sentença arbitral justiça do trabalho
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Acórdãos nº 1099396-70.2013.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Noviembre de 2015
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... foram apurados em processo arbitral instaurado a pedido do próprio nte Sentença arbitral proferida e transitada em ... trabalho dos advogados dos recorridos ...
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nº 2004.33.00.012600-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Febrero de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS COM BASE EM SENTENÇA ARBITRAL. 1. É possível a movimentação de conta vinculada de FGTS no caso de demissão sem justa causa, mediante a apresentação apenas da sentença arbitral, sem homologação por sindicato. Precedentes desta Corte. 2. Apelação e remessa às quais se nega provimento.
... da Caixa Econômica Federal em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que se ... , porque a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa ocorreu por meio de sentença ... pelo sindicato da categoria ou pela Justiça do Trabalho ... Sustenta a Apelante que a ... , não havendo previsão de sentença arbitral como documento autorizador do saque de FGTS ... -
Enunciados
... com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB). 26) Caso a demanda ... poderá, fundamentadamente, proferir sentença ou acórdão fora da ordem cronológica de ... de decretação de nulidade de sentença arbitral em impugnação ao cumprimento de sentença está ... Trabalho) ... 107. (arts. 7º, 139, I, 218) O juízo ...
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A arbitragem à luz da reforma trabalhista: um estudo sobre a introdução dessa forma de resolução de conflitos nos dissídios individuais
... da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Destaca-se, neste trabalho, a ... a conformidade do procedimento arbitral no que se refere aos dissídios individuais ... de direito que impõe sua decisão por sentença, reconhecida como título executivo judicial, ... de sua prévia homologação pela Justiça do país de origem. Ainda que não seja essencial ...
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A arbitrabilidade nos conflitos individuais do trabalho
... órico, avalia-se o grau de eiciência da Justiça do Trabalho em paciicar os conlitos ali ... da arbitragem, uma decisão arbitral tem o mesmo valor que uma decisão judi- cial ... 31, que: “A sentença arbitral produz, entre as partes e seus ...
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇAARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECUPERAÇÃOJUDICIAL DA REQUERIDA. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). PEDIDO DEFERIDO.1. O titular do direito reconhecido na decisão alienígena possuievidente legitimidade...
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COVID. Legislação correlata
... dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... ção, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de ... — contratos que contenham cláusula arbitral — lei — aplicação ainda que celebrados ...
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A arbitragem nas relações de trabalho: interpretação além do art. 507-a da CLT
... podem ser extraídos do relatório “Justiça em números”, 3 divulgado em 2018 e que tem ... a assumir a mesma eficácia da sentença judicial – é colocada à disposição de quem ... participação de auxiliares no processo arbitral ... 2. ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, cabendo ao profissional observar tais prazos ... (direito material) com a competência da Justiça do Trabalho (direito processual) ... Em que pese ... , como também o juiz ao proferir a sentença compreenda o que está sendo postulado pelo ... de nulidade de termo firmado em Tribunal Arbitral, pois há entendimentos no sentido de que é nulo ...
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Arbitragem e mediação no direito coletivo
... , Direito Civil e, até mesmo, Direito do Trabalho ... No Brasil, entretanto, sua prática ainda ... outra razão que a antiga fórmula da justiça privada correspondia à mais tradicional ... , ainda que em menor medida, no método arbitral ... Mesmo na conciliação (judicial ou ... pela via jurisdicional consuma-se pela sentença , que é o ato pelo qual o juiz decide a lide ...
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A utilização da arbitragem para os contratos de investimento no Brasil: vantagens em relação ao procedimento judicial
Nos últimos tempos, tem-se observado expressivo aumento no número de investidores e de dinheiro investido em aplicações financeiras ao redor do mundo, inclusive no Brasil, justificando o estudo da arbitragem como forma adequada de resolução dos conflitos que irão surgir, considerando que a justiça estatal sempre foi alvo de críticas, especialmente pela demora na solução dos casos que lhe são...
... que irão surgir, considerando que a justiça estatal sempre foi alvo de críticas, ... a homologação do chamado “laudo arbitral”, por meio de sentença judicial, com a ... com a renda que pode se originar do trabalho ou de transferências privadas ou públicas ... -
Acordão da , 08-03-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÃZO TRABALHISTA. JUÃZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÃNCULO EMPREGATÃCIO EM PERÃODO DIVERSO DA VIGÊNCIA DA CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A controvérsia gira em torno de se definir qual o juÃzo competente para processar e julgar demandas distintas, a...
... : CAESP CONSELHO ARBITRAL DO ESTADO DE SAO PAULO ... : JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP ... AGRAVO INTERNO NOS ... a suspensão do processo quando a sentença ... de mérito depender da declaração de ... SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em ... sessão virtual de 02/03/2023 a ... -
Corrupção na obtenção de contratos como argumento de defesa no caso Vantage v. Petrobras (2018): repercussões da operação lava jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional
Detalhou-se a repercussão da Operação Lava Jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional no Caso Vantage v. Petrobras, de 2018, relativamente à defesa pautada em nulidades contratuais vinculadas à corrupção na obtenção do contrato basilar da relação jurídica. O problema de pesquisa consistiu na seguinte indagação: como se deu a repercussão da Lava Jato sobre a arbitragem comercial no...
... Jato, bem como tratou-se do procedimento arbitral aberto pela Vantage a partir da rescisão ... pela Vantage, porém não influenciou a sentença arbitral a respeito das nulidades arguidas pela ... ilícitos penais e ter permitido à Justiça brasileira atingir, bloquear e recuperar bens e ... contratual? Elaborou-se hipótese de trabalho no sentido de que a repercussão da Operação ... -
Acesso ao sistema de justiça privado
... contrato social e decisão pelo juízo arbitral em diversas espécies de conflitos societários ... é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a ... ao tratar da competência da Justiça do Trabalho, dispõe que, frustrada a negociação coletiva, ...
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Solução de controvérsias no cooperativismo - conciliação, mediação e arbitragem
O objetivo do presente artigo é expor a importância da aplicação dos Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias (MESCs) nos litígios das sociedades cooperativas, bem como que referida aplicação é perfeitamente legal e viável. Demonstrar-se-á, outrossim, os vários benefícios na adoção da mediação, conciliação e/ou arbitragem como solução célere, eficaz e definitiva de controvérsias que...
... controvérsias que seriam decididas pela Justiça Estatal, o que traria várias consequências ... ) decidir a controvérsia com força de sentença judicial (o cumprimento da decisão é de cunho ... como será desenvolvido o procedimento arbitral, com a faculdade de fixação do prazo para o ... A mediação nas relações de trabalho será regulada por lei própria ... Art. 43 ... -
Acordão nº 20150312312 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Abril de 2015
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região PROCESSO TRT/SP N.º ... sindical, e não validade da sentença arbitral. Isento de custas (fls. 271-verso) ...
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Natureza jurídica da arbitragem e sua compatibilidade com os conflitos potencialmente existentes no poder executivo
... ível de ser avaliado por meio da via arbitral. Convergente com essa ideia, perfaz-se primordial ... auto e heterocompositivas de acesso à justiça” financiado pela Fundação de Amparo à ... de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, ... O objetivo do presente trabalho é prospectar causas administrativas que, apesar ...
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Da (im)possibilidade de controle judicial da sentença arbitral com fundamento na proporcionalidade
O objetivo do presente trabalho é analisar se possível ou não o controle judicial da sentença arbitral com fundamento na proporcionalidade, considerando a escassez de pesquisas sobre o assunto. Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final,...
... com ... Resumo : O objetivo do presente trabalho é analisar se possível ou não o controle judicial da sentença ... do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de outros tribunais brasileiros, de trabalhos acadêmicos, livros ... -
A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... sobre a efetividade do Direito do Trabalho no Brasil, ao longo da História e, mais ... as generosas promessas de avanço e de justiça social feitas no campo normativo (ou do ... controvertem as partes, proferindo laudo arbitral que será obrigatória e judicialmente ... que se reconheça validade à sentença arbitral como óbice ao ajuizamento de ação ...
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Acórdãos nº 1119135-82.2020.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2023
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... Sentença de extinção do processo sem ... discussão não contém cláusula arbitral. Representação processual. Não ... o pagamento de acordo com o trabalho desenvolvido pelos advogados ou que a ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... á requerer que o juiz a declare por sentença." ... "Art. 10. O cônjuge somente necessitará ... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... IV - ... "Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter: ... I - os ... IX - compromisso arbitral; ... X - carência de ação; ... XI - falta de ...
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Acórdão nº 2004.33.00.011788-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Agosto de 2005
... da Caixa Econômica Federal em face de sentença que concedeu a segurança para "determinar ao ... , porque a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa ocorreu por meio de sentença ... pelo sindicato da categoria ou pela Justiça do Trabalho ... Sustenta a Apelante que a ... , não havendo previsão de sentença arbitral como documento autorizador do saque de FGTS ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 299 Superior Tribunal de Justiça (STJ) ... de Revista (Tribunal Superior do Trabalho) ... ALAIC Asociación Latinoamericana de ... quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela ... de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei no 9.307, ...
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Introdução ao direito do trabalho
... de o julgador decidir com mais justiça um caso concreto, sem restar ‘preso’ a ... p. 15 ... Sentença normativa – trata-se de manifestação da ... Sentença arbitral – é a decisão proferida em sede de juízo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
Poder Judiciário ... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior do ... urgência deferidas posteriormente à sentença normativa, regulando o desconto e compensação ... por acordo, convenção ou laudo arbitral. 3. Esclarece-se, outrossim, que a manutenção ...