senadores da republica
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Em vigor
Código Eleitoral
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso ... as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República, senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei: ... VIII- ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei: ... da acusação e da defesa e submeterá a votação nominal dos senadores o julgamento ... ARTIGO 32 ... Se o julgamento for ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATOS PRATICADOS POR DEPUTADO FEDERAL. OFENSAS VEICULADAS PELA IMPRENSA E POR APLICAÇÕES DE INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ATOS PRATICADOS EM FUNÇÃO DO MANDATO LEGISLATIVO. NÃO ABRANGÊNCIA DE OFENSAS PESSOAIS. VIOLÊNCIA À MULHER. INTIMIDAÇÃO E REDUÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL FEMININA DA RECORRIDA. 1.
... “a inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores", por opiniões ... palavras e votos, prevista no art. 53 da\xC2" Constituição da Republica, é inaplicável a ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... V- o procurador-geral da República; ... Vl- os senadores e deputados federais; ... Vll- os governadores dos Estados, dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... submetida a sua apreciação pela comissão mista permanente de Senadores e Deputados, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 72 da Constituição ...
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Acórdão Nº 10137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR SENADORES DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMUNIDADE MATERIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. QUEIXA-CRIME REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CRIMES ... PRATICADOS POR SENADORES DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ... ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELO ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei ... ARTIGO 3 ... Os membros das ... A incorporação às Forças Armadas de deputados federais e senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o ... para o Senado Federal na última eleição geral, bem como os Senadores filiados ao partido que, na data da última eleição geral, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... VI - os senadores e os deputados federais; ... VII - os governadores dos Estados e do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, ... O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e ...
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Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020. Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
... Art. 2º Fica constituída Comissão Mista no âmbito do Congresso Nacional, composta por 6 (seis) deputados e 6 (seis) senadores, com igual número de suplentes, com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ... Parágrafo único. Os Senadores e Deputados Federais serão empossados no dia 1º de fevereiro de 1995 e ...
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Senado reage à lava-jato
Pf vasculha imóveis de collor e outros senadores, e renan diz que métodos 'beiram a intimidação' ... Escândalos na ... realizada pela Polícia Federal nas casas de três senadores da República, entre eles o ex-presidente Fernando Collor (PTB-AL), trouxe tensão ao ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 82, DE 19 DE JUNHO DE 1986. Concede Aos Ex-senadores da Republica o Direito de Utilização Dos Serviços Tecnico-assistenciais do Senado Federal que Discrimina, e da Outras Providencias.
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, membros do Poder ...
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Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMUNIDADE. DEPUTADO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A imunidade parlamentar não é absoluta, pois, conforme jurisprudência do STF, "a inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores, por opiniões palavras e votos, prevista no art. 53 da...
... inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores, por opiniões palavras e votos, prevista ... no art. 53 da Constituição da Republica", é inaplicável a crimes contra a honra cometidos em ... situação que n\xC3" ... -
Acórdão Nº 6365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... “resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um ... terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0013794-59.2018.8.19.0000 (Criminal), 20-02-2019
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VEREADOR DENUNCIADO PELOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE MESQUITA/RJ, NOS TERMOS DA DECISÃO EMANADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO JULGAR QUESTÃO DE ORDEM NA AP Nº 937, RELATADA PELO MINISTRO LUÍS...
... por prerrogativa de função para Senadores da República e ... Deputados Federais, que, por simetria, devem ser ... -
Oposição pede à PGR que Bolsonaro seja investigado por incitar atos de violência
... o procurador-geral da Repblica, Augusto Aras, nesta tera-feira, senadores da coligao do ex-presidente e pr-candidato presidncia Luiz Incio Lula da ...
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Oposição pede à PGR que Bolsonaro seja investigado por incitar atos de violência
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PGR manda para a CPI da Covid informações sobre quatro governadores investigados
BRASILIA - Em resposta a requerimentos dos senadores governistas Eduardo Girão (Podemos-CE) e Ciro Nogueira (PP-PI), o dor-geral da República, Augusto Aras, encaminhou à CPI da Covid um resumo sobre as ...
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