seguro-desemprego doméstica
- Indeferido Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 23 ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, ... dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de 1 (um) ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de ... para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... #Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99 ... VII - ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... não impedirá a concessão e não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos ... Art. 22. A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de ... § 2º É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da previdência social, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1365-58.2013.5.09.0002) 12-09-2018
... EMPREGADA DOMÉSTICA. MULTA DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO. B) COMPENSAÇÃO DE VALORES ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XXII – seguro-desemprego; ... XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito ... ou de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica; ... b) que promovam a aquisição e a instalação, ou adquiram e ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acordão nº 00951-2006-382-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Septiembre de 2008
... ao vínculo de emprego e direitos daí decorrentes; seguro-desemprego; FGTS com a multa de 40%; e reintegração no emprego ... A reclamada ... 1. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA ... Primeiramente, diga-se que a questão referente ao erro material da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000762-41.2015.5.06.0311), 17-10-2016
EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICA CELEBRADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 5.859/72. RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS REALIZADOS. CARÊNCIA MÍNIMA PARA A PERCEPÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO NÃO COMPLETADA. Embora o contrato de trabalho, celebrado entre as partes, tenha perdurado por mais de 15 meses, os recolhimentos fundiários se deram apenas por 04 meses, não havendo a reclamante completado a carência mínima...
... DO TRABALHO DE CARUARU EMENTA EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICA CELEBRADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 5.859/72. RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS ZADOS. CARÊNCIA MÍNIMA PARA A PERCEPÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO NÃO COMPLETADA. Embora o contrato de trabalho, celebrado entre as ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... XXII – seguro-desemprego; ... XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito ... ou de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica; ... b) que promovam a aquisição e a instalação, ou adquiram e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - HORAS EXTRAS - DOBRA SALARIAL - SOBREAVISO - FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não se reconhece cerceamento de defesa quando a decisão está amparada no art. 130 do CPC, uma vez que, pelas provas produzidas, já se encontram esclarecidos os fatos relevantes ao convencimento...
... - SOBREAVISO - FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT ... Não se reconhece cerceamento de ... ão que, fundada nas provas, entende que a reclamante não era doméstica, sendo-lhe devidas horas extras, intervalo intrajornada, dobra salarial e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - HORAS EXTRAS - DOBRA SALARIAL - SOBREAVISO - FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não se reconhece cerceamento de defesa quando a decisão está amparada no art. 130 do CPC, uma vez que, pelas provas produzidas, já se encontram esclarecidos os fatos relevantes ao convencimento...
... - SOBREAVISO - FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não se reconhece cerceamento de ... ão que, fundada nas provas, entende que a reclamante não era doméstica, sendo-lhe devidas horas extras, intervalo intrajornada, dobra salarial e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - HORAS EXTRAS - DOBRA SALARIAL - SOBREAVISO - FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não se reconhece cerceamento de defesa quando a decisão está amparada no art. 130 do CPC, uma vez que, pelas provas produzidas, já se encontram esclarecidos os fatos relevantes ao convencimento...
... - SOBREAVISO - FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT ... Não se reconhece cerceamento de ... ão que, fundada nas provas, entende que a reclamante não era doméstica, sendo-lhe devidas horas extras, intervalo intrajornada, dobra salarial e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44100/2002-0191-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - HORAS EXTRAS - DOBRA SALARIAL - SOBREAVISO - FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não se reconhece cerceamento de defesa quando a decisão está amparada no art. 130 do CPC, uma vez que, pelas provas produzidas, já se encontram esclarecidos os fatos relevantes ao convencimento...
... - SOBREAVISO - FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não se reconhece cerceamento de ... ão que, fundada nas provas, entende que a reclamante não era doméstica, sendo-lhe devidas horas extras, intervalo intrajornada, dobra salarial e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-441/2002-191-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - HORAS EXTRAS - DOBRA SALARIAL - SOBREAVISO - FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não se reconhece cerceamento de defesa quando a decisão está amparada no art. 130 do CPC, uma vez que, pelas provas produzidas, já se encontram esclarecidos os fatos relevantes ao convencimento...
... - SOBREAVISO - FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT ... Não se reconhece cerceamento de ... ão que, fundada nas provas, entende que a reclamante não era doméstica, sendo-lhe devidas horas extras, intervalo intrajornada, dobra salarial e ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 8º O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea "b", inciso II, do art. 10 do Ato das ... seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da previdência social, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000139-47.2019.5.07.0007), 2020-05-03
... SEGURO DESEMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Não há obrigatoriedade do empregador doméstico ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ária, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, benefício de prestação continuada (BPC) e benefício do Programa Bolsa ... ção de rua; VII - que tenham mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 ...
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Doméstica é condenada após propor 'acerto' para ser demitida e sacar FGTS
Doméstica é condenada após propor "acerto" para ser demitida
... depois de insistir em fazer um “acerto” com a empregadora para sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e receber o seguro-desemprego ... Empregada doméstica pediu para ser demitida para receber seguro-desemprego ... Na ação, a doméstica afirmou ter sido dispensada sem justa ... -
Sujeitos da relação de emprego - o empregado
... por lei: I (indenizações da rescisão contratual), II (seguro-desemprego), III (FGTS), IX (remuneração do trabalho noturno), XII ... Estabilidade — A Lei n. 11.324/06 estendera à doméstica o direito previsto no art. 10, II, b , ADCT, desde a comprovação da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ária tenha mais graus de liberdade para incentivar a demanda domestica. Por sua vez, o regime de câmbio flexível permite um ajuste mais rápido ... (Pronaf), a ampliação do tempo de recebimento do seguro-desemprego para os trabalhadores demitidos dos sub-setores mais atingidos pela crise ...
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Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
... não impedirá a concessão e não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos ... Art. 13. A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Novo Programa Emergencial de Manutenção do ...
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Organização Sindical
... doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, ... seguro-desemprego", o trabalhador doméstico deverá apre-sentarȱaoȱórgãoȱcompetenteȱdo\xC8" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000650-75.2019.5.06.0006), 16-09-2020
... cuidadora de idosos e sempre laborou na função de empregada doméstica, fazendo jus, tão somente, ao salário mínimo ... Assim, a fim de ... Do seguro-desemprego ... Na inicial, a reclamante aduziu que não recebeu as guias do ...