senado federal regimento interno
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da ... em que lhes forem aplicáveis, o Regimento Interno do Senado Federal e o Código de Processo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... colegiadas para matérias definidas em regimento interno ... #Incluído pela Lei nº 13.848, ... e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso ...
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Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... , após aprovação de seus nomes pelo Senado Federal ... § 1º O mandato do Presidente do ... ção Pública Federal, de Controle Interno do Poder Executivo Federal, de Organização e ... XIV – aprovar seu regimento interno; ... XV – efetuar, como instrumento de ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e ... III - a Fundação de ... , observado o disposto no estatuto e regimento interno, comitês de assessoramento técnico, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... l) a 11ª - Distrito Federal" e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12\xC2" ... , depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da ... Observadas as disposições legais, o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar poderá ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 58 de 16/09/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL: CONSIDERANDO o disposto no inciso XI do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, que atribui ao Presidente o poder-dever de impugnar as proposições contrárias à Constituição, às leis ou ao Regimento; CONSIDERANDO que, nada obstante integrem o conjunto de atribuições do Presidente da República, as medidas provisórias consistem, por definição diretamente constitucional, em instrumento de uso excepcional, não apenas pela necessária presença dos pressupostos de urgência e relevância, mas também pela impositiva observância do princípio fundamental da separação dos poderes e da consequente proeminência atribuída ao Poder Legislativo na produção legislativa do País, conforme os arts. 2º, 44, 48 e 62, todos da Constituição Federal; CONSIDERANDO que, embora o exame de adequação jurídica das medidas provisórias seja, de ordinário, realizado pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, há...
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Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020. Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
... Anastasia, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos s do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte ...
- Resolução do Senado Federal nº 3 de 11/02/2021. Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para criar a Liderança da Oposição.
- Resolução do Senado Federal nº 6 de 12/03/2021. Altera o Regimento Interno do Senado Federal para criar a Comissão de Segurança Pública.
- Resolução do Senado Federal nº 14 de 23/09/2019. Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer novo procedimento para a proposição 'indicação'.
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... I - ... próprios, na forma estabelecida no Regimento Interno; ... V - apreciar, para fins de ... iniciativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, ...
- Resolução do Senado Federal nº 7 de 20/04/2022. Altera o Regimento Interno do Senado Federal para assegurar a participação, como titular ou suplente, nas comissões permanentes e temporárias, de ao menos 1 (um) membro da bancada feminina.
- Resolução do Senado Federal nº 5 de 11/03/2021. Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre a indicação de líder e vice-líderes da bancada feminina.
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Decreto Legislativo nº 24 de 20/04/2023. Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2017.
... do Rêgo, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos s do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte ...
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Decreto Legislativo nº 29 de 17/05/2023. Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019.
... , e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - Supremo Tribunal Federal; ... II - Conselho Nacional da Magistratura; ... ública, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos maiores de trinta e ... aos Tribunais, ainda, no respectivo Regimento Interno ... Art. 16 - Os Tribunais de Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, para efeito de fiscalização e ... apreciado na forma e no prazo do seu regimento interno ... #Redação dada pela Lei ...
- RSF 12 de 01/09/2015 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL PARA CRIAR A COMISSÃO PERMANENTE DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA PÚBLICA.
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos Ministros do Supremo Tribunal ... da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por ... 276 do Regimento Interno daquele Tribunal, cópia da decisão ...
- RSF 8 de 29/03/2016 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 312 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, PARA DISCIPLINAR A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELAS BANCADAS DOS PARTIDOS.
- RSF 6 de 28/03/2016 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. ACRESCENTA § 5º AO ART. 96-B DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL PARA CONFERIR AO INSTITUTO DE PESQUISA DATASENADO A ATRIBUIÇÃO DE PRODUZIR ANÁLISES E RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS PARA SUBSIDIAR A AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS A CARGO DAS COMISSÕES PERMANENTES DO SENADO FEDERAL.
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... , no âmbito da Administração Pública Federal, terá a coordenação do Secretário do Meio ... da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal ... #Incluído pelo Decreto nº ... XIX - elaborar o seu regimento interno ... #Incluído pelo Decreto nº ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 42 de 25/06/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL faz saber que, utilizando-se das prerrogativas previstas no art. 48, incisos II e XI, do Regimento Interno do Senado Federal, que o atribuem os deveres de velar pelo respeito às prerrogativas do Senado e as imunidades dos Senadores, bem como de impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis ou ao Regimento, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a Mensagem nº 61 (CN), de 25 de junho de 2019, que:
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Lei com a de investimentos do Governo Federal; ... VIII - Regular a constituição, ... própria organização; elaborando seu regimento interno no prazo máximo de trinta (30) dias; ... XXIX - Colaborar com o Senado Federal, na instrução dos processos de ...