sentença arbitral modelo

1329 resultados para sentença arbitral modelo

  • Classificação vLex
  • Acordão nº 20130716035 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Julho de 2013

    PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região PROCESSO Nº TRT 0000282-68.2013.5.02.0465 AGRAVO DE PETIÇÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO AGRAVANTE: EDUARDO DE MORAIS VERONESE AGRAVADO: PRO MODEL USINAGENS LTDA. - EPP AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO CELEBRADO NO JUÍZO ARBITRAL. EXECUÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. ...

  • Acordão nº 20110913439 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 19 de Julho de 2011

    Da r. decisão de fls. 15, que extinguiu a presente execução sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC, interpõe o reclamante agravo de petição às fls. 17/20, sustentando que o acordo firmado perante a Câmara Arbitral de Mediação e Acordo é válido, por se constituir em título executivo extrajudicial perante a seara trabalhi...

  • Acórdão nº 1927/2014 de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2014

    Representação Apresentada Pelo Ministério Público/tcu Acerca de Possíveis Irregularidades Na Condução do Processo de Aquisição da Refinaria Pasadena Refining System Inc. (prsi) pela Petrobras America Inc. (pai), Subsidiária da Petróleo Brasileiro S.a., Perante o Grupo Belga Astra Transcor. Questionamentos Acerca da Razoabilidade Dos Valores Acordados para Essa Aquisição e Também Dos Efetivamente...

    ... que deliberaram pelo descumprimento da decisão arbitral proferida em abril de 2009, que fixou em MM US$ 639 o valor ... de se trabalhar com a medida de custo de capital como um modelo definitivo, plenamente satisfatório em predizer a incerteza ... conjunto, de acordo, inclusive, com o relatório da sentença arbitral. Considerando-se a desproporção de porte empresarial ...

  • Arbitragem comercial internacional no contexto brasileiro

    Gilson Dipp:

    ... judicial e, como tal, uma vez editado o laudo arbitral extingue as controvérsias. Por essa razão, as ordens jurídicas ... da uniformização entre as nações aderentes uma Lei Modelo da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial ... a despeito de possíveis discussões do laudo ou sentença arbitral e suscetibilidade, em certas circunstâncias, de serem ...

  • Sobre a participação do estado na arbitragem comercial internacional: arbitrabilidade subjetiva e objetiva

    Este artigo estuda a possibilidade de participação do Estado em arbitragem comercial internacional, no que diz respeito à arbitrabilidade subjetiva e objetiva. O texto é desenvolvido à luz de opiniões doutrinárias e de precedentes do Judiciário, além dos diplomas legais. A percepção que se tem é que tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm aceitando a submissão do Estado à arbitragem, com...

    ... dos árbitros; confidencialidade do procedimento arbitral, flexibilidade na escolha da lei aplicável ao mérito do ..., como penso ter demonstrado em meu livro Fontes e Modelos do Direito". 8 . Conforme mencionado acima, não se pode mais ... controle difuso-incidental no Agravo de Instrumento em Sentença Estrangeira nº 5.206-7 22 , já que o Código de Processo Civil ...

  • A importância da arbitragem para efetivação da justiça no Brasil

    ... e clareza para que esta prática deixe de ser um modelo a ser seguido e passe a ser efetivamente um meio costumeiro de resoluções conflituosas no Brasil.

  • Decisões Monocráticas nº 33092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI E OUTROS, em face do Acórdão 1.927/2014, proferido em Sessão do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), nos autos do TC 005.406/2013-7, que decretou a indisponibilidade dos bens dos impetrantes (itens 9.9, 9.10 e 9.11 do dispositivo da refer...

    ...E) DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL POR PARTE DA PETROBRAS. CONHECIMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO. ... reconhecer - especialmente em função do próprio modelo brasileiro de fiscalização financeira e orçamentária, e ...XI – Descumprimento da sentença arbitral III. XII – Conversão de processo de fiscalização em ...

  • Decisão da Presidência nº 33092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI E OUTROS, em face do Acórdão 1.927/2014, proferido em Sessão do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), nos autos do TC 005.406/2013-7, que decretou a indisponibilidade dos bens dos impetrantes (itens 9.9, 9.10 e 9.11 do dispositivo da refer...

    ...E) DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL POR PARTE DA PETROBRAS. CONHECIMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO. ... reconhecer - especialmente em função do próprio modelo brasileiro de fiscalização financeira e orçamentária, e ...XI – Descumprimento da sentença arbitral III. XII – Conversão de processo de fiscalização em ...

  • Acórdão nº 2010/0081850-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Setembro de 2010

    DISSÍDIO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 7.783/89. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, originariamente, os dissídios coletivos de declaração sobre a...

    ...i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;. ... a direitos fundamentais se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o). 4. DIREITO DE GREVE DOS ... ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho. Parágrafo ...

  • Arbitragem

    ...4. Cláusula Arbitral (art. 4). A cláusula arbitral também é denominada cláusula ...IV - o lugar em que será proferida a sentença arbitral. Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral ... trata da arbitragem foi elaborada tendo como parâmetro o modelo de arbitragem internacional das Nações Unidas. Assinale a ...

