seguro obrigatorio pr

Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
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... proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... I - que sejam ... XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em ...
Acórdão nº 2016/0186990-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO DO IML. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO. OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 7 E 573/STJ. 1. A ciência inequívoca da invalidez permanente pode ocorrer em...

... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO ...
Acórdão nº 2013/0161157-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar ...

... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO ... OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ...
Acórdão nº 2010/0183172-1 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ. CÁLCULO PROPORCIONAL. 1 - Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido da validade da utilização de tabela para o cálculo proporcional da indenização de seguro obrigatório segundo o grau de invalidez. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1360777/PR, Rel. Ministra MARIA...

... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ. CÁLCULO PROPORCIONAL ... 1 - ...
Acórdão nº 2014/0333064-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE ... SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO FIRMADO POR ...
Acórdão nº REsp 875876 / PR de T4 - QUARTA TURMA

... EMENTA ... SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ...
Acórdão nº 2014/0339498-6 de T4 - QUARTA TURMA

... : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ... ADVOGADOS ... : ADRIANA LETÍCIA BLASIUS E OUTRO(S) ...
Acórdão nº 0020001-98.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 5 de Abril de 2018

... Interessado : Erinaldo de Alencar Cedro ... Interessado : Mafre Seguro Geral S/A ... Interessado : Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro ... RELAÇÕES DE CONSUMO. SEGURO DPVAT. SEGURO ... OBRIGATÓRIO" PREVISTO EM LEI. RELAÇÃO DE CONSUMO ... NÃO VERIFICADA. JULGADOS DAS SE\xC3" ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1180544 / PR de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO. MORTE. INDENIZAÇÃO. 1. A indenização securitária do DPVAT decorrente de morte deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o maior salário mínimo vigente no país. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1180544/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011)

... CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO. MORTE. INDENIZAÇÃO ...
Acórdão nº 2008/0225191-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

... PROCESSUAL CIVIL. AÃÃO DE COBRANÃA. SEGURO OBRIGATÃRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÃCULOS AUTOMOTORES DE ...
Acórdão nº 2009/0104208-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

... PROCESSUAL CIVIL. AÃÃO DE COBRANÃA. SEGURO OBRIGATÃRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÃCULOS AUTOMOTORES DE ...
Acórdão nº 2014/0233251-4 de T4 - QUARTA TURMA

... : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ... ADVOGADOS ... : CAMILA DA SILVA TOGNON ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1360777 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ. CÁLCULO PROPORCIONAL. 1 - Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido da validade da utilização de tabela para o cálculo proporcional da indenização de seguro obrigatório segundo o grau de invalidez. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1360777/PR, Rel. Ministra MARIA...

... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ. CÁLCULO PROPORCIONAL ... 1 - ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1331490 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1331490/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 07/03/2012)
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1192296 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL. - O DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de responsabilidade civil e, portanto, prescreve em 3 anos a ação de cobrança ajuizada pelo beneficiário. - Agravo não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1192296/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 15/08/2011)

... DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL ... - O DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de responsabilidade civil e, portanto, prescreve em 3 anos a ...
Acórdão nº 2016/0132938-7 de T4 - QUARTA TURMA
Acórdão nº 2013/0358965-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

... DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO ...
Acórdão nº 2015/0082188-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REGRAMENTO DIRIGIDO AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. SEGURO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO...

... DE SEGUNDA INSTÂNCIA. SEGURO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO ... obrigatório DPVAT, ...
Acórdão nº 2012/0035966-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA NA APÓLICE. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA DECENDIAL. POSSIBILIDADE. ATRASO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO...

... pagamento da indenização, objeto do seguro obrigatório, nos contratos ...
Acórdão Nº 0000716-64.2021.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 17-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... Apelada: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A ... Relator: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza ... ” (REsp n. 1.635.398/PR, relator ... aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT) ... Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em ...
Acórdão Nº 0046573-79.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-06-2017

... Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro S/A ... Apelado: Maria Helyete Pereira de Sousa ... EMENTA: AÇÃO DE ANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ... DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL ... I - No valor do ...
Acórdão Nº 0176650-32.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-06-2017

... Apelantes: Sompo Seguros S/A e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro ... Apelado: Ana Célia de Matos Soares ... EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. EGURO OBRIGATÓRIO ... DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS ... I - No valor do ...
Acórdão nº 2014/0232699-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULA 278/STJ. 1. É de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório...

... HABITACIONAL. SEGURO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA ... contratada no seguro obrigatório habitacional. Precedentes ...
Acórdão nº 1.0570.13.002038-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2019
EMENTA: REEXAME DO ART. 1.040, II, DO NOVO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1098365 / PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, "em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos

... do mencionado acrdo, a r apelante, SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., interps recurso especial (fls. 180/184-TJ), alegando que o ...
Acórdão nº 1.0570.13.002038-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2019
EMENTA: REEXAME DO ART. 1.040, II, DO NOVO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1098365 / PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, "em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos

... do mencionado acrdo, a r apelante, SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., interps recurso especial (fls. 180/184-TJ), alegando que o ...