Senhorio

6994 resultados para Senhorio

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ...IV- na anticrese, o mutuante e mutuário;. V- no usufruto, o usufrutuário e nu-proprietário;. VI- na enfiteuse, o senhorio e o enfiteuta;. VII- na constituição de renda, o beneficiário e o rendeiro censuário;. VIII- na locação, o locatário e o locador;. IX- nas ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...572. ARTIGO 619. A alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio direto, ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético, ou usufrutuário, que não houver sido intimado. ARTIGO 620. Quando por vários meios ...
  • Obrigação de indemnização e denúncia do arrendamento não habitacional pelo senhorio (art. 1110.º-a do código civil)
  • Acórdão nº 2011/0236137-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO À UNIÃO. OBRIGAÇÃO DO ENFITEUTA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA TRANSFERINDO O ENCARGO PARA O PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE. 1. O laudêmio "&

    ...O . ENCARGO . PARA . O . PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE. 1.  O  laudêmio  "é  a  compensação  assegurada  ao  senhorio"  direto  por . este  não  exigir  a  volta  do  domínio  útil  do  terreno  de  marinha  às  suas . mãos ou de\xC2"...
  • Senhor, senhora, senhorio e felinos
    UM LAR NA RUA Sem donos e, portanto, sem lar, os gatos abandonados em praças públicas do Rio começam a ganhar, ao menos, tetos para se abrigar. Ontem, o Programa de Proteção aos Animais Comunitários, iniciativa da Secretaria de Promoção e Defesa dos ...
  • ‘Ipo pra valer’ do fundo que é senhorio do gpa
    Depois de comprar 39 lojas do Grupo Pão de Açúcar (GPA) em uma transação bilionária este ano, o fundo de investimento imobiliário (FII) da gestora TRX tentará captar R$ 500 milhões junto a pequenos investidores em novembro. É a primeira vez que o fun...
  • Em vigor Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
    ...II - declarar a nulidade de pleno direito de transmissão "inter vivos" do domínio útil sem prévio assentimento do senhorio direto;. III - promover, quando for o caso, as medidas judiciais conseqüentes. ARTIGO 5. Compete ao IBRA tomar as providências administrativas e ...
  • Acórdão nº 2005/0108759-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA – IMÓVEL SOB O REGIME DE ENFITEUSE – INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ADESIVA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 283/STF) – REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS – DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF) – INDENIZAÇÃO DEVIDA AO SENHORIO DIRETO – ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ – PREVALÊNCIA DA NORMA

    ...ÃO RECORRIDO (SÚMULA 283/STF) - REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF) - INDENIZAÇÃO DEVIDA AO SENHORIO DIRETO - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DE 1916. . 1. Intempestividade da ...
  • Acórdão nº 2007/0051485-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ANFITEUSE. DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A SER PAGA AO MUNICÍPIO, SENHORIO DIRETO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO DO DECRETO-LEI N. 9.760/46, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 32, DA LEI N. 9.636/98 - PRESCREVE A DEDUÇÃO DO EQUIVALENTE A 17% (DEZESSETE POR CENTO) CORRESPONDENTE AO VALOR DO DOMÍNIO DIRETO. CARACTERIZAÇÃO DE NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ANFITEUSE. DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A SER PAGA AO MUNICÍPIO, SENHORIO" DIRETO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO DO DECRETO-LEI N. 9.760/46, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 32, DA LEI N. 9.636/98 - PRESCREVE A DEDU\xC3"...
  • Acórdão nº 2006/0276950-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO – TERRENO DE MARINHA – TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL – FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O LAUDÊMIO – REGISTRO DO IMÓVEL EM CARTÓRIO. 1. A controvérsia do presente recurso especial consiste em fixar qual o momento do fato gerador da obrigação de pagar o laudêmio ao senhorio direto. 2. A transferência do domínio útil de um imóvel, por se tratar de direito real, não ocorre no momento...

