semi aberto
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção em regime semi-aberto ou aberto, salvo ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto ... ARTIGO 9 ... A Comissão, no exame para a ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto ... #Redação dada pela Lei nº 6.416, de ...
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Em vigor
Código Penal
... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... § 2º O trabalho externo é compatível com os regimes fechado, semi-aberto e aberto, desde que tomadas as cautelas próprias, contra a fuga e ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o) o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade ...
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Acórdão nº 2014/0189353-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AO ART. 33 DO CP. REGIME SEMI-ABERTO. IMPOSSIBLIDADE. ...
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Acórdão nº 2007/0291593-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELO EM LIBERDADE. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CABIMENTO ... 1. Firmou-se a jurisprudência deste Superior ...
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Acórdão nº 2007/0186947-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME MAIS SEVERO, NO CASO, É O SEMI-ABERTO E NÃO O FECHADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA IMPOR O ...
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Acórdão nº 2005/0008757-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REGIME SEMI-ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. COLOCAÇÃO EM REGIME MAIS GRAVOSO ...
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Acórdão nº 2007/0114812-9 de T5 - QUINTA TURMA
... QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMI-ABERTO. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTIPULAÇÃO DE REGIME ...
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Acórdão nº 2008/0184423-7 de T6 - SEXTA TURMA
... SEMI-ABERTO. ... GRAVIDADE ... PERPETRADO. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2008/0137855-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMI-ABERTO. SÚMULA Nº 269/STJ ... I - O exame de corpo de delito direto, ...
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Acórdão nº 2015/0016088-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIA ... DESFAVORÁVEL. ... SEMI"-ABERTO. ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. De\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0252944-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE PENA. REGIME SEMI-ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, LEP. I - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi art. 117 da Lei de Execução Penal....
... SEMI-ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, LEP. ... -
Acórdão nº 2014/0255631-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O AUMENTO ACIMA DA FRAÇÃO DE 1/6 NA SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Se
... , mostra-se incabível a fixação do regime aberto, como ... semi"-aberto aos reincidentes ... condenados a pena igual ou\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0133544-5 de T5 - QUINTA TURMA
... semi ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... prisional semi ...
- Acórdão nº 2016/0263777-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0060706-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI ...
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Acórdão nº 2014/0236538-1 de T5 - QUINTA TURMA
... adoção do regime prisional semi"-aberto aos reincidentes condenados a ... pena igual ou \xC2" ...
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0111405-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE VAGA. CONCESSÃO DO DIREITO DE AGUARDAR O ...
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Acórdão nº 2007/0219225-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O DESCONTO DA ...