selagem
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...IX - realizar diligências determinadas pelos Juízes e Corregedores;. X - fazer a conta e a selagem correspondentes às custas dos processos, bem assim quaisquer cálculos previstos em lei;. XI - efetuar a liquidação dos julgados, na execução de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...§ 3.VETADO. § 4.VETADO. § 5.VETADO. ARTIGO 125. Aos fabricantes, sujeitos ao pagamento do Impôsto de Consumo pelo sistema de selagem...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... o início de fabricação de produto novo, sujeito ao selo, bem como a sua classificação na escala de preços de venda no varejo, quando a selagem for feita em função dessa classificação. Ressarcimento de Custos. ARTIGO 298. O Ministro de Estado da Fazenda poderá determinar que o ...
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Acórdão nº 2004/0003144-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 282/STF IPI SELO ESPECIAL DE CONTROLE APOSIÇÃO: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA RESSARCIMENTO DE CUSTOS DE DEMAIS ENCARGOS: TAXA TRIBUTO QUE ATENDE A TODOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE INSTITUIÇÃO. 1. Se o dispositivo legal dito violado não serve de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pelo Tribunal a quo, não...
...Aplicação da Súmula 282/STF. 2. A selagem de produtos para fins de controle quantitativo corresponde, nos termos da Lei 4.502/64, a uma obrigação tributária acessória que, embora ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
..., condições e requisitos em que os selos de controle serão aplicados no momento do desembaraço aduaneiro ou remetidos pelo importador para selagem no exterior, pelo fabricante;. III - expedirá normas complementares relativas ao cumprimento do disposto neste artigo. § 2o Nos casos em que for ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063030920164058100), 29-03-2022
PJE 0806303-09.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL E CIVIL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO COMPROVADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DAS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo POSTO RETORNO DE HORIZONTE
..., e Bomba medidora de combustível nº Série 1223, nº INMETRO 4955574, Marca GBR encontravam-se em pleno uso, e apresentava um plano de selagem em desacordo com a Portaria de Aprovação Modelo, o que constituiria infração ao disposto nos Artigos 1º e 5º da Lei 9.933/1999, c/c os ... - DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 708, DE 15 DE MARÇO DE 1962. Autoriza o Ministerio da Fazenda a Substituir, No Pagamento do Imposto de Consumo, o Regime de Selagem Direta Pelo de Recolhimento por Guia, Dos Produtos Constantes do Inciso 9, da Alinea Xxviii da Tabela B, do Regulamento Aprovado Pelo Decreto 45422, de 12 de Fevereiro de 1959, e a Ado...
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Acórdão Nº 0031145-81.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-05-2019
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE SELAGEM DE NOTAS FISCAIS. ILEGALIDADE. SANÇÃO POLÍTICA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM SEGUNDO GRAU. PEDIDO DE SELAGEM LIMITADO ÀS SITUAÇÕES CONCRETAS APRESENTADAS NOS AUTOS. EXTENSÃO A SITUAÇÕES FUTURAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDADA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
...de. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE SELAGEM DE NOTAS FISCAIS. ILEGALIDADE. SANÇÃO POLÍTICA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO. PERICULUM IN MORA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM. SEGUNDO GRAU. ... -
Acórdão Nº 0031145-81.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-12-2017
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. NEGATIVA DE SELAGEM DE NOTAS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO POLÍTICA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. PEDIDO DE SELAGEM REFERENTE A SITUAÇÕES FUTURAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.1. Volta-se a insurgência recursal contra a decisão
...EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. EM PRIMEIRO GRAU. NEGATIVA DE SELAGEM DE NOTAS. FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO POLÍTICA. PRESENÇA. DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. PEDIDO DE. SELAGEM. REFERENTE. A. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022779720144058500), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0802277-97.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FERNANDO BISPO DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Grazziela Meireles Matos Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃ
...ções; d) Elaboração do projeto de recuperação; e) Recuperação estrutural da fundação; f) Recuperação da alvenaria danificada, selagem das trincas e fissuras, pintura e acabamento. Logo, encaminho a Vossa Excelência a recomendação para que determine estas providências sob ... -
Acórdão Nº 0161632-39.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-05-2021
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. NEGATIVA DE SELAGEM DE NOTAS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL QUANTO AO TRANSPORTE PESSOAL DE MERCADORIAS. PRECEDENTES TJCE. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1. A insurgência recursal
...EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO. DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. NEGATIVA DE. SELAGEM DE NOTAS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO LIVRE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL. QUANTO AO TRANSPORTE ... -
Acórdão nº 1.0000.23.061510-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PLEITO FUNDADO EM ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA. NULIDADE DA SENTNEÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO 'CITRA PETITA' - INOCORRÊNCIA. ROMPIMENTO DA SELAGEM DA CAIXA DE MEDIÇÃO DE CONSUMO - DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA ('BY-PASS') -...
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Decisão Monocrática Nº 0082304-36.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-12-2016
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENVIO DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR. GREVE DOS FISCAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO PARALISADO PELO MOVIMENTO PAREDISTA. INVIABILIZAÇÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINARA A VISTORIA, INSPEÇÃO E SELAGEM DE NOTA FISCAL DE SAÍDA. CUMPRIMENTO DA ORDEM PELA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO EXAURIMENTO
...PARALISADO. PELO. MOVIMENTO. PAREDISTA. INVIABILIZAÇÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MEDIDA LIMINAR QUE. DETERMINARA A VISTORIA, INSPEÇÃO E SELAGEM DE NOTA FISCAL DE. SAÍDA. CUMPRIMENTO DA ORDEM PELA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO. EXAURIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE. ... -
Acórdão nº 1.0000.18.028598-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSENTAMENTO (PROAS) - REQUISITOS - ART. 2, V, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.597/1998 E ART. 4º, V, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.283/2003 - OCUPAÇÃO DE ÁREA PELO PRAZO MÍNIMO DE DOZE MESES - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE
... ao beneficiário comprovar sua ocupação; Nesse passo, os imóveis inseridos na área de intervenção passam pelo processo de selagem, que consiste na identificação dos moradores, com o respectivo congelamento da área habilitada, objetivando evitar novas ocupações. ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... o início de fabricação de produto novo, sujeito ao selo, bem assim a sua classificação na escala de preços de venda no varejo, quando a selagem for feita em função dessa classificação. Ressarcimento de Custos. Art. 237. O Ministro da Fazenda poderá determinar que o fornecimento do selo ...
