seguro viagem
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro ... (VETADO) ... § 5º Os órgãos e entidades de trânsito ... § 5o Entende-se como início de viagem a partida do veículo na ida ou no retorno, com ou sem carga, ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... III - afretamento por viagem: contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou ... ção a contratação, no mercado internacional, da cobertura de seguro e resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil para suas ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... I - autorização: delegação ocasional, por prazo limitado ou viagem certa, para prestação de serviços de transporte em caráter emergencial ... ção de a permissionária garantir a seus usuários contrato de seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da cobertura do seguro ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da atividade, hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove ... Instituto Nacional do Seguro Social, necessite de acompanhante, a viagem deste poderá ser autorizada, aplicando-se o disposto neste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... áter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem ... § 3o Sem prejuízo dos demais requisitos de controle ... ável, sem prejuízo da observância das cláusulas do contrato de seguro, quando houver ... ARTIGO 8 ... O transportador é ...
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Acórdão nº 2016/0078918-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SEGURO VIAGEM INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA PAGA PELA SEGURADORA AÇÃO DE REGRESSO PRESCRIÇÃO TRIENAL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A seguradora, ao ressarcir os prejuízos...
... RESPONSABILIDADE CIVIL SEGURO VIAGEM INDENIZAÇÃO ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Dos Documentos de Viagem ... Art. 5o São documentos de viagem: ... I - passaporte; ... II - ... o mar territorial e a costa brasileira terá direito a seguro a cargo do contratante, válido para todo o período da contratação, ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ício de suas funções, quando indispensáveis à continuação da viagem; e despesas efetuadas com a conservação da aeronave ... Parágrafo ... a) no caso de perda ou avaria da aeronave, sobre o valor do seguro; ... b) no caso de destruição ou inutilização, sobre o valor dos ...
- Em vigor Código Comercial
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Acórdão nº 2012/0005925-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA (INDENIZATÓRIA) - PACOTE TURÍSTICO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ASSISTÊNCIA/SEGURO VIAGEM) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO (AGÊNCIA DE VIAGEM) - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO...
... PRESTAÇÃO ... (ASSISTÊNCIA/SEGURO VIAGEM) - RESPONSABILIDADE ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... II - as empresas e empreendimentos incluídos no pacote de viagem; ... III - eventuais restrições existentes para sua realização; e ... III - oferecer seguro facultativo que cubra as atividades de aventura; ... IV - dispor de termo ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ... ARTIGO ... sistema de comunicações apto a facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações com órgãos de outros países ... CAPÍTULO VIII ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 1º O visto poderá ser aposto a qualquer documento de viagem válido emitido nos padrões estabelecidos pela Organização da Aviação ... o período em que o tratamento for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território nacional ou certificado de prestação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... receitas decorrentes da prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo ... #Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004 ... a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou o Instituto Nacional do Seguro" Social - INSS, inclusive inscritos em dívida ativa, o valor da restituiç\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 12 ... Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial ... TITULO II Das normas gerais ... ção e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem ... #Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015 ... ARTIGO 72 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos ... O transportador de passageiros, no caso de veículo em viagem internacional ou que transite por zona de vigilância aduaneira, fica ...
- Em vigor Código Civil
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Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VIAGEM. AUTORA QUE SOFREU UMA QUEDA NO METRÔ DE PARIS, UM DIA ANTES DO RETORNO AO BRASIL, TENDO FRATURADO O PUNHO ESQUERDO. ATENDIMENTO MÉDICO DEVIDAMENTE REALIZADO NO EXTERIOR CUSTEADO PELA SEGURADORA RECORRIDA. ALTA MÉDICA REALIZADA ALGUMAS HORAS ANTES DO VOO DE RETORNO. CIÊNCIA DA VIAGEM PELO MÉDICO LOCAL, QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DE EXAMES...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... É instituída a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta ... no caput não se aplica em relação às operadoras e agências de viagem ... #Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013 ... § 2o ...
- Viajantes brasileiros que testaram positivo para Covid são surpreendidos com negativa de cobertura pelas seguradoras. Prejuízo chega a R$ 25 mil
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... Art. 17. O condutor, durante a viagem, é o responsável pela guarda, conservação e bom uso dos equipamentos e ... I - a remoção do veículo para local seguro, podendo autorizar o seu deslocamento para local onde possa ser corrigida ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na Lei nº 7.998, de 11 de ... c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... 13 e 14 às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), observada regulamentação editada por esse órgão, em ... I - agência de viagem e turismo; ... ARTIGO 27 ... A operação de comércio exterior ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o ... II - agência terceirizada de correios; ... III - agência de viagem e turismo; ... IV - centro de formação de condutores de veículos ...
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Acórdão nº REsp 1102849 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. ART. 14 DO CDC. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE PARA VIAGEM. CONTRATAÇÃO CASADA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA NO EXTERIOR. CADEIA DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE LEGAL ENTRE A OPERADORA E A SEGURADORA. ART. 7º DO CDC. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM...