seguro social do governo federal
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da Declaração de Débitos e Créditos ... e não pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes ao estoque ... Governo da Presidência da República e à Secretaria da ...
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Lei nº 9.620 de 02/04/1998. CRIA CARREIRAS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, CRIA AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO E EFICIENCIA - GDE E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DEFESA AGROPECUARIA - GDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... geral de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social com atribuições voltadas para as ... equivalentes, em órgãos ou entidades do Governo Federal, fará jus à respectiva gratificação ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e ... V – o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da ... de dados pessoais em ambiente seguro quando for indispensável para a prestação do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou ... III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o ... , incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de duas vezes o ...
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Decreto nº 11.068 de 10/05/2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: ... a) um DAS ... e Previdência e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS atuarão em regime de cooperação ... as atividades da Perícia Médica Federal ... § 1º Ato conjunto do Ministro de Estado do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com ... XXII – seguro-desemprego; ... XXIII – ajuda de custo para ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... econômicas constantes do objeto social", para efeito de cumprimento das normas de seguran\xC3" ... integração nos Estados e no Distrito Federal sobre o recebimento de classificação própria ... ções que constem da base de dados do governo federal; ... III – coletas adicionais à ... substituição de depósito judicial por seguro-garantia ou por outras garantias baseadas na ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de ... Governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... Art. 5º Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: ... I - prestar atendimento ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com ... XXIV – ao pagamento do seguro-desemprego; ... XXV – às despesas com ajuda de ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na ... árias para o desenvolvimento econômico e social sustentável, nacional e regional ... § 2º ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ... VIII - quitação do ... , o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro- Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo ... ão entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com a participação ... setores considerados estratégicos pelo governo brasileiro, que colaborem em pesquisas ...
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... ção Continuada integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de ... compartilhadas com Estados, Distrito Federal e Municípios, em consonância com as diretrizes ... Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de assistência médica ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico ... § 1º O beneficiário ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... não possuam regime de indenização ou de seguro a trabalhadores acidentados, acordam em instituir ... as exigências da religião, da vida social ou agricultura ... 1. Sòmente os adultos ... central? poderá designar, seja autoridde federal, seja autoridade central de uma entidade ... que tiverem sido aceitos pelos governo interessados; ... c) recolher e analisar, em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... da execuo da poltica de crdito do Governo federal, e sujeita-se s normas e decises dos rgos ... e dos princpios de responsabilidade social empresarial; e ... VII - administrao de ... pelo Conselho de Administrao, contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos cargos ou ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ídos, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para ... 169 da Constituição Federal" ... § 2º A concessão do BMOB e do BPMBI poder\xC3" ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... ção e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas ... I - adoção, nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, de ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de ... têm direito de viver em um ambiente seguro, sem violência, com garantia da sua incolumidade ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organização dos or\xC3" ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... para o Programa ... necessário à manutenção da ação de governo; ... III - projeto, um instrumento de ... junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º deste ...
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Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... ão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no ... órgãos da administração pública federal direta e indireta ... § 6º Somente fará jus ... de inclusão produtiva implementadas pelo governo" federal.” (NR) ... Art. 9º Revogam-se: ... I \xE2\x80" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... de que trata este artigo na Previdência Social decorrem, automaticamente, da sua inclusão pelo ... à Previdência Social e à Receita Federal do Brasil instituir mecanismos que facilitem o ... ário de programa assistencial oficial de governo; ... V - a utilização pelo próprio grupo ... que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; ... IV - comprovante de cadastro ...
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DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios, organizações da sociedade civil ... ógico, eficiência econômica e justiça social, abrangida ou não pelos mecanismos de controle ... III - seguro agrícola e de renda; ... IV - preços agrícolas ... § 2º Os representantes do governo federal na CNAPO serão indicados pelos titulares ...
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Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
... e promover a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao ... Ato do Poder Executivo federal disporá sobre o regulamento do PAA ... Art. 2º ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; e ... II – os agricultores ... Seguro Social - INSS; e ... III – contribuição do ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: ... a) ... e) Assessoria Especial de Comunicação Social; e ... f) Secretaria-Executiva: ... 1. Assessoria ... devidos para que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possa gerir o pagamento da parcela ...