sentença arbitral modelo
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O problema do erro e o dilema decisório da Justiça Criminal
... , inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) ... culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. 4. Cf. o art. 5º, LV ... deixa uma parte (a vítima) fora do seu modelo ... No máximo, pode aspirar a suspendê-los , ...
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Online Dispute Resolutions (ODRs): a gestão de conflitos na sociedade da informação
A evolução cibernética não traz transformações apenas no plano econômico, político, social e cultural, ela também perpassa pelo cenário jurídico. De tal forma que, o ciberespaço, outrora conhecido como espaço de comunicação e interação, passa a ser compreendido também como um ambiente facilitador do gerenciamento dos conflitos. Este artigo analisa um novo instrumento de resolução de disputas,...
... se buscará retratar as deficiências do modelo designado como cultura da sentença, em que ... ; e, para tanto, utilizam-se do juízo arbitral, da conciliação e dos incentivos econômicos ... -
A cultura do lítigio e a adequação dos meios de solução de conflitos sociais para a busca da pacificação social
O cenário atual do Brasil é caracterizado por uma cultura excessivamente litigiosa, onde se é passado para o Estado a responsabilidade de resolver os conflitos da sociedade. Em resposta a essa cultura, nos deparamos com uma crise estatal, caracterizada pelo Poder Judiciário abarrotado de demanda, no entanto o poder estatal não tem sido suficiente para sanar tais problemas, ou seja, tem sido...
... , para que haja a aceitação do novo modelo trazido pelo Código de Processo Civil de 2015, e ... basicamente de duas formas: “a arbitral, em que o terceiro, de coniança das partes, é ... tem direito ou não através de uma sentença". “Tal mister é realizado por meio da jurisdiç\xC3" ... -
Vias alternativas à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho: superando mitos e apontando caminhos à luz da Lei nº 13.467 de 2017
A Lei 13.467 de 2017 inseriu na CLT inovações relativos a duas fórmulas alternativas à jurisdição contenciosa trabalhista, a cláusula compromissória de arbitragem e o processo de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial. Existe, contudo, uma forte resistência no âmbito da magistratura do trabalho, bem como na doutrina clássica, às vias alternativas à Justiça do Trabalho....
... 08) ... O processo arbitral, disciplinado no Brasil pela Lei nº 9.307 de ... receptividade a essas fórmulas pelo modelo normativo trabalhista pátrio, entretanto, é na ... pela Corte Regional que a sentença arbitral foi proferida nos termos da lei e ... -
Esforço para compreensão histórica do processo de execução
O presente estudo trata do histórico do processo de execução partindo de uma breve história do instituto no Direito romano, precisamente pela influência que teria na formação da família do direito romano-germânico. Verifica-se o processo de execução no período arcaico, clássico e pós-clássico. Atenta-se a pesquisa ao Direito medieval e da recepção do Direito romano a partir do século XI, como...
... , a execução, sempre se fundava em sentença condenatória ou em confissão, em ... o Supremo Tribunal Federal, seguindo o modelo norte-americano com a adoção do modelo ... ça penal condenatória ou sentença arbitral); Lei 10.444 de 2002 (estabelecendo procedimento ... -
Racionalidades substantiva e instrumental nas decisões de peritos contadores, sob a lente da teoria da ação comunicativa
A teoria da ação comunicativa discute o mundo a partir da realidade subjetiva, histórica e social em um contexto de verdade, pautada na emancipação do ser humano por meio de relações sociais justas e legítimas. Enquanto meio de entendimento dialógico, o campo do trabalho representa uma ligação entre os sujeitos e seus interesses e, nesta relação estão os peritos contadores, com o múnus de...
... dimensão contabilométrica presente na sentença judicial, bem como o equilíbrio nas relações ... filosofia da consciência, de forma que o modelo sujeito-objeto ceda espaço para um agir ... nº 13.129 (2015) despontou a justiça arbitral ... Dado à discrição no âmbito jurídico, ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... suspensão prévia ou, na data da sentença, caso não tenha havido suspensão prévia do ... Ele foi concebido dentro de um modelo autoritário de Estado, cuja doutrina ... acordo” se assemelha ao compromisso arbitral e, pelo art. 337, § 5 o , do CPC, o juiz não ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... suspensão prévia ou, na data da sentença, caso não tenha havido suspensão prévia do ... Ele foi concebido dentro de um modelo autoritário de Estado, cuja doutrina ... acordo" se assemelha ao compromisso arbitral e, pelo art. 337, § 5º, do CPC, o juiz não ...
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Ordenamento Jurídico
... Unidos da América, a continuidade do modelo negociado, a solução dos conflitos no interior ... do que a convenção coletiva, a sentença normativa ou a lei, não prevalecerão as ... I — ARBITRAGEM E LAUDO ARBITRAL. Laudo arbitral é a decisão proferida por um ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... ao credor a extração da carta de sentença (execução provisória) que vai até a penhora ... ção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; ... VIII — ... Segue abaixo modelo de recurso ordinário por parte do reclamante, ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Liquidação de Sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC /1973 ... Acordo celebrado no juízo arbitral. Execução perante a Justiça do Trabalho ... 112) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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As medidas antiarbitrais como entraves do acesso à justiça
... ção acadêmica e jurídica ao instituto arbitral. Neste primeiro momento, como método alternativo ... que permitissem aos novos governos algum modelo viável de governabilidade econômica, realizavam ... ser o mesmo a reconhecer e executar a sentença arbitral em momento futuro. Afinal, mesmo ...