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Acórdão Nº 5000821-28.2022.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR. PERÍCIA ACOSTADA AO PROCESSO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA MANIFESTAÇÃO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A QUESTÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. NARRATIVA...
...IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ATESTADA POR TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. AUSÊNCIA DE LACRE NO PLANO DE SELAGEM. PERÍCIA NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO. PROCEDIMENTO REALIZADO NA FORMA DA RESOLUÇÃO N.º 414/2010 DA ANEEL. VALIDADE. IMÓVEL GERENCIADO PELO ... -
Decisão Monocrática N° 07368429720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por VEGA CONSTRUTORA LTDA (ré), contra decisão proferida pelo Juízo da Sétima Vara Cível de Brasília, que, nos autos da ação de conhecimento com pedido de tutela provisória de urgência, Processo nº 0732189-49.2022.8.07.0001, proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTILO NOROESTE (autor) em desfavor da ora...
...ção da rampa da garagem, com impermeabilização positiva, novas juntas e acabamentos; b) promova a recomposição integral do sistema de selagem (rejuntes e mastiques) e a incorporação de pingadeiras efetivamente funcionais nas fachadas, bem como o isolamento parcial das calçadas nas áreas ... -
Processo nº 0019017-49.2013.8.19.0038 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). RECURSO DA DEFESA TÉCNICA, DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A condenação penal deve ser revista, provendo-se o recurso defensivo que pleiteia a absolvição da apelante. Laudo pericial juntado com vistas a dar o...
...âmbito penal. Isto porque pode haver . violação de direito autoral com ou sem a . selagem das referidas associações. Nada . impede, também, que determinada máquina . ... -
Acórdão nº 0010305-67.2007.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. VALOR FIXADO CONFORME PARÂMETROS DE COSTUME. NÃO VERIFICADA INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELO CONHECIDO E...
...após pedido de restabelecimento de fornecimento de. energia elétrica, cuja inspeção e selagem do medidor foi. realizada também por preposto da apelada. De outro lado,. não houve como demonstrar a culpa exclusiva da vítima. ou qualquer outra ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... o início de fabricação de produto novo, sujeito ao selo, bem assim a sua classificação na escala de preços de venda no varejo, quando a selagem for feita em função dessa classificação. Ressarcimento de Custos. Art. 220. O Secretário da Receita Federal poderá determinar que o ...
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Acórdão nº0000833-23.2019.8.17.2970 de Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 16-06-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000833-23.2019.8.17.2970 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADA: ANDREA MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO MARTINS SEXTA CÂMARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA....
...selagem ter sido reprovada, no mesmo documento se vê que foi aprovado no ensaio registrador. Ou seja, ainda que os selos de chumbo superior e inferior ... -
Acórdão nº 63048 de Primeira Turma, 20 de Febrero de 1970
SELAGEM DIRETA. SUJEITOS OS PRODUTOS DAO PAGAMENTO DO IMPOSTO ATRAVÉS DE SELAGEM DIRETA, NÃO AUTORIZA A LEI N 3.520/58, PARA OS MESMOS, QUALQUER COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO JA PAGO SOBRE A MATÉRIA PRIMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PRROVIDO.
Indexação. SELAGEM DIRETA, IMPOSTO, LEI 3.520/58, SUJEIÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SELAGEM DIRETA. Publicação. DJ 20-02-1970 PP-*****. Observação. DOCUMENTO ... -
Acórdão nº 63048 de Primeira Turma, 20 de Febrero de 1970
SELAGEM DIRETA. SUJEITOS OS PRODUTOS DAO PAGAMENTO DO IMPOSTO ATRAVÉS DE SELAGEM DIRETA, NÃO AUTORIZA A LEI N 3.520/58, PARA OS MESMOS, QUALQUER COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO JA PAGO SOBRE A MATÉRIA PRIMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PRROVIDO.
Indexação. SELAGEM DIRETA, IMPOSTO, LEI 3.520/58, SUJEIÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SELAGEM DIRETA. Publicação. DJ 20-02-1970 PP-*****. Observação. DOCUMENTO ... -
Acórdão nº 16106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 1966
SELAGEM POR VERBA. COMPENSAÇÃO INSTITUIDA PELA LEI N 3.520 AOS PRODUTOS DA TABELA A.EXCLUSAO DESSES BENEFÍCIOS DOS PRODUTOS DA TABELA B SUJEITOS A SELAGEM DIRETA. ENQUADRAMENTO DOS PRODUTOS NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO ADEQUADA E MATÉRIA DE FATO. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 36661 de 2ª Turma, 13 de Enero de 1959
RECURSO REJEITADO. NÃO SE CONFUNDE COM A SELAGEM DA DUPLICATA, EXPEDIDA EM REFERENCIA A UMA VENDA MERCANTIL, A SELAGEM DO CONTRATO DE RESERVA DE DOMÍNIO E FIANCA. NAQUELA O SELO E ESTADUAL (CONSTITUIÇÃO ART. 19, N. IV); NESTE O SELO E FEDERAL (ART. 15, N. VI).