de renda das pessoas físicas será determinado segundo as normas da legislação vigente, com as ... § 1º O prazo de que trata este artigo aplica-se inclusive à ... de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; ... V - no caso de despesas com ... pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, ... 1º desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... 25); ... Seguro-desemprego e Auxílios Diversos ... XLII - os ... ARTIGO 88 ... O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... XXII – seguro-desemprego; ... XXIII – ajuda de custo para ... especializados por tempo determinado, quando os contratados estiverem submetidos a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94940-42.2007.5.15.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO A PRAZO DETERMINADO (CONTRATO DE TEMPORADA) - PRESCRIÇÃO BIENAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, REFEIÇÃO COMERCIAL, SEGURO DESEMPREGO, AVISO PRÉVIO, DIA DO COMERCIÁRIO, MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT, FGTS, DIFERENÇAS SALARIAIS, VALE TRANSPORTE, ACÚMULO DE FUNÇÕES, HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se...
... - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO A PRAZO DETERMINADO (CONTRATO DE TEMPORADA) ... - ... E ADICIONAL NOTURNO, REFEIÇÃO COMERCIAL, SEGURO DESEMPREGO, AVISO PRÉVIO, DIA DO COMERCIÁRIO, ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... XXIV – ao pagamento do seguro-desemprego; ... XXV – às despesas com ajuda de ... especializados por tempo determinado, quando os contratados estiverem submetidos a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178940-92.2007.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRABALHO TEMPORÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. SEGURO DESEMPREGO. AVISO PRÉVIO. FGTS -MULTA. MULTA RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA. JUSTIÇA GRATUITA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento...
... TRABALHO TEMPORÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. SEGURO ... SEGURO DESEMPREGO. AVISO PRÉVIO. FGTS -MULTA. MULTA RESCISÓRIA ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ... V – seguro de acidente do trabalho; e ... VI – anotação ... Art. 66. O prazo de duração do contrato individual de trabalho ... se confunde com o contrato por prazo determinado previsto no art. 443 da Consolidação das Leis ... ência Social e de concessão de seguro-desemprego ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000262-16.2014.5.06.0341 (01166-2009-015-06-00-6)), 02-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO CABIMENTO. A Lei nº 7.998/90 restringe a concessão do benefício do seguro-desemprego tão somente àqueles empregados cujos contratos tenham sido celebrados por prazo indeterminado, rescindidos indiretamente, bem assim que tenham sido comprovadamente resgatados de regime de trabalho forçad
... DIREITO DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SEGURO-DESEMPREGO. N Ã O ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 4º É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico: ... I - ... médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a ... fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2823-97.2014.5.02.0058) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SEGURO-DESEMPREGO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... SEGURO-DESEMPREGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-58495/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. SEGURO-DESEMPREGO. Inexistentes as violações constitucionais indicadas e sem o devido prequestionamento (En. 297/TST) da matéria, não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. .
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO ... DETERMINADO. ESTABILIDADE ... ESTABILIDADE DA GESTANTE. SEGURO-DESEMPREGO. Inexistentes as violações ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego; ... XXV - às despesas com ajuda de ... especializados por tempo determinado, quando os contratados estiverem submetidos a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000054-42.2016.5.06.0412), 13-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MULTA FUNDIÁRIA (40%) E SEGURO-DESEMPREGO. É verdade que a jurisprudência pátria evoluiu no sentido de garantir à gestante o direito à estabilidade provisória prescrita no artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo nas hipóteses de contrato a termo, mercê da diretriz perfilada
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GESTANTE. ESTABILIDADE VISÓRIA. MULTA FUNDIÁRIA (40%) E SEGURO-DESEMPREGO. É verdade que a jurisprudência ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego; e ... XXV - às despesas com ... especializados por tempo determinado, quando os contratados estiverem submetidos a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001102-73.2015.5.06.0411), 04-04-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo, por ausência de interesse, suscitada pela reclamada, em contrarrazões. No mérito, negar provimento ao apelo. FUNDAMENTOS: Da preliminar de não conhecimento do apelo, por ausência de interesse, suscitada pela reclamada, em contrarrazões....
... Da indenização relativa ao seguro desemprego. Incontroverso nos autos que a autora foi contratada em 12.09.2013, através de contrato por prazo determinado (safra), bem como teve sua ...