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• DOU. Diário Oficial da União

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA 873/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. PERDA DO OBJETO. O impetrante busca um provimento judicial contraposto às novas regras trazidas pela MP 873/2019, que alterou a forma de cobrança das contribuições devidas ao sindicato. Ocorre que a medida provisória em alusão teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de junho do corrente ano, consoante Ato...

DO RECURSO ORDINÁRIO - DA NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO. Acolhe-se o pedido de nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de seu pronunciar sobre o pedido constante na letra "f" do rol de pedidos (sem limitação temporal), bem como se manifestar sobre o aditamento à inicial, como entender de direito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando inexistente omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS INCONTROVERSAS. DIFERENÇAS APURADAS EM JUÍZO. INDEVIDA. No que tange à multa do art. 467, a aplicabilidade dessa penalidade é expressamente condicionada, pelo dispositivo legal que a contempla, à existência de parte incontroversa sobre o montante das verbas rescisórias à data do comparecimento à Justiça do...

RECURSO ORDINÁRIO DO REQUERIDO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ACOLHIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE. Considerando que a pretensão do sindicato autor está calcada no inciso III do art. 381, c/c art. 396, ambos do CPC, e que foi deferida a produção da prova antecipada, atendendo-se ao pedido, não comporta ser conhecido o recurso ordinário, vez que, nos moldes do art. 382, § 4.º, do

RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. LISTA ATUALIZADA DE EMPREGADOS. ENCARGO OPERACIONAL SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL. Não se verificando qualquer omissão da sentença, bem como constatada a nulidade das cláusulas que criam o encargo operacional, a cargo das empresas, deve ser negado provimento ao apelo. Recurso ordinário a que se nega provimento.

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar as preliminares de extinção sem julgamento do mérito suscitadas pelo recorrente e, no mérito, dar provimento ao recurso para afastar da condenação a indenização correspondente à cláusula normativa que prevê o 'encargo operacional sindical' e, por conseguinte, a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXCLUSÃO. 1. Mesmo se considerando que o autor postulou o pagamento de contribuição sindical já paga pela empresa ré, há que se excluir da condenação a multa que lhe foi imposta por litigância de má-fé quando se constata que a requerida, na verdade, não observou a orientação contida na Nota Técnica SRT/MET nº 202/2009,

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. Não se desvencilhando o autor do ônus processual que lhe incumbia de desconstituir a presunção de veracidade dos horários consignados nos cartões de ponto, devem ser indeferidas as horas extras postuladas. Recurso obreiro ao qual se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Embora, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da disposição contida no art. 479 do CPC/2015, o magistrado não se encontre adstrito ao laudo pericial, para invalidar as conclusões do perito, é preciso constar nos autos elementos que invalidem o resultado da perícia. Assim, sendo a caracterização da insalubridade...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. Não se desvencilhando o autor do ônus processual que lhe incumbia de desconstituir a presunção de veracidade dos horários consignados nos cartões de ponto, devem ser indeferidas as horas extras postuladas. Recurso obreiro ao qual se nega provimento.

• Justiça do Século XXI

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. A indenização por dano moral está assegurada no art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, uma vez que visa assegurar a proteção de direitos fundamentais, tais como: a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e como corolário, o respeito à cidadania, à honradez, à imagem e à auto-estima. De fato,...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. - Deve prevalecer como critério de enquadramento sindical a regra geral, qual seja, a da atividade preponderante da empresa, predominando a pretensão da reclamada de aplicação das normas coletivas firmadas com o SINDICATO DA IND DE PANIFICACAO E CONFEITARIA DO EST PE - SINDTRIGO. Recurso ordinário patronal provido no...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 338, I, DO TST. Os cartões de ponto apresentados pela Reclamada não podem ser considerados válidos, pois, além de apresentarem defeitos formais em vários dos registros diários, a prova testemunhal sinaliza a ocorrência de manipulação da prova documental. Nesse quadro, merece reforma a Sentença em...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ERRO DE FATO. PROCEDÊNCIA. Evidenciado nos autos que a reclamada não foi regularmente citada, do que resulta caracterizada a violação à literalidade do art. 841, da CLT, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, a ensejar a...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CITAÇÃO INICIAL INVÁLIDA. ENDEREÇO ERRADO. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. A citação inicial é pressuposto básico para o desenvolvimento válido e regular do processo, não requerendo, o processo do trabalho, que seja pessoal. Verificado a falta dela, a relação processual triangular não se forma, impondo-se a nulidade absoluta por motivo do vício denunciado....

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. No caso dos autos, determinou-se a realização de prova técnica, e o perito nomeado asseverou que o autor, no exercício de suas atividades, se expunha a contato com agentes biológicos, sem a devia proteção, e não existindo contraprova técnica em sentido diverso, a mera

EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. Tratando-se de lide que não derive da relação de emprego, são devidos os honorários advocatícios, consoante entendimento da Súmula n. 219, III, do C.TST.