sentença arbitral modelo

1139 resultados para sentença arbitral modelo

  • Classificação vLex
  • Acordão nº 20130716035 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Julho de 2013

    PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região PROCESSO Nº TRT 0000282-68.2013.5.02.0465 AGRAVO DE PETIÇÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO AGRAVANTE: EDUARDO DE MORAIS VERONESE AGRAVADO: PRO MODEL USINAGENS LTDA. - EPP AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO CELEBRADO NO JUÍZO ARBITRAL. EXECUÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. ...

  • Acordão nº 20110913439 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 19 de Julho de 2011

    Da r. decisão de fls. 15, que extinguiu a presente execução sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC, interpõe o reclamante agravo de petição às fls. 17/20, sustentando que o acordo firmado perante a Câmara Arbitral de Mediação e Acordo é válido, por se constituir em título executivo extrajudicial perante a seara trabalhi...

  • Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO...

    ... valor deverá ser apurado no bojo de liquidação de sentença" (e-STJ fl. 37). A autora aduz, por meio de Ofício Circular de ... QUE ENVOLVAM SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DEVEM OBEDECER AO MODELO DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES APLICÁVEL AOS TRABALHADORES EM ... frustrada ou impossibilidade de utilização da via arbitral, antes de deflagrar-se o movimento paredista. Em outras palavras, ...

  • Processo nº 2001.001.28808 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 20 de Agosto de 2002

    ... compromissoria, atribuindo competencia a orgao arbitral de comercio em Toquio, julgando extinto o processo sem julgamento do merito, na forma do art. 267, VII, do Codigo de Processo Civil. Direito Constitucional. Arbitragem. Validade de clausula compromissoria. A Constituicao proibe que lei exclua da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito (art. 5., XXXV). Ela nao proibe que as partes pactuem formas extrajudiciais de solucao...

  • Acórdão nº 1927/2014 de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2014

    Representação Apresentada Pelo Ministério Público/tcu Acerca de Possíveis Irregularidades Na Condução do Processo de Aquisição da Refinaria Pasadena Refining System Inc. (prsi) pela Petrobras America Inc. (pai), Subsidiária da Petróleo Brasileiro S.a., Perante o Grupo Belga Astra Transcor. Questionamentos Acerca da Razoabilidade Dos Valores Acordados para Essa Aquisição e Também Dos Efetivamente...

    ... que deliberaram pelo descumprimento da decisão arbitral proferida em abril de 2009, que fixou em MM US$ 639 o valor ... de se trabalhar com a medida de custo de capital como um modelo definitivo, plenamente satisfatório em predizer a incerteza ... conjunto, de acordo, inclusive, com o relatório da sentença arbitral. Considerando-se a desproporção de porte empresarial ...

  • Sobre a participação do estado na arbitragem comercial internacional: arbitrabilidade subjetiva e objetiva

    Este artigo estuda a possibilidade de participação do Estado em arbitragem comercial internacional, no que diz respeito à arbitrabilidade subjetiva e objetiva. O texto é desenvolvido à luz de opiniões doutrinárias e de precedentes do Judiciário, além dos diplomas legais. A percepção que se tem é que tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm aceitando a submissão do Estado à arbitragem, com...

    ... dos árbitros; confidencialidade do procedimento arbitral, flexibilidade na escolha da lei aplicável ao mérito do ..., como penso ter demonstrado em meu livro Fontes e Modelos do Direito". 8 . Conforme mencionado acima, não se pode mais ... controle difuso-incidental no Agravo de Instrumento em Sentença Estrangeira nº 5.206-7 22 , já que o Código de Processo Civil ...

  • A importância da arbitragem para efetivação da justiça no Brasil

    ... e clareza para que esta prática deixe de ser um modelo a ser seguido e passe a ser efetivamente um meio costumeiro de resoluções conflituosas no Brasil.

  • Acórdão nº 1.0480.07.106313-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Novembro de 2010

    ... COMPULSÓRIA DE COTAS A ELE - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA ARBITRAL EM PARTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVI...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ...No modelo de câmbio flutuante, as taxas acompanham livremente as ... dos litígios porventura decorrentes ao Tribunal Arbitral UNCITRAL (United Nations Comission on International Trade Law), ...Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.". No entanto, ...

  • Decisão da Presidência nº 33092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI E OUTROS, em face do Acórdão 1.927/2014, proferido em Sessão do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), nos autos do TC 005.406/2013-7, que decretou a indisponibilidade dos bens dos impetrantes (itens 9.9, 9.10 e 9.11 do dispositivo da refer...

    ...E) DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL POR PARTE DA PETROBRAS. CONHECIMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO. ... reconhecer - especialmente em função do próprio modelo brasileiro de fiscalização financeira e orçamentária, e ...XI – Descumprimento da sentença arbitral III. XII – Conversão de processo de fiscalização em ...

  • Decisões Monocráticas nº 33092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI E OUTROS, em face do Acórdão 1.927/2014, proferido em Sessão do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), nos autos do TC 005.406/2013-7, que decretou a indisponibilidade dos bens dos impetrantes (itens 9.9, 9.10 e 9.11 do dispositivo da refer...

    ...E) DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL POR PARTE DA PETROBRAS. CONHECIMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO. ... reconhecer - especialmente em função do próprio modelo brasileiro de fiscalização financeira e orçamentária, e ...XI – Descumprimento da sentença arbitral III. XII – Conversão de processo de fiscalização em ...

  • Arbitragem

    ...4. Cláusula Arbitral (art. 4). A cláusula arbitral também é denominada cláusula ...IV - o lugar em que será proferida a sentença arbitral. Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral ... trata da arbitragem foi elaborada tendo como parâmetro o modelo de arbitragem internacional das Nações Unidas. Assinale a ...