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Instituição da arbitragem tributária no Brasil como método adequado de solução de conflitos
O artigo busca responder indagação quanto a possibilidade de instituição do regime de arbitragem tributária no Brasil. Utiliza como metodologia de pesquisa o regime adotado em Portugal, bem como a doutrina daquele país e de especialistas brasileiros, além do regime de arbitragem comercial adotado no Brasil. Para tanto, inicia com uma breve abordagem histórica acerca da arbitragem tributária em...
... brasileiro, ao regular o Compromisso Arbitral no Código Civil de 2002, não utiliza o conceito ... , sendo destinada a assumir eficácia de sentença judicial” ... Como Fernandes (2019, p ... ção do direito da arbitragem ao impor um modelo institucionalizado, num Centro de Arbitragem que ... -
Da execução
... Liquidação de sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC: O Código ... Acordo celebrado no juízo arbitral. Execução perante a Justiça do Trabalho ... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Arbitragem: Justiça multiportas e o conflito administrativo
A ideia de que o interesse público é sempre indisponível leva a uma interpretação equivocada que deve ser superada.
... modelo de justiça multiportas, verifica-se que a ... do significado técnico do compromisso arbitral ou da cláusula arbitral ... Um procedimento ... 16 do livro iii previa a certeza da sentença arbitral independentemente de homo-logação e a ... -
Execução Trabalhista
... e modo, aí incluído o cumprimento de sentença. Toda execução, portanto, parte da mora do ... em julgado; VII — a sentença arbitral; VIII — a sentença estrangeira homologada pelo ... A BM&BOVESPA conta com um modelo de negócio diversificado e integrado, oferecendo ...
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A arbitrabilidade nos conflitos individuais do trabalho
O presente artigo propõe a analisar a arbitragem como meio de solução dos conflitos individuais do trabalho. Primeiramente, cumpre a missão de traçar os aspectos gerais da arbitragem, como também um arcabouço histórico e legislativo da arbitragem no Direito do Trabalho. Para além do traço histórico, avalia-se o grau de eficiência da Justiça do Trabalho em pacificar os conflitos ali ajuizados,...
... da arbitragem, uma decisão arbitral tem o mesmo valor que uma decisão judi- cial ... da vontade de uma das partes, um clássico modelo de autotutela trabalhista é a greve ... Na ... 31, que: “A sentença arbitral produz, entre as partes e seus ... -
Introdução - (arts. 643 a 646)
... aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da ... a celebração do chamado compromisso arbitral, sem fazer menção aos direitos patrimoniais, ... eram desferidos só porque obedecera ao modelo fascista. O que nos cabia verificar é se esse ...
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Direito comercial internacional
... nacionais. Podem servir de modelo para legisladores nacionais e internacionais. ” ... oportunidade de planejar o procedimento arbitral. Por exemplo, decisão arbitral deverá ser ... , como na ação anulatória de sentença arbitral e no cumprimento da sentença arbitral ...
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Processos Coletivos
... Código Modelo" de Processos Coletivos para Ibero América ȋ͖͗\xCD" ... ótese de antecipação de tutela ou na sentença, impor multa diária ao demandado, ... Art. 16. Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão ...
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Convenções processuais atípicas na execução civil
O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...
... , nos moldes do que já ocorre em sede arbitral” 5 ... O CPC/2015, de modo bastante ... ao recurso de apelação contra a sentença; para partilhar as eventuais verbas de ... aferir se seria possível, já à luz do modelo vigente, que as partes, através das convenções ... -
As Agências Reguladoras e a Arbitragem: uma alternativa às divergências setoriais
Um dos principais fatores de estímulo aos investidores a assumirem novos riscos, atraindo aporte de recursos necessários ao desenvolvimento dos setores regulados, consiste na possibilidade de se resolverem, com celeridade e eficácia, eventuais litígios decorrentes dessas atividades. O Poder Judiciário, imerso em demandas, não é atualmente capaz de oferecer a prestação jurisdicional no tempo...
... ório foi desenvolvido seguindo esse mesmo modelo – embora por razões diversas ... No caso ... arbitral junto à administração pública. Por fim, ... de medidas de urgência; execução da sentença arbitral; instituição da arbitragem quando uma ... -
Os meios de defesa na execução
O presente estudo trabalha aspectos relevantes acerca da execução, mormente no intuito de sugerir uma linha interpretativa para a compreensão das disposições relativas às defesas do executado. Inicialmente, há que se destacar a existência de uma inequívoca complementariedade entre as regras que versam sobre o processo de execução autônoma e o cumprimento de sentença. Dito isso, alguns aspectos...
... execução autônoma e o cumprimento de sentença. Dito isso, alguns aspectos relevantes hão de ... ém Dinamarco quem pondera que “[ ... ] o modelo constitucional do processo civil brasileiro é ... no cumprimento da sentença arbitral e da sentença na jurisdição voluntária, a ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou ... as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de ... equivalente (sentença arbitral homologada, transação etc.) ou aquelas ...
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Das férias anuais
... títulos já foram autorizados pela sentença de origem, nada havendo que se reformar. TRT 2ª ... (da empresa), acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer outra maneira conforme à prática ... 135, § 1º ... § 1º O carimbo, cujo modelo será aprovado pelo Ministério do Trabalho, ...