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Civil e processual civil. Apelação. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Previ. Preliminar de legitimidade passiva do banco do brasil. Tema 936 do stj. Rejeitada. Mérito. Horas extras. Incorporação. Decisão da justiça laboral. Recursos especiais nº 1. 778. 938/sp e 1. 740. 397/rs. Tema 1021. Ampliação do tema repetitivo nº 955/stj. Modulação dos efeitos. Necessidade de...

Civil, previdenciário e processual civil. Duas apelações. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Previ. Preliminar de falta de interesse recursal. Parcial conhecimento do recurso da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Tema 936 do stj. Acolhida. Preliminar de aplicabilidade do cdc. Rejeitada. Prejudicial de prescrição quinquenal. Rejeitada. Do recurso da previ. Horas extras.

Civil e processual civil. Três apelações. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Previ. Preliminar de falta de interesse recursal. Parcial conhecimento do recurso da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Tema 936 do stj. Acolhida. Preliminar de nulidade da sentença. Art. 10, cpc. Rejeitada. Preliminar de aplicabilidade do cdc. Rejeitada. Prejudicial de prescrição quinquenal.

• Consultor Jurídico

Fernando Faria: Um tribunal étnico-racial de exceção

PROCESSO Nº: 0808013-66.2018.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO LEONARDO DE CASTRO BEZERRA MELO e outro ADVOGADO: João Manuel Da Silva Venancio Batista Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL.

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800415-11.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANUEL PAULINO RIBEIRO ADVOGADO: GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. Nos termos da modulação de efeitos realizada pela Segunda Seção no julgamento dos Repetitivo 955 e 1021, a revisão do benefício, naquelas hipóteses, está condicionada à recomposição prévia e integral das

Previdência privada. Revisão de benefícios. Horas-extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Recurso repetitivo. Modulação dos efeitos. Benefício principal. Revisão. Diferenças. Prescrição. Mora. Honorários. Benefícios especiais i. O direito de cobrar parcelas de complementação da aposentadoria prescreve no prazo de cinco anos, conforme art. 75 da lei complementar n. ° 109/2001 e entendimento...

• Revista Panóptica

O trabalho faz um resgate da biografia do ilustre jurista James Goldschmidt, focando a seguir na sua principal contribuição teórica, qual seja, a teoria do processo como situação jurídica. Analisa a natureza jurídica do processo, com ênfase na fenomenologia do processo penal, demonstrando o acerto da concepção do autor e a inconsistência das principais críticas feitas. Palavras-chaves:...

Improbidade administrativa. Concurso público para o quadro de pessoal do MPERJ. Réus que praticaram a conduta prevista no artigo 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/92. A improbidade administrativa é um ilícito civil-político caracterizado como uma imoralidade qualificada pelo desrespeito a bens e valores públicos protegidos pelo ordenamento jurídico que resultam em enriquecimento ilícito,...

• Magistratura e temas fundamentais do direito: reforma trabalhista e direito intertemporal

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

1. A reprovação em exame psicotécnico realizado por conta de concurso público para cargos do Departamento de Polícia Federal padece da falta de motivos suficientes e adequados ou, no mínimo, da falta de motivação suficiente, pública e convincente da inaptidão do candidato.2. De acordo com a Lei n. 9.784/99, art. 50, deverão ser motivados todos os atos administrativos, entre outras hipóteses, que...

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