    ...senhorio direto. 2. A transferência do domínio útil de um imóvel, por se tratar de direito real, não ocorre no momento da celebração do contrato de ...
  • Acórdão nº 2008/0128451-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE - CARÁTER NÃO-ONEROSO - ENFITEUSE - TERRENO DE MARINHA - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL - LAUDÊMIO - INEXIGIBILIDADE. 1. Prequestionamento implícito da norma jurídica. Dissídio pretoriano não-cognoscível por falta de indicação de fonte jurisprudencial reconhecida ou autorizada. 2. A enfiteuse divide a propriedade, conforme as faculdades

    ...2. A enfiteuse divide a propriedade, conforme as faculdades parcelares respectivas, em domínio eminente ou conspícuo e domínio útil. O senhorio tem direito ao laudêmio quando da transferência do direito do enfiteuta. . 3. A incorporação de sociedades, prevista hoje no Código Civil de ...
  • Acórdão nº REsp 1257565 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O LAUDÊMIO. REGISTRO DO IMÓVEL EM CARTÓRIO. BENFEITORIAS REALIZADAS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO TERRENO E ANTERIORES AO FATO GERADOR. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO LAUDÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelos ora recorrentes...

    ...2. Em verdade, laudêmio é a compensação assegurada ao senhorio direto por este não exigir a volta do domínio útil do terreno de marinha às suas mãos ou de direitos sobre benfeitorias nele construídas. Tal ...
  • Acórdão nº REsp 1109778 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 21

    ... discriminatória, tampouco rompe com o princípio da isonomia, mormente porque ninguém é confiscado do que não lhe cabe no título ou senhorio. 9. Se o proprietário ou possuidor sujeita-se à função social e à função ecológica da propriedade, despropositado alegar perda indevida ...
  • Acórdão nº 2008/0282805-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 21

    ... discriminatória, tampouco rompe com o princípio da isonomia, mormente porque ninguém é confiscado do que não lhe cabe no título ou senhorio. 9. Se o proprietário ou possuidor sujeita-se à função social e à função ecológica da propriedade, despropositado alegar perda indevida ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
    ...senhorio e o enfiteuta;.     VII - na constituição de renda, o beneficiário e o rendeiro censuário;.     VIII - na locação, o locatário e o ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ...Art. 413. Não tendo sido eleito o cabecel no prazo de seis (6) meses, o senhorio direto poderá nomeá-lo espontaneamente, ou a pedido de qualquer foreiro por petição ou termo nos autos. Art. 414. Qualquer foreiro poderá ...
  • Acórdão nº 2006/0056569-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEIS GRAVADOS COM O ÔNUS DA ENFITEUSE. AJUIZAMENTO SOMENTE CONTRA OS ENFITEUTAS. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO EM CONJUNTO DA INDENIZAÇÃO PELO DOMÍNIO DIRETO E PELO DOMÍNIO ÚTIL. NECESSIDADE DE REFORMA. INDENIZAÇÃO DEVE ABRANGER APENAS O DOMÍNIO ÚTIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC REPELIDA. AUSÊNCIA DE...

    ...A Municipalidade destacou que, por meio do Processo Administrativo nº 06/000.094/99, o senhorio direto dos imóveis - Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro - aquiesceu à oferta indenizatória, razão pela qual a ação desapropriatória foi ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0324294-84.2013.8.19.0001 (Cível), 10-09-2020

    Direito de Propriedade. Ação declaratória objetivando o reconhecimento da inexistência, invalidade e inexigibilidade da subenfiteuse Silva Porto. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Desprovimento. Embargos declaratórios opostos pela 2ª ré apontando omissões no julgado, relativas a todas as teses sustentadas em sua apelação. Claro intuito de rediscutir a decisão, manifestado por via...

    ...Julgamento do mérito em conformidade com a prova colacionada aos. autos, que revelou não ter o senhorio (Município do Rio de Janeiro). reconhecido a validade do negócio jurídico que constituiu a hipoteca em. favor de Luiz Alves da Silva Porto, de ...
  • Processo nº 0374254-72.2014.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Enfiteuse/subenfiteuse Em Favor Da Família "silva Porto", Promovida por Adquirente de Imóvel Localizado No Bairro de Botafogo. Concessão de Antecipação de Tutela Determinando O Registro Da Escritura de Compra e Venda No Registro de Imóveis Sem a Cobrança de Laudêmio, Suspendendo, Outrossim, a Cobrança Dos Foros. Sentença de Procedência...