  • Igualdade é assegurada às partes na composição do painel arbitral

    ..., a propósito, os termos do artigo 18, sob a rubrica Equal treatment of parties, da Lei Modelo da Uncitral sobre Arbitragem Comercial Internacional: “As partes devem ser tratadas com igualdade ... deve ser garantido o direito de influir na constituição do tribunal; caso contrário, a sentença estará exposta ao risco de anulação (“open to annulment”). A secundar tal doutrina, a Corte ...

  • O justo processo arbitral e o dever de revelação (Disclosure) dos peritos

    ... as conclusões da prova pericial e a própria sentença arbitral que dela venha a retirar fundamento.

  • Mediação e arbitragem de conflitos de consumo:Panorama português

    O reduzido valor dos litígios de consumo, face às custas processuais em vigor, as especificidades das matérias inerentes ao direito do consumo ou o seu caráter transfronteiriço, no atual contexto de globalização da economia, constituem alguns dos fatores que evidenciaram as deficiências do sistema judicial "Os conflitos de consumo nascem da especial relação jurídica que se estabelece entre...

    ... de potenciar a afirmação de um verdadeiro sistema arbitral de consumo em Portugal. 1. Conflitos de consumo: características ... a problemas no sistema de travagem de determinado modelo da marca Toyota, tendo esta empresa recolhido 2,3 milhões de ... entre as partes, decidirão o conflito por sentença arbitral (conciliação extrajudicial). Entendemos ainda que a ...

  • STJ constrói de modo admirável o Direito da Arbitragem

    Retrospectiva 2013:

    ... de Justiça (STJ) a competência para homologação de sentenças judiciais e arbitrais estrangeiras, foram emitidos 50 acórdãos ... homologatório de sentenças estrangeiras na área arbitral. Partindo-se da premissa de que em sede de ação de ... que permita à Arbitragem afirmar-se e desenvolver-se como modelo viável e eficaz de resolução de conflitos, tanto quanto ...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ...No modelo de câmbio flutuante, as taxas acompanham livremente as ... dos litígios porventura decorrentes ao Tribunal Arbitral UNCITRAL (United Nations Comission on International Trade Law), ...Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.". No entanto, ...

  • Redação de compromissos arbitrais e escolha de idioma e sede em arbitragens

    ... pode facilitar ou dificultar o procedimento arbitral, questão de natureza essencialmente prática, enquanto que a determinação da sede implicará a escolha do juízo competente para a anulação do laudo bem como para a realização de todos os atos de auxílio do tribunal arbitral, questão de alta relevância jurídica. Analisam-se também esses elementos principalmente quando uma das partes é a Administração Pública.

  • Em vigor Código Penal

    ... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado pela Lei nº 9.279, ..., ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:. #Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001. Pena - ...

  • Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO...

    ... valor deverá ser apurado no bojo de liquidação de sentença" (e-STJ fl. 37). A autora aduz, por meio de Ofício Circular de ... QUE ENVOLVAM SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DEVEM OBEDECER AO MODELO DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES APLICÁVEL AOS TRABALHADORES EM ... frustrada ou impossibilidade de utilização da via arbitral, antes de deflagrar-se o movimento paredista. Em outras palavras, ...

  • Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade

    ... mediante o qual a decisão, lançada em um laudo arbitral, efetiva-se por um terceiro, árbitro, estranho à relação ..., sendo dispensável a homologação judicial das sentenças arbitrais. Segundo ainda tal teoria, o art. 14 da Lei n. ...De acordo com a Lei-Modelo da UNCITRAL - Comissão das Nações Unidas para o ...

  • Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista

    ..., encontra essencialmente quatro pilares: (i) o tribunal arbitral tem prazo determinado para proferir a decisão final; (ii) o ... Judiciário poderá, sim, controlar o mérito das sentenças arbitrais, aliás, como já ocorre em ordenamentos mais modernos, ...A mediação tem origens remotas. O próprio modelo jurisdicional estatal que conhecemos, em verdade, não passa de ...

  • Em vigor Código Civil

    ..., independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos ... a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades ..., para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial. TÍTULO VII Dos atos ...

  • A arbitragem Kabel: um case brasileiro na Finlândia

    O presente artigo traz alguns dos principais aspectos que envolvem o instituto da arbitragem na República da Finlândia, tendo como base o contido na Lei 1992/967 daquele país (Finnish Arbitration Act - FAA), e buscando o cotejo com os dispositivos regentes da matéria no direito brasileiro. Como exemplo prático, são apresentadas as linhas gerais da arbitragem Kabel, realizada na Finlândia tendo...

  • Natureza da Arbitragem como Método Alternativo de Resolução de Disputas e sua Aplicabilidade na Justiça do Trabalho

    ... arbitramento obrigatório, estatuída a figura do juízo arbitral. À contextualização do cenário histórico seguiu, em certa ... ou territórios, com inegável destaque para a Lei Modelo da Uncitral, elaborada em 1985, pela Comissão das Nações ... que "o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo ...

  • Acórdão nº 2010/0083339-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 29 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS – MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de servidores...

    ...O legislador poderia adotar um modelo mais ou menos rígido, mais ou menos restritivo do direito de .... 5. A autoridade reclamada encaminhou cópia da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º ... o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.". Interpretando o ...