sentença arbitral justiça do trabalho

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS E CONEXOS DE MINAS GERAIS - SINDIMETRO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE AJUIZADA PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. APRESENTAÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE GREVE (PEDIDO PRINCIPAL). SERVIÇOS ESSENCIAIS. 1. PARALISAÇÃO EM PROTESTO ÀS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. ABUSIVIDADE. A...

*REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – Ação de cobrança voltada para verbas rescisórias que não foram abrangidas em sentença arbitral, oriunda de vendas diretas feita pela representada violando a exclusividade da autora – Processo extinto, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VII, do C.P.C. de 1973, em razão da prevalência da sentença arbitral, condenando-se a ré por litigância de má-fé,...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. Embargos declaratórios acolhidos em parte, para acrescer fundamentos à decisão, sem concessão de efeito modificativo do julgado.

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Conforme prevê o art. 33, § 2º, da Lei 12.815/2013, o OGMO responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho. Assim, no caso vertente, a solidariedade decorre de imposição legal, o que autoriza a aplicação do disposto no art. 275

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Anulatória de Sentença Arbitral. Decisão Judicial que Julgou Improcedentes os Pedidos Inicialmente Deduzidos. Afirmação de Hipossuficiência Econômico-Financeira pela Apelante. Juntada de Documentos. Possibilidade de Concessão da Benesse em Grau Recursal, Sem Efeitos Retroativos. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Indeferimento do...

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI Nº 13.467/2017. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DO POLO PASSIVO DA LIDE 1. O TRT de origem não acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam dos sócios da primeira reclamada, mas concluiu no mérito que o caso não seria de desconsideração da personalidade jurídica da...

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL, SOB A TESEDE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO POR EQUIDADE. 1.INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. PARTICULARIDADES.CONTRADITÓRIO PARTICIPATIVO. DETIDA OBSERVÂNCIA. 2. PRODUÇÃO DEPROVA TÉCNICA (EXPERT WITNESS). VERIFICAÇÃO. 3. AVALIAÇÃO QUANTO ÀNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POSTERGADA PARA O FINAL...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. ARBITRAGEM EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. INVALIDADE. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte superior vem-se firmando no sentido de que é inválida a utilização de arbitragem, método de heterocomposição, nos dissídios individuais trabalhistas. Tem-se consagrado, ainda, entendimento no sentido de que o...

Apelação. Processual civil e civil. Ação declaratória. Contrato de prestação de serviços. Cláusula compromissória arbitral. Lei n. 9. 307/96. Alegação de nulidade contratual. Competência do juízo arbitral. Extinção sem resolução do mérito. Inversão dos ônus sucumbenciais. Não cabimento. Aplicação da causalidade. Honorários advocatícios. Valor da causa exorbitante à luz das peculiaridades do caso...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O trabalho aborda a teoria do abuso do processo para a arbitragem na fase pré-arbitral. O texto é dividido em quatro partes. Na primeira, é exposta a teoria do abuso do processo e como ela é aplicável à arbitragem. A segunda parte analisa a arbitragem como negócio jurídico. A terceira parte abordará as fases da arbitragem e os comportamentos abusivos mais recorrentes na fase pré-arbitral. Na últim

• Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista

• Magistratura e temas fundamentais do direito: reforma trabalhista e direito intertemporal

• Curso Básico de Direito Sindical

I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. CANCELAMENTO DA OJ-SBDI1-384. Recurso calcado em violação de artigos da Constituição Federal e de lei e em divergência jurisprudencial. A jurisprudência desta Corte tinha consolidado o entendimento de que "é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

• Consolidação das Leis do Trabalho

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente estudo visa analisar a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem, a partir das teorias existentes a respeito da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias. Ao contrário do pregado por parte da doutrina e pelo STJ, acredita-se não ser possível a utilização das teorias do implied consent e group of companies, para fins de se justificar a...