    ...senhorio" direto). . 5-  Quanto  ao  mérito  propriamente  dito,  a  pretensão . recursal  manifestada  pela  Ré  não  apresenta\xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0288021-67.2017.8.19.0001 (Cível), 04-12-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUBENFITEUSE SILVA PORTO. INEXISTÊNCIA. REPASSE INDEVIDO DO ÔNUS EFITÊUTICO. 1- Ação declaratória de inexistência de direito real de subenfiteuse instituída em favor da família Silva Porto gravada em imóveis localizados no bairro de Botafogo. 2- Preliminar de ilegitimidade passiva que merece ser afastada, uma vez que a apelante confessa ser a...

    ...referido Decreto-Lei, que não legislou sobre matéria de. competência da União ou criou nova modalidade de. extinção da enfiteuse. O senhorio direto apenas chamou. os enfiteutas omissos para regularizar os imóveis. foreiros, considerando a ausência deles como abandono. do domínio que ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0380073-19.2016.8.19.0001 (Criminal), 29-03-2022

    Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de subenfiteuse. Família Silva Porto. Imóveis no bairro de Botafogo. Sentença de procedência. Apelação da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Demanda proposta em face do cabecel eleito pelo senhorio para representar os conforeiros. Pretensão de suspensão do processo que não merece acolhida. Inexistência de impedimento para que...

    ...Apelação da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Demanda proposta em face do cabecel eleito pelo senhorio. para representar os conforeiros. Pretensão de suspensão. do processo que não merece acolhida. Inexistência de. impedimento para que o titular de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000406-88.2011.5.06.0019), 11-06-2014

    EMENTA: HASTA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE - Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução”. A ausência de ciê

    ... do executado sem que da execu ç ã o seja cientificado, por qualquer modo id ô neo e com pelo menos 10 (dez) dias de anteced ê ncia, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada , que n ã o seja de qualquer modo parte na execu ç ã o ” . A aus ê ...
  • Processo nº 0457302-26.2014.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Consignação Em Pagamento C/c Declaratória Negativa de Relação Jurídica Entre As Partes. Imprescritibilidade. Subenfiteuse Instituída sobre Imóveis Em Botafogo - Rio de Janeiro/rj. Família Silva Porto. Inexistência. Sentença Procedente. Cancelamento Da Enfiteuse Originária - Remição Do Foro Pelo Município -, Não Havendo que Se Falar Em Subenfiteuse. Ausência de Comprovação...

    ...SENHORIO  DIRETO  OU  DE  COBRANÇA  DE  LAUDÊMIO . REFERENTE A IMÓVEL EM DATA ANTERIOR A 2013. USUCAPIÃO NÃO . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00026249820128170730), 01-07-2021

    PROCESSO Nº: 0002624-98.2012.8.17.0730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAILTON SOARES VILELA ADVOGADO: Luiz Ramos De Souza Filho e outro APELADO: M.Y. PARTICIPAÇÕES, GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros ADVOGADO: Charbel Elias Maroun e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...

    ...ão de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. . . Deste ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025544-21.2019.8.19.0001 (Cível), 27-04-2021

    Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de subenfiteuse. Família Silva Porto. Imóveis no bairro de Botafogo. Sentença de procedência. Apelação dos réus. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial desnecessária. Inteligência do artigo 370, parágrafo único, do CPC/15. Ilegitimidade passiva da segunda ré que se rejeita. Demanda proposta em...

    ...Ilegitimidade passiva da segunda ré que se rejeita. Demanda proposta em face do suposto titular do direito. real e do cabecel eleito pelo senhorio para representar os. conforeiros. Pretensão de suspensão do processo que não. merece acolhida. Inexistência de impedimento para que o. titular de ...

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