Sensibilização do público
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... I - ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal, definir ... não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e ...
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Acórdão nº 2013/0193352-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS DIFUSOS AOS CONSUMIDORES. INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA. GLP. DISTRIBUIDORAS. FORMAÇÃO DE CARTEL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA STATE ACTION DOCTRINE. ATUAÇÃO DAS DISTRIBUIDORAS IMUNES AO CONTROLE DO ÓRGÃO ANTITRUSTE. ATIVIDADE REGULADA E FISCALIZADA
... EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A ... -
DECRETO Nº 7746, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, para Estabelecer Criterios, Praticas e Diretrizes para a PromoÇÃo do Desenvolvimento Nacional Sustentavel Nas ContrataÇÕes Realizadas pela AdministraÇÃo Publica Federal, e Institui a ComissÃo Interministerial de Sustentabilidade Na AdministraÇÃo Publica - Cisap.
... e) estratégias de sensibilização e capacitação de servidores para a correta utilização dos recursos ... A participação na CISAP é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 15. Compete à Secretaria de ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... fazer jus ao montante inicialmente disponibilizado no chamamento público para um dos incisos do caput, poderá ser realizado o remanejamento dos ... II – oficinas, minicursos, atividades para sensibilização de novos públicos e realização de busca ativa para inscrição de ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas ... ção e apoio empresarial deverão promover programas de sensibilização, de informação, de orientação e apoio, de educação fiscal, de ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão Nº 0001389-23.2020.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 20-05-2022
... legislação, educação e sensibilização" do público e da implementação de ... melhorias nas técnicas de seguran\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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DECRETO Nº 6177, DE 01 DE AGOSTO DE 2007. Promulga a Convenção Sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, Assinada em Paris, em 20 de Outubro de 2005.
... d) medidas voltadas para a concessão de apoio financeiro público; ... e) medidas com o propósito de encorajar organizações de fins ... édio, entre outros, de programas de educação e maior sensibilização do público; ... b) cooperar com outras Partes e organizações regionais ...
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... ção técnica da União com o Poder Judiciário, Ministério Público", organismos internacionais, federações sindicais, sindicatos, organizaç\xC3" ... VI - promover a sensibilização e conscientização da sociedade e dos órgãos públicos para a ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VII - a sensibilização", a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de atividades e projetos de interesse p\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos princípios da ... Entre elas, destacam-se a sensibilização dos demais alunos e da comunidade em geral para a integração, as ...
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Outros códigos de ética
... ício da profissão na busca tanto da proteção do interesse público quanto na promoção dos interesses da própria profissão, objetivos que ... úblicas enquanto cidadãos e profissionais, e promover a sensibilização do público para as questões da arquitectura ... Princípio 3 ...
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CONFEA - RESOLUÇÃO No 1.002, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 que adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências
... ício da profissão na busca tanto da proteção do interesse público quanto na promoção dos interesses da própria profissão, objetivos que ... úblicas enquanto cidadãos e profissionais, e promover a sensibilização do público para as questões da arquitectura ... Princípio 3 ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... a) sensibilização e promoção da educação contínua dos recursos humanos da ... a) exigência de compromisso público de respeito aos direitos humanos e publicação de relatório anual das ...
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A banalidade do mal comercial no caso burberry
O presente artigo se enquadra no contexto do hiperconsumo irrefletido, observável na atual sociedade de consumidores. Teve-se como objetivo descrever a Banalidade do Mal Comercial, uma ressignificação da consagrada concepção da Banalidade do Mal, de Hannah Arendt. O pano de fundo da investigação teve por base a incineração de estoque da marca Burberry. Os marcos teóricos utilizados foram Hannah...
... ídicas que busquem reorientar a tomada de decisões no âmbito público e privado direcionadas à adoção de estilos de vida mais sustentáveis ... um lado, a obscuridade da moda tem sido desvelada e gera sensibilização do público, por outro lado é difícil identificar a mudança no padrão ... -
Decisões Monocráticas nº 964306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... ões com outras entidades governamentais e pelo aumento da sensibilização do público para os benefícios da concorrência. 6 ... Recursos ...
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Decisão da Presidência nº 964306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... ões com outras entidades governamentais e pelo aumento da sensibilização do público para os benefícios da concorrência. 6 ... Recursos ...
- Diálogos RJ: evento reúne mulheres para debater políticas de igualdade de gênero e de combate à violência
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... ão Digital (PID): espaços físicos que proporcionam acesso público e gratuito às tecnologias da informação e comunicação, com ... d) desenvolver atividades educacionais e de sensibilização em temáticas relacionadas à conscientização e gestão ambiental e ao ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Os indivíduos, as organizações não governamentais e as instituições competentes têm um importante contributo a dar na sensibilização do público para as questões relativas aos direitos humanos e liberdades fundamentais, através de actividades como a educação, a formação e a ...
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Do princípio da participação popular ambiental
Do princípio da participação popular ambiental
... ção de Aahrus sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ... à justiça são instrumentos essenciais para garantir a sensibilização do público para as questões ambientais e para promover uma melhor ... -
DEC 8972 de 23/01/2017 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.
... I - a sensibilização da sociedade acerca dos benefícios da recuperação da vegetação ... ção na Conaveg será considerada prestação de serviço público ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... c) previsão de equipamentos urbanos de uso público que atendam às necessidades da população idosa; e ... d) ... c) auxiliar o Governo federal na sensibilização, na mobilização e na capacitação dos Municípios para a adesão e a ...