seguro social do governo federal
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em ... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... ARTIGO 3 ... § 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... § 3º Nas ... com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno ... e indiretamente, quanto às operações de seguro de crédito à exportação ... § 9º ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que ... , diretrizes, metas e aes adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperao ... do Sisnama pode exigir a contratao de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , de autarquias ou repartições do Governo brasileiro, situadas no exterior, estão sujeitas ... espécie ou cobertas por contrato de seguro; ... V - no caso de despesas com aparelhos ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... 215 da Constituio Federal, na forma do Anexo desta Lei, com durao de 14 ... XII - participao e controle social na formulao e acompanhamento das polticas ... redes institucionais das trs esferas de governo e a articulao com instituies e empresas do setor ... a estruturao de planos de previdncia e de seguro patrimonial para os agentes envolvidos em ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... á recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a Lei no ... no âmbito dos programas habitacionais do governo federal estabelecidos em lei ... #Redação ... 20, serão dispensados da contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente - ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social ... ARTIGO 3 ... Serão asseguradas ... no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal ... § 2º O ... e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida; ... IV - se ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios em cujos territórios se localizem ... como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro ... ção, o pagamento de prêmio mensal de seguro nos projetos de assentamento de famílias ... ção pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f e h; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... e beneficiários dos contratos de seguro ... ARTIGO 3 ... Consideram-se ... -lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente ... a política de investimentos do Govêrno Federal, observados os critérios estabelecidos para as ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... ARTIGO 3-A ... O Governo Federal instituir cadastro nacional de municpios ... processo de mobilizao e participao social, includa a realizao de audincias e consultas ... e o reassentamento dos ocupantes em local seguro ... #Includo pela Lei n 12.608, de 2012 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... ção Pública, de qualquer esfera de governo; ... f) alienação, concessão de ... de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração ... II - seguro-garantia; ... III - fiança bancária ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei ... outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... ério, com garantia de parto humanizado e seguro; ... II - promoção de práticas ... governo, para uso da pessoa com deficiência, ...
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Em vigor
Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... ções para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 ... 239 da Constituição Federal, pelo menos 40% da arrecadação mencionada no ... aos gastos efetivos daquele Fundo com seguro-desemprego, abono salarial e programas de ... , das fundações públicas e do Governo do Distrito Federal, para o desempenho das ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei ... por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal; ... II - às operações destinadas ... de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros ... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, apurados até 31 ... ções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar ... écimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... no Ministério do Trabalho e Previdência Social; ... CONSIDERANDO o mesmo imperativo com ... , ou que forem contrárias à letra de lei federal;? ... Art. 25. O art. 709 da Seção VIII - ?Das ... II - a institutos de seguro ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... , de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade; ... II - o ... de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes ... XIII - seguro agrícola; ... XIV - tributação e ... I - Vetado; ... II - ao Governo Federal a orientação normativa, as diretrizes ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... sem fins lucrativos que visem à inclusão social de crianças e adolescentes; ... #Incluída ... d) cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural destinados a ... ção estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinados ... ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo" Federal, desde que atendidas as seguintes disposi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das ... -se, também, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a Título s e valores mobiliários - IOF ...
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Em vigor
Código Penal
... , de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como ... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... garantidos os benefícios da Previdência Social ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... recebimento de indenização ou valor de seguro ... V - destrói, total ou parcialmente, ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, ... de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI ... Parágrafo único. A ... Nacional ou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inclusive inscritos em dívida ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... XVI - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; e ... XVII - Secretaria de Direitos Humanos ... III - oferecer seguro facultativo que cubra as atividades de aventura; ... IV - dispor de termo ...
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Em vigor
Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005. Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO; e dá outras providências.
... I - tero por objeto social a concesso de financiamentos a pessoas fsicas e ... com carteira comercial e a Caixa Econmica Federal mantero aplicada em operaes de crdito destinadas ... a safra 2004/2005, a conceder cobertura do Seguro da Agricultura Familiar - "Proagro Mais" a ... da estiagem, devidamente reconhecido pelo governo federal ... Pargrafo nico. O CMN ...