  • Igualdade é assegurada às partes na composição do painel arbitral

    ..., a propósito, os termos do artigo 18, sob a rubrica Equal treatment of parties, da Lei Modelo da Uncitral sobre Arbitragem Comercial Internacional: “As partes devem ser tratadas com igualdade ... deve ser garantido o direito de influir na constituição do tribunal; caso contrário, a sentença estará exposta ao risco de anulação (“open to annulment”). A secundar tal doutrina, a Corte ...

  • O justo processo arbitral e o dever de revelação (Disclosure) dos peritos

    ... as conclusões da prova pericial e a própria sentença arbitral que dela venha a retirar fundamento.

  • Mediação e arbitragem de conflitos de consumo:Panorama português

    O reduzido valor dos litígios de consumo, face às custas processuais em vigor, as especificidades das matérias inerentes ao direito do consumo ou o seu caráter transfronteiriço, no atual contexto de globalização da economia, constituem alguns dos fatores que evidenciaram as deficiências do sistema judicial "Os conflitos de consumo nascem da especial relação jurídica que se estabelece entre...

    ... de potenciar a afirmação de um verdadeiro sistema arbitral de consumo em Portugal. 1. Conflitos de consumo: características ... a problemas no sistema de travagem de determinado modelo da marca Toyota, tendo esta empresa recolhido 2,3 milhões de ... entre as partes, decidirão o conflito por sentença arbitral (conciliação extrajudicial). Entendemos ainda que a ...

  • STJ constrói de modo admirável o Direito da Arbitragem

    Retrospectiva 2013:

    ... de Justiça (STJ) a competência para homologação de sentenças judiciais e arbitrais estrangeiras, foram emitidos 50 acórdãos ... homologatório de sentenças estrangeiras na área arbitral. Partindo-se da premissa de que em sede de ação de ... que permita à Arbitragem afirmar-se e desenvolver-se como modelo viável e eficaz de resolução de conflitos, tanto quanto ...

  • Redação de compromissos arbitrais e escolha de idioma e sede em arbitragens

    ... pode facilitar ou dificultar o procedimento arbitral, questão de natureza essencialmente prática, enquanto que a determinação da sede implicará a escolha do juízo competente para a anulação do laudo bem como para a realização de todos os atos de auxílio do tribunal arbitral, questão de alta relevância jurídica. Analisam-se também esses elementos principalmente quando uma das partes é a Administração Pública.

  • Acordão nº 20121389116 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Dezembro de 2012

    PROC.TRT/SP nº 0125900-92.2008.5.02.0046 RECURSO ORDINÁRIO DA 46ª VT/SÃO PAULO 1ª RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A 2ª RECORRENTE: SOCREL – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 1ª RECORRIDA: MARLÚCIA SODRÉ DOS SANTOS 2ª RECORRIDA: GUITTA NICOLY DOS SANTOS RODRIGUES MENOR RECURSO DA 1ª RECLAMADA - SOCRE...

    ...Por outro lado, pretendendo a reforma da r. sentença no capítulo que reconheceu sua responsabilidade subsidiária, ... das normas trabalhistas, mesmo nesses casos, a decisão arbitral poderá ser desconstituída se resultar prejuízo ao trabalhador. ...Apontou como modelo José Carlos Freitas Nascimento. A 1ª Reclamada sustentou que ...

  • Em vigor Código Penal

    ... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado pela Lei nº 9.279, ..., ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:. #Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001. Pena - ...

  • Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade

    ... mediante o qual a decisão, lançada em um laudo arbitral, efetiva-se por um terceiro, árbitro, estranho à relação ..., sendo dispensável a homologação judicial das sentenças arbitrais. Segundo ainda tal teoria, o art. 14 da Lei n. ...De acordo com a Lei-Modelo da UNCITRAL - Comissão das Nações Unidas para o ...

  • Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista

    ..., encontra essencialmente quatro pilares: (i) o tribunal arbitral tem prazo determinado para proferir a decisão final; (ii) o ... Judiciário poderá, sim, controlar o mérito das sentenças arbitrais, aliás, como já ocorre em ordenamentos mais modernos, ...A mediação tem origens remotas. O próprio modelo jurisdicional estatal que conhecemos, em verdade, não passa de ...

  • Em vigor Código Civil

    ..., independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos ... a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades ..., para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial. TÍTULO VII Dos atos ...

  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho

    ... Márcio Pugliese 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade:. “a) A vida social, num determinado ..., a conciliação, mediação e o processo (estatal ou arbitral)”. Segundo nos traz a doutrina, são meios de solução dos ...Dizia Carnelutti que a conciliação é uma sentença dada pela partes e a sentença é uma conciliação imposta pelo ...

  • Acórdão nº Pet 7961 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA

    ... valor deverá ser apurado no bojo de liquidação de sentença" (e-STJ fl. 43). Em preliminar, requer seja reconhecida a ... QUE ENVOLVAM SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DEVEM OBEDECER AO MODELO DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES APLICÁVEL AOS TRABALHADORES EM ... frustrada ou impossibilidade de utilização da via arbitral, antes de deflagrar-se o movimento paredista. Em outras palavras, ...

  • Acórdão nº Pet 7939 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS APENAS NO DISTRITO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR...

    ... valor deverá ser apurado no bojo de liquidação de sentença" (e-STJ fls. 43-44). A autora aduz que a "greve atinge atualmente ... QUE ENVOLVAM SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DEVEM OBEDECER AO MODELO DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES APLICÁVEL AOS TRABALHADORES EM ... frustrada ou impossibilidade de utilização da via arbitral, antes de deflagrar-se o movimento paredista. Em outras palavras, ...