seguro obrigatorio sp

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  • Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 330517 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 178, § 6º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRECEDENTES. 1. É ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. 2. Agravo...

    ... SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 178, § 6º, DO CÓDIGO ... recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório ... 2. Agravo regimental não provido ... Vistos e relatados estes ...
  • Acórdão nº 2015/0321438-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. DEZ ANOS. SÚMULA 83/STJ. POLICIAL NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVER O QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA

    ... CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERCEIRO BENEFICIÁRIO.  ... obrigatório ...
  • Acórdão nº 2015/0246696-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO ESPECIAL 1.388.030/MG) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECIS&#

    ... : SEGURADORA  LÍDER  DOS  CONSÓRCIOS  DO  SEGURO"  ... DPVAT S.A  ... : RENATO TADEU RONDINA MANDALITI  - SP115762\xC2" ... ESPECIAL.  ... OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  ...
  • Acórdão nº 2016/0177221-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão ...

    ... AGRAVANTE  ... : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT  ... : RENATO TADEU RONDINA MANDALITI  - SP115762  ... SEGURO  OBRIGATÓRIO.  DPVAT.  PRESCRIÇÃO.  MATÉRIA  QUE  ...
  • Acórdão nº 2014/0210011-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. FACULDADE DO AUTOR NA ESCOLHA DO FORO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 94, CAPUT, DO CPC. LOCAL DO ACIDENTE OU DE SEU DOMICÍLIO. ART. 10

    ... RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.    SEGURO  ... OBRIGATÓRIO  DE  DANOS  PESSOAIS  CAUSADOS  POR  ...
  • Acórdão nº 2010/0113289-9 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (Súmula 405). 2 - O cômputo do prazo prescricional, nas ações de cobrança envolvendo seguro obrigatório (DPVAT), tem por termo inicial a data da...

    ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONVERSÃO DO ...
  • Acórdão nº 2014/0040245-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO A QUO DO PRAZO. PAGAMENTO PARCIAL. 1. A data do pagamento parcial do seguro DPVAT é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à pretensão ao recebimento integral da respectiva verba...

    ... SEGURO  DPVAT  ... ADVOGADOS  ... : CAMILLE GOEBEL DA SILVA E OUTRO(S) ... SEGURO  OBRIGATÓRIO  (DPVAT).  COBRANÇA  DE  COMPLEMENTAÇÃO.  ...
  • Acórdão nº 2013/0358915-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO PELO SUS. CESSÃO DE DIREITOS PACTUADA ENTRE A VÍTIMA E ENTIDADE HOSPITALAR. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. No caso de a vítima de acidente de trânsito

    ... REGIMENTAL  ... ESPECIAL.  ... OBRIGATÓRIO.  DPVAT.  INDENIZAÇÃO.  ATENDIMENTO  PELO  SUS.  ...
  • Acórdão nº 2014/0152229-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA AO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e...

    ... OBRIGATÓRIO"  ... DIFERENÇA  ... INDENIZAÇÃO.  SALÁRIO  MÍNIMO  DA  DATA\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0137076-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO MÉDICO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é

    ... SEGURO" COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS  ... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS\xC2" ... ESPECIAL.  ... OBRIGATÓRIO  ... PRESCRIÇÃO  ... INEQUÍVOCA  ... INVALIDEZ  ... PERMANENTE.  ...
  • Acórdão nº 2013/0151272-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR. PRESCRIÇÃO.PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. 1. "A pretensão de cobrança e a pretensão a diferen&#x

    ...   MARIO CESAR AMARO DE LIMA  ... : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS  ... ADVOGADOS  ... REGIMENTAL.  ... ESPECIAL.  ... COBRANÇA.  SEGURO  OBRIGATÓRIO.  DPVAT.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  ...
  • Acórdão nº 2014/0171346-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior, inclusive firmada em recurso especial representativo de controvérs

    ... : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO" DPVAT S/A  ... : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS  ... :\xC2" ... SEGURO  OBRIGATÓRIO.  DPVAT.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  PRESCRIÇÃO.  ...
  • Acórdão nº 2007/0265358-7 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação. Precedentes. II. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 1004919/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22.04.2008, DJ 26.05.2008

    ... CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS ...
  • Acórdão nº 2012/0068571-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECURSO ESPECIAL. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RECEBEU ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR EM ENTIDADE VINCULADA AO SUS, SEM TER PROCEDIDO AO DESEMBOLSO DE NENHUMA DESPESA. CESSÃO DE DIREITOS, PACTUADA ENTRE A VÍTIMA E O HOSPITAL, PARA QUE A ENTIDADE HOSPITALAR REQUEIRA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, REFERENTE AO

    ... sempre estabeleceu que a cobertura securitária do seguro" DPVAT diz  ... respeito ao \"reembolso à vítima\" de despesas de\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0002691-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO ANTERIORMENTE PAGA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/74. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT deve ser...

    ... SEGURO  OBRIGATÓRIO  DPVAT.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2013/0197363-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CESSÃO DE DIREITOS PACTUADA ENTRE A VÍTIMA E ENTIDADE HOSPITALAR. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. INADMISSIBILIDADE. 1. Segundo precedente específico da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de Relatoria do Min. Luis Felipe Salomã

    ... AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  ... OBRIGATÓRIO  (DPVAT).  CESSÃO  DE  DIREITOS  PACTUADA  ...
  • Acórdão nº 2014/0139980-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA 83/STJ. 1. O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 2. A Súmula n. 83/STJ é

    ... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO  ...
  • Acórdão nº 2007/0063427-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Em consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte, mesmo nas ações em que se busca o complemento de indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT -, por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, e não da data em que é...

    ... :LUIZ FRANCISCO BRENHA DE CAMARGO FILHO E OUTRO(S)AGRAVADO:PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOS :JACÓ CARLOS SILVA COELHO MARY ... DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL ... Em consonância com ...
  • Acórdão nº 2007/0118154-8 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação. Precedentes. II. Agravo improvido. (AgRg no REsp 954.209/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18.09.2007, DJ 19.11.2007 p. 241

    ... SILVA E OUTRO(S) ... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS ...
  • Acórdão nº 2007/0241110-0 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. MAJORAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. CONFIGURAÇÃO. I. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação. Precedentes. II. Sem recurso da parte adversa, a majoração dos juros de mora de 0,5% ao mês para 1%, efetuada pelo Tribunal...

    ... CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS ...
  • Acórdão nº 2008/0143233-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CIVIL. DPVAT. PRESCRIÇÃO. 1 - O DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de responsabilidade civil e, portanto, prescreve em 3 anos a ação de cobrança intentada pelo beneficiário. 2 - Recurso especial não conhecido. (REsp 1071861/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 21/08/2009)

    ... CIVIL. DPVAT. PRESCRIÇÃO ... 1 - O DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de responsabilidade civil e, portanto, prescreve em 3 anos a ...
  • Acórdão nº 2010/0182246-7 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO LEGAL. VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N. 6.194/1974, ART. 5º, § 1º. DATA DE APURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. IMPROVIMENTO I. Em caso de invalidez parcial, o...

  • Acórdão nº 1997/0057995-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Seguro obrigatório. Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 8.441/92. 1. Como está em precedente da Corte, a "falta de pagamento do prêmio de seguro obrigatório não é motivo para a recusa do pagamento da indenização", nos termos da Lei nº 8.441, de 13/07/92. 2. Não tem pertinência deixar de efetuar o pagamento devido pela razão de ser a vítima proprietária do veículo. 3. Recurso especial...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1199370 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (Súmula 405). 2 - O cômputo do prazo prescricional, nas ações de cobrança envolvendo seguro obrigatório (DPVAT), tem por termo inicial a data da...

    ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONVERSÃO DO ...
  • Acórdão nº 2014/0314619-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a indenização decorrente do Seguro de Danos Pessoais Causados

    ... SEGURO  DPVAT  ... ADVOGADOS  ... ESPECIAL.  SEGURO  OBRIGATÓRIO  (DPVAT).  DIFERENÇA  DE  INDENIZAÇÃO.  SALÁRIO  ...

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