seguro dpvat
- LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... II - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de s Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); ... #Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018 ... III - ...
- Medida Provisória nº 904 de 11/11/2019. Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea 'l' do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
- Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei nº 13.640 de 26/03/2018. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
... II - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de s Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); ... III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte ...
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DPVAT é seguro compulsório, e não uma espécie de tributo
DPVAT é seguro compulsório, e não uma espécie de tributo
A compreensão do regime jurídico do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) ainda está a exigir melhor reflexão sobre notas particulares do caráter obrigatório do pagamento ... -
União pode descontar valor do seguro DPVAT de indenização por acidente de trânsito
União pode descontar valor do seguro DPVAT de indenização, diz TRF-5
O seguro DPVAT existe justamente para garantir cobertura por danos pessoais. Assim, é justo que seja descontado o seu valor da indenização por danos morais devida pelo responsável por um acidente de trânsito. Com esse entendimento, a 4ª Tu... -
Acórdão nº 2015/0313312-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGANTE ... : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. ... : EDYEN VALENTE CALEPIS E OUTRO(S) - MS008767 ...
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Acórdão nº 2010/0050992-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. MORTE POSTERIOR DESVINCULADA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DO DPVAT DECORRENTE DA INVALIDEZ. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMITIDO AOS SUCESSORES. 1. O direito à indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente integra o patrimônio da vítima
... TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DO DPVAT DECORRENTE DA INVALIDEZ. ... 1. O direito à indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente integra o ... -
Acórdão nº 2012/0267303-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE CIVIL ... OBJETIVA. ... TRABALHO. ...
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Acórdão nº 2014/0214805-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVADO ... : SEGURADORA ... CONSÓRCIOS ... SEGURO" DPVAT S.A ... : FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016 ... : ANA\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0087437-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. 3. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃ
... SEGURO" DPVAT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO OBJETO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0262930-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. NÃO OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. DANO ESTÉTICO EM GRAU MÍNIMO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento em laudo pericial e no conjunto probatório dos autos, concluiu que o autor não faz jus ao pagamento
... : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ... -
STJ decide que juiz pode fixar uma indenização maior pelo seguro DPVAT se perícia mostrar depois necessidade
Agência O Globo -O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de sua Terceira Turma, que a vítima de acidente automobilístico tem direito a pedir uma maior indenização do seguro DPVAT do que foi requerido na ação, desde que um laudo posteri...
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Caixa Econômica Federal assume gestão dos fundos do seguro DPVAT
Caixa assume gestão de recursos do seguro DPVAT
Caixa receberá solicitações de indenização do DPVAT em ocorrências de 2021 dpvat A Superintendência de Seguros Privados (Susep) anunciou no último sábado (16/1) qu... -
Bolsonaro assina MP para extinguir seguro DPVAT e DPEM
Bolsonaro assina MP para extinguir seguro DPVAT
Via MP, o presidente Jair Bolsonaro determinou a extinção do seguro DPVAT Reprodução O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (11/11) uma medida pro... -
Donos de veículos não vão pagar Seguro DPVAT em 2021
Donos de veículos não vão pagar Seguro DPVAT em 2021
Proprietários de veículos não terão que pagar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (Seguro DPVAT), em 2021. Marcello Casal Jr./Agência Brasil- Novo seguro DPVAT: o que é, para que serve, valores e como dar entrada; veja tudo sobre
- Seguro DPVAT é pago mesmo se acidente aconteceu com carro parado
Seguro DPVAT é pago mesmo se acidente aconteceu com carro parado
O seguro DPVAT deve ser pago mesmo se o acidente aconteceu com um veículo parado. A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás manteve sentença que condenou a seguradora Líder, que administra o seguro obrigatório, a pagar R$ 11,5 mil à famíli...- Em revés para o governo, Câmara deixa para 2024 tentativa de recriar o seguro DPVAT
A Câmara deixará para o ano que vem a análise de um Projeto de Lei de autoria do governo, que tenta recriar o seguro por Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), como forma de gerar um novo meio de arrecadação. O PL só será aprecia...- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVANTE ... : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO" ... : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR019180 ... LUCIANO\xC2" ... cobertura do seguro obrigatório DPVAT" é o acidente causador ... de dano pessoal provocado por\xC2" ...- Indenização do seguro DPVAT poderá ser dividida por mais de um beneficiário em caso de morte do segurado, diz STJ
Agência O Globo -A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a indenização do seguro DPVAT poderá ser paga em cota-parte se houver mais de um beneficiário após a morte do segurado.A autora da ação é uma das filhas do segurado falecid...- Acórdão nº 2015/0246696-1 de T4 - QUARTA TURMA
... : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO" ... DPVAT S.A ... : RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762\xC2" ...- Acórdão nº REsp 1246432 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma...
... TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S⁄A ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO(S) VIRGÍNIA MATTE ...- Donos de veículos estão isentos do pagamento do seguro DPVAT em 2022
Motoristas estão isentos do seguro DPVAT em 2022
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão vinculado ao Ministério da Economia, aprovou no último dia 17/12 a isenção do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT) pelo segundo ano seguido